(DOC. VP 168.9586.4372.0032)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. INCONFORMISMO. A

assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça, na forma da CF/88, art. 5º, LXXIV, às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, de molde a elidir o pagamento de várias rubricas que compõem as chamadas despesas processuais. Exceção a demandar interpretação restritiva. A afirmação do interessado, no sentido de que necessita do benefício goza de presunção relativa. Incidência da Súmula 39/TJRJ. Não atendimento �

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