(DOC. VP 241.1030.1978.9594)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Oficial de farmácia. Possibilidade de assunção da responsabilidade técnica por drogaria. Súmula 120/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmula do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Aplica-se, in casu, a Súmula 120/STJ, que estabelece que «o oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria», sendo despicienda a análise acerca da existência de interesse público, a fim de se evitar a interpretação restritiva e abusiva do permissivo legal, o que poderia levar à quebra do princípio da isonomia, tendo em vista a subjetividade do conceito «interesse público". 2 - A decisão monocrática ora agravada bas

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