(DOC. VP 241.0260.7273.5766)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/93. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Divergência inexistente. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, no caso concreto, há que ser realizada uma interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B; logo, inexiste divergência entre o acórdão embargado e a reiterada jurisprudência. 2 - Deve ser aplicada a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» 3 - São inadmissíveis os embargos de divergência opostos com fulcro em diss

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