Jurisprudência sobre
informacoes restritivas

651 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 03 (TRÊS MESES) DE DETENÇÃO, TENDO-LHE SIDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, QUE SE TORNOU SEM EFEITO A ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM A CONSEQUENTE EXECUÇÃO IMEDIATA DA REPRIMENDA. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO NA REFERIDA AUDIÊNCIA, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PLEITO PUGNANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA OBSTADA A PRISÃO DOMICILIAR E O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE DEIXOU DE SER INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, MUNIDO DOS MEIOS DE CONTATOS DISPONIBILIZADOS ¿ ENDEREÇOS E DE TELEFONE - NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZÁ-LO, TENDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL EMPREENDIDO TENTATIVAS E RECURSOS ESTATAIS PARA FAZÊ-LO, RESTANDO TAIS INFRUTÍFERAS. NO ENTANTO, CONSTATA-SE QUE O PACIENTE, MESMO CIENTE DA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CURSO, NÃO INFORMOU AO JUÍZO DE ORIGEM A ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO PARA QUE PUDESSE SER COMUNICADO DOS ATOS PROCESSUAIS, E EM RAZÃO DA SUA AUSÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS ADMONITÓRIAS EM 03.08.2023 E 14.09.2023, O JUÍZO REVOGOU A ORA CONCEDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DO ATO PRATICADO. IMPORTANTE DESTACAR QUE, A QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPENSA A PRÉVIA INTIMAÇÃO POR EDITAL, ADMITINDO A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SIMPLES FATO DE O ACUSADO, CITADO PESSOALMENTE E INTIMADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃO SER LOCALIZADO NO ENDEREÇO EXISTENTE NO PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. O ÔNUS DE MANTER O JUÍZO INFORMADO SOB A ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO É DO ACUSADO, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA EXTRAÍDA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367, NÃO CABENDO A INCUMBÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO, E, NEM MESMO A MUDANÇA DE ENDEREÇO POR DECISÃO JUDICIAL É CAPAZ DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, VISTO NÃO HAVER VÍCIOS A SEREM SANADOS NA DECISÃO ATACADA, ESTA QUE MERECE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA.

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652 - TJRJ. E M E N T A

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653 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

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654 - TJRJ. Apelação Criminal. Ação penal. Tráfico de drogas. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso de ambas as partes.

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655 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Morte do segurado em razão de contágio por COVID-19. Indenização negada no âmbito administrativo. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Apólice do seguro que prevê cobertura contratada apenas para o caso de morte natural do seguro, situação que não guarda relação com morte por doença grave. Cláusula restritiva de direito que não é abusiva. Obrigação da estipulante, e não da seguradora, de prestar informações ao segurado sobre os termos e condições do seguro. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos. Indenização securitária e por danos morais indevida Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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657 - TJSC. Penal e processual. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova. Declarações de usuários e de policiais que realizaram o flagrante. Validade. Simples pequena quantidade de droga não é suficiente à desclassificação para o uso. Comprovadas as condutas de oferecer e adquirir para terceiros. Delito configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«Informações de usuários que adquiriam regularmente drogas do acusado, aliadas a outras circunstâncias, evidenciam a narcotraficância, sendo suficientes à condenação na Lei 6.368/1976, art. 12. ... (Continua)

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658 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Execução provisória. Sentença condenatória. Apelação. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

1 - Viola o princípio da não culpabilidade a execução provisória da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista interpretação do, LVII da CF/88, art. 5º, decorrente do julgamento do Habeas Corpus 84.078, pelo Plenário da Suprema Corte.... (Continua)

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659 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munições de uso restrito. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exasperação da pena-base. Quantidade de munições. Fundamentação idônea. Reprimenda restritiva de direitos. Não recomendável. Detração. Competência. Corte de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL «IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL «IN RE IPSA - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença ocupacional. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. BLOQUEIO DE CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO BANCO DEMANDADO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer o cartão de crédito da apelada, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... (Continua)

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE, EM FRENTE AO BAR DO MINEIRO E NA SERVIDÃO DO MEIO, NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, TINHA EM DEPÓSITO E VENDIA UM TOTAL DE 73 TUBOS EPPENDORF CONTENDO 26,7 GRAMAS DE COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO; (3) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; (4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, E (5) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 06 E 12), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 18), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), LAUDOS DE EXAMES PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 26 E 29), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O RÉU, JÁ CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELO SEU ENVOLVIMENTO COM O VIL COMÉRCIO, ESTAVA TRAFICANDO EM FRENTE AO BAR DO MINEIRO E QUE AS DROGAS ESTAVAM ESCONDIDAS NA «SERVIDÃO DO MEIO". AO PROCEDEREM ATÉ O LOCAL, OS MILITARES FICARAM OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO E VIRAM O APELANTE, POR TRÊS VEZES, INDO ATÉ O BAR, FAZENDO CONTATO COM USUÁRIOS E, EM SEGUIDA, SE DIRIGINDO ATÉ A VEGETAÇÃO, MEXENDO EM UMA SACOLA E RETORNANDO AO BAR. POSTERIORMENTE, OS BRIGADIANOS SOLICITARAM A PRESENÇA DE UMA VIATURA E INGRESSARAM NA COMUNIDADE, LOGRANDO ÊXITO EM DETER O RÉU. NA SEQUÊNCIA, AO VERIFICAREM A VEGETAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA A SACOLA ACESSADA PELO RÉU, ARRECADARAM O ENTORPECENTE DESCRITO NA INICIAL, DEVIDAMENTE EMBALADO PARA A VENDA E COM A INSCRIÇÃO «CPX INDAIA PÓ 5 C.V PU". PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA ARRECADADA COM O RÉU. ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE OSTENTAVAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CPX INDAIA PÓ 5 C.V PU). DESNECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A PROVA DA MERCANCIA, TAMPOUCO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO NO ATO DA VENDA DO ENTORPECENTE, BASTANDO, PORTANTO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO DENOTEM A TRAFICÂNCIA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO, EM LOCAL DOMINADO POR TAL FACÇÃO CRIMINOSA, SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM. É EVIDENTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO O APELANTE, TRATANDO-SE O TRÁFICO DE DROGAS DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUAL COMPROMETE ORDEM PÚBLICA E TRAZ GRANDE INSEGURANÇA À POPULAÇÃO DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SE ENCONTRA REFÉM DA VIOLÊNCIA TRAZIDA PELA CONSTANTE GUERRA POR TERRITÓRIOS ENTRE AS FACÇÕES QUE EXPLORAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO OU DE CONCESSÃO DO SURSIS, NÃO SÓ PELA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA, MAS TAMBÉM PELA INSUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (art. 44, S I E III, E art. 77. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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666 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação dos réus Luna, Edilane, Daniel, Romário, Rivaldo e John Myke pelos crimes de resistência, desacato (quatro vezes, em concurso formal), dano qualificado (duas vezes, em concurso material) e fuga de preso, sendo John Myke também condenado pelo injusto de lesão corporal contra agente de segurança pública. Condenação da ré Ana Karolina pelos crimes de resistência, desacato (quatro vezes, em concurso formal) e dano qualificado (duas vezes, em concurso material). Recurso dos réus Ana Karoline, Edilane, Daniel, Romário, Rivaldo e John Myke que argui preliminar de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa, considerando a falta de individualização da conduta dos denunciados, e, no mérito, persegue a solução absolutória, por alega insuficiência de provas. Apelo da ré Luna que suscita preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, pede a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a diminuição da pena. Articulação preliminar que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença condenatória, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Predominante diretriz pretoriana que recomenda flexibilização avaliativa na análise dos chamados delitos de autoria coletiva, admitindo a admissibilidade da denúncia postada em termos genéricos, quando não se puder, de pronto, pormenorizar a atuação individualizada de cada um dos agentes na empreitada espúria comum. Mérito que se resolve em desfavor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, no dia 29.10.17, durante as festividades em comemoração ao aniversário do Município de Itaocara, policiais militares foram acionados para verificar ocorrência de uma briga entre mulheres. Chegando ao local, ao tentarem apartar a briga, foram violentamente hostilizados pelos Réus e outros indivíduos não identificados, os quais, não querendo que a briga terminasse, começaram a xingar e arremessar todo tipo de objeto contra os policiais (garrafas, copos, pedaços de madeira e pedras), danificando, inicialmente, a viatura 54-6311, sendo que os agentes, que estavam em menor número, precisaram se abrigar atrás de um caminhão. Agentes que, em determinado momento, conseguiram colocar a ré Ana Karolina no interior da viatura, mas os demais Acusados, agindo em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros indivíduos não identificados, continuaram a arremessar pedras e garrafas e retiraram Ana Karolina de dentro do veículo. Comprovação de que, após chegada de reforços, o réu John Myke (reincidente em crime de furto), em conluio com os demais Acusados, acertou uma pedra na viatura 52-2115, danificando-a. Acusado John Myke que também passou a chamar os policiais para a briga e incitar a multidão a agredir os agentes, momento que uma garrafa foi lançada e seus estilhaços atingiram o supercilio do policial Fábio, provocando lesões corporais. Policiais que, somente com a chegada de mais reforços, conseguiram conter o tumulto e deter os Acusados, conduzindo-os para a Delegacia. Apelante John Myke que admitiu em juízo ter arremessado duas garrafas de vidro, sendo que uma delas acertou a viatura. Ré Ana Karolina que admitiu ter se envolvido em uma briga com outra jovem, assumindo também ter se evadido de dentro da viatura policial. Acusado Romário que afirmou ter presenciado o momento em que a ré Luna desferiu um tapa no rosto do policial Fábio, admitindo, ainda, que ele próprio arremessou um copo no agente. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Policiais Militares que prestaram depoimentos harmônicos em juízo, afirmando categoricamente que todos os Acusados, extremamente agressivos, lançaram objetos e xingaram os policiais, chamando-os de «merdas e «filhos da puta, bem como retiraram a acusada Ana Karolina de dentro da viatura. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Delito de resistência que restou positivado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal (TJERJ). Crime de desacato que exige, como no caso, o emprego de ofensa dirigida a servidor público, havendo nexo de funcionalidade, traduzida pela correlação entre a agressão e o exercício da função pública. Espécie na qual, através de uma só ação, houve a ofensa, mediante xingamentos, dirigida a quatro Agentes Públicos distintos (Fábio, André, Phellipe e Fabrício), ensejando agressão à integridade de quatro vítimas, situação que se mostra suficiente a configurar fenômeno do CP, art. 70, tal como reconhecido pela sentença. Crime de dano qualificado contra o patrimônio do Estado que restou configurado. Tipo penal que sanciona a conduta do agente que, com consciência e vontade, destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia, ciente de que «para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o «animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público (STJ). Comprovação de que os sete Apelantes, agindo em conluio, provocaram avarias em duas viaturas policiais (cf. laudo pericial), ao jogarem pedras e outros objetos nos veículos, exibindo o claro intuito de danificar o patrimônio público. Sentença que considerou a prática de duas ações distintas, cronologicamente destacadas, de modo a caracterizar o concurso material entre os crimes de dano qualificado (CP, art. 69), sem impugnação específica pelas Defesas. Positivação do crime do CP, art. 351 (promover a fuga de pessoa presa) pelos réus Edilane, Daniel, Romário, Rivaldo, John Myke e Luna, os quais, agindo em união de esforços, concorreram eficazmente para a retirada da acusada Ana Karolina de dentro da viatura policial, a qual havia sido legalmente presa após se envolver em uma briga com outra jovem. Réu John Myke que concorreu eficaz e dolosamente para a prática do crime de lesão corporal contra agente de segurança pública no exercício de suas funções (CP, art. 129, § 12), na medida em que chamou os policiais para a briga e instigou a multidão a praticar agressões contra os agentes, momento em que o policial militar Fábio foi atingido por estilhaços de garrafa, sendo ferido no supercilio, conforme testificado em laudo pericial. Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo que de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não tende a comportar reparos. Pena-base dos réus Ana Karolina, Edilane, Daniel, Romário, Rivaldo e Luna que foi corretamente depurada no mínimo legal para todos os delitos imputados, sem alterações na fase intermediária, com projeção final da fração de 1/3 pelo concurso formal (CP, art. 70), em relação ao delito de desacato (quatro infrações), com fixação do regime aberto (CP, art. 33) e substituição por restritivas (CP, art. 44). Pena-base do acusado John Myke que foi fixada no mínimo legal para todos os delitos imputados, com aumento de 1/6, na etapa intermediária, por força da reincidência, e projeção final da fração de 1/3 pelo concurso formal (CP, art. 70), em relação ao delito de desacato (quatro infrações), com acertada fixação do regime semiaberto, em razão da reincidência (CP, art. 33). Pleito da Defesa de Luna, requerendo a modificação das penas restritivas de direito (prestação de serviços comunitários fixada em uma hora por cada dia de pena, além de prestação pecuniária consistente em pagamento de uma cesta básica no valor de um salário mínimo), que não merece prosperar. Sanções que já foram fixadas no mínimo legal (arts. 45, § 1º, e 46, § 3º, do CP) e revelaram pertinência e razoabilidade frente à gravidade das condutas imputadas. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Rejeição das preliminares e desprovimento dos recursos.

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO E MULTA DE 10 DIAS, REGIME ABERTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFESA TÉCNICA POSTULA, PRELIMINARMENTE, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

Não merece acolhida a preliminar suscitada, tampouco o argumento de insuficiência probatória. Segundo consta os agentes tinham informações da prática de um roubo e sequestro em desfavor de uma vítima (RO 124-01475/2022), (e-doc. 0039) tendo sido obtidas informações que apontavam que os autores teriam se dirigido para Cabeceira do Sana, em Casimiro de Abreu/RJ. Com o objetivo de apurar as informações recebidas, os policiais iniciaram as diligências e se dirigiram ao local e avistaram o veículo objeto do citado roubo, qual seja, Peugeot 206, 2004, vermelho, placa JGD3683, estacionado no local em que ocorreu o flagrante, que ao desembarcarem da viatura, o acusado lhe viu e correu em direção a pochete onde estava a arma. Nos termos do § 2º, do CPP, art. 240, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma, instrumentos do crime, objetos necessários à prova do fato delituoso, elementos de convicção, entre outros, autoriza-se a busca pessoal. Ante os depoimentos dos Policiais, restou demonstrada a justa causa para realizar a diligência policial, inexistindo qualquer ilegalidade. Não se vislumbra qualquer fragilidade na avaliação das provas produzidas na fase inicial investigativa e instrutória criminal, no sentido de que a conduta do acusado se subsumiu na esfera da prática do crime do art. 12 da Lei . 10.826/2003. O conjunto probatório afasta qualquer dúvida de que o acusado portava, um revólver, calibre .38, de série 528973, municiado com 05 cartuchos do mesmo calibre, sem autorização. Consta no termo de declaração do acusado em sede policial que o mesmo exerce a profissão de pedreiro. Nesse contexto, entendo por alterar a pena restritiva imposta na sentença para 01 salário mínimo, como pretende a defesa, pelo que, entendo que atende aos fins pretendidos pelo caráter sancionador da condenação criminal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Expedição de ofício ao PREVJUD para informação sobre a existência de vínculos empregatícios ou previdenciários mantidos pelo devedor - Providência necessária à viabilização de futura penhora - Possibilidade de penhora, desde que mantido o mínimo existencial do devedor - Posição do STJ sobre o sentido e o alcance do CPC (2015) - Caráter absoluto da impenhorabilidade ausente no regime jurídico atual, em prestígio ao interesse do credor - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em atenção ao interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela rápida solução do litígio - Obtenção de informações de caráter restritivo e que jamais seriam obtidas por simples pedido da parte. ... (Continua)

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669 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Apontamento de dívida prescrita junto a plataforma. Sentença de improcedência. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 205, § 5º, I, do CC. Cobrança que, muito embora não constitua negativação, tem por escopo coagir o consumidor a pagar débito já inexigível, sob pena de redução de seu «score junto ao mercado. Incidência do CDC, art. 43, § 1º, que determina que os cadastros e dados de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. Conduta abusiva configurada. Dano moral não configurado. Inexistência de negativação. Serviço disponibilizado pela plataforma que não se confunde com apontamento em cadastro restritivo de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. ... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO)

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Expedição de ofício ao INSS para informação sobre a existência de vínculos empregatícios ou previdenciários mantidos pelo devedor - Providência necessária à viabilização de futura penhora - Possibilidade de penhora, desde que mantido o mínimo existencial do devedor - Posição do STJ sobre o sentido e o alcance do CPC (2015) - Caráter absoluto da impenhorabilidade ausente no regime jurídico atual, em prestígio ao interesse do credor - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em atenção ao interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela rápida solução do litígio - Obtenção de informações de caráter restritivo e que jamais seriam obtidas por simples pedido da parte. ... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 333, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA (RÉUS DERRECK E RODRIGO). A DEFESA DO ACUSADO MICHAEL PUGNA, AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR NEGATIVA DE AUTORIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Do mérito: A materialidade e a autoria, em relação à prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico e corrupção ativa, foram suficientemente comprovadas nos autos, notadamente pelos firmes depoimentos das testemunhas de acusação, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ APF, termos de declarações, registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos de exame de entorpecentes, laudo de exame em arma de fogo e munições -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, bem como a reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a inclusão de dados da autora no SCR, mesmo após a regularização de sua dívida, configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços; (ii) verificar se a inclusão de tais dados no cadastro justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão de dados no SCR é obrigatória para todas as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, independentemente da situação de adimplência ou inadimplência, conforme estabelecido no art. 3º da Resolução CMN 5.037/2022, que regulamenta o sistema, não configurando, portanto, ato ilícito ou falha na prestação de serviços. (ii) O SCR não possui caráter restritivo ao crédito, pois o acesso às informações depende de autorização expressa do cliente, conforme o art. 12º da Resolução CMN 5.037/2022, o que afasta a tese de que sua finalidade seria restrição creditícia. (iii) No caso concreto, o relatório apresentado pela autora não contém qualquer anotação de «prejuízo referente à operação de crédito impugnada, o que afasta a hipótese de abalo à sua imagem financeira. (iv) A ausência de demonstração de qualquer dano decorrente da inclusão de seu nome no SCR impossibilita a condenação em danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte da instituição financeira nem prejuízo comprovado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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675 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação do autor pela reversão da sentença de improcedência. Pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. ... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação proposta contra o banco réu, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE PRESTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COM O OBJETIVO DE SE AFERIR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO USUÁRIO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação proposta contra o banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários. ... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de retirada de anotações de operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR) e de indenização por danos morais. O autor busca reforma da sentença para que as anotações em seu nome sejam retiradas do SCR, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e multa diária por cada dia de descumprimento na baixa dos apontamentos. ... (Continua)

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680 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais corroboradas pela declaração de uma das vítimas e pelo depoimento dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Reconhecimento fotográfico reafirmado pelo interrogatório - Delitos praticados em concurso de pessoas - Condenações mantidas.... (Continua)

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681 - TJSP. EXTORSÃO QUALIFICADA

e USURA PECUNIÁRIA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Extorsão. Incabível a desclassificação ou reconhecimento da modalidade tentada - Consunção entre delitos. Impertinência. Infrações distintas. Desígnios autônomos - Condenação mantida. ... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação - Lesão corporal e ameaça - Recurso da defesa pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu confessou em sede policial e se tornou revel - Declarações da vítima e laudo pericial também compõem o acervo probatório - Condenação mantida - Pena redimensionada pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Regime de pena mantido no aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

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683 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Maior culpabilidade da ré demonstrada. Desproporcionalidade do aumento não evidenciado. Continuidade delitiva. Incremento de 2/3 mantido. Número de infrações observado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reprimenda superior a 4 anos. Regime prisional semiaberto mantido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO DE DIOGO POSTULANDO, EM PRELIMINAR, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 212 (DIOGO). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO POR OCASIÃO DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO DE THAIS REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU QUE O EXASPERO SEJA NO PATAMAR DE 1/8 OU 1/6, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. POR FIM, PLEITEIA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A alegada nulidade do processo por desrespeito ao comando do CPP, art. 212, não pode ser agasalhada. A Lei 11.690/2008 alterou a redação do CPP, art. 212, mas não vedou ao juiz formular perguntas antes das partes, modificando apenas o sistema de inquirição, ou seja, o que ocorreu foi a eliminação do sistema presidencialista de inquirição da testemunha, sendo autorizado que as partes façam as perguntas diretamente à pessoa inquirida. O magistrado não é mero expectador, pois deve possuir participação ativa no processo, em busca da verdade real, vez que a prova a ele é dirigida. Pondere-se que o CPP, art. 473, autoriza, no procedimento do júri, que as perguntas sejam feitas inicialmente pelo juiz presidente e, depois, pelas partes diretamente. O caráter acusatório é o mesmo nos dois procedimentos. No caso concreto as testemunhas arroladas pela acusação foram inquiridas pelo juiz. Em seguida, ao Ministério Público e à defesa foi facultada a possibilidade de inquirição das testemunhas e o magistrado complementou a inquirição para esclarecimento dos fatos. O importante é a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ambos foram resguardados. Nenhuma dúvida pode pairar sobre possível ausência do efetivo exercício da defesa técnica e da ampla defesa quando aquela é a última a inquirir a testemunha. Repita-se, o magistrado não é mero expectador e está em busca da verdade ou então teremos um arremedo de justiça. Assim, em se tratando de nulidade relativa, onde o prejuízo deve ser demonstrado, e não o foi, não pode a mesma ser reconhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, não merece acolhimento o pleito absolutório em relação ao apelante Diogo. Extrai-se dos autos que, no dia 08/05/2023, policiais militares receberam informações de que um veículo Fiat Palio, placa KUL4091, estaria a caminho da cidade por motivos relacionados ao tráfico de drogas. Por volta das 12h, os agentes avistaram o veículo retornando pela Avenida Bartolomeu Lizandro, ocasião em que decidiram segui-lo, abordando-o na Avenida Professora Carmem Carneiro. Na ocasião, o apelante Diogo estava conduzindo o veículo, enquanto a apelante Thaís estava no banco do carona. Esta, de imediato, disse à guarnição «perdi e entregou os material que transportavam, que, após a perícia, verificou se tratar de 412,6g (quatrocentos e doze gramas e seis decigramas) de cocaína, acondicionados no interior de 1 (um) tubo plástico do tipo «Eppendorf e 1 (um) tablete, envolto por filme PVC, contendo etiqueta com a inscrição «JOAQUIM GUZMAN LOERA CHAPO, e 4,5 (quatro gramas e cinco decigramas) de maconha (Cannabis sativa L.), acondicionados no interior de 1 (um) saco plástico transparente do tipo sacolé, conforme laudo de exame de entorpecentes e/ou psicotrópicos de ids. 57330465 e 57330472. Integram o caderno probatório o auto de prisão em flagrante, o registro de ocorrência (id. 57329099), os termos de declaração (ids. 57330455, 57330467, 57330469), o auto de apreensão (ids. 57330459, 57330471, 57330473), o laudo de exame de material entorpecente (ids. 57330465 e 57330472) e a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e coerentes não apenas entre si, mas com o relatado em sede policial, além de corroborados por outros elementos de prova, em especial os autos de apreensão e os laudos periciais do entorpecente. Inviabilidade de afastar seus relatos se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, consoante a remansosa jurisprudência das Cortes Superiores. Entendimento adotado por este Tribunal de Justiça no verbete sumular 70. Frise-se que o crime da Lei 11.343/2006, art. 33 é de natureza multinuclear, de modo que a intenção de difusão ilícita não se dá apenas por meio do flagrante eventual da venda das substâncias aos usuários, mas também por outras circunstâncias, dentre elas ter em depósito, trazer consigo e guardar. A negativa do recorrente em juízo não foi corroborada por nenhum elemento dos autos, além de se tratar de versão que se divorcia do caderno probatório. Isto porque a apelante assumiu exclusivamente a autoria do crime, para livrar Diogo da imputação da exordial. Conforme as palavras do apelante, no dia dos fatos estaria vindo a este Município de Campos dos Goytacazes para ir a um ferro velho comprar bancos para seu veículo Pálio, não logrando êxito porque no estabelecimento comercial não havia os bancos que servissem para seu veículo, tendo afirmado ainda que no caminho de retorno encontrou Thais e deu-lhe uma carona, desconhecendo a existência das drogas que estavam com ela. Apesar de a testemunha da Defesa, Jocimar, ter afirmado que trabalha em um ferro velho no bairro do Jóquei e disse que conhecia o apelante porque em determinada ocasião ele esteve no ferro velho à procura de bancos para seu veículo, a prisão deste ocorreu no mês de maio. Inexiste qualquer evidência nos autos sugerindo algum interesse em deturpar a verdade ou prejudicar o réu com tão grave acusação, obtendo e atribuindo falsamente ao apelante o material apreendido. A defesa técnica, por sua vez, não trouxe aos autos os elementos suficientes a descaracterizar o conjunto fático probatório que foi amealhado, conforme determina a regra do CPP, art. 156, sem lograr comprovar que os agentes da lei estes tinham algum interesse em deturpar a verdade e incriminar um inocente. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput que se mantém. Neste sentido, inviável o reconhecimento da incidência da causa de diminuição de pena atinente à participação de menor importância, pois a prova testemunhal em juízo, confirmando os elementos da fase inquisitorial, evidencia sem sombra de dúvidas o liame entre os agentes, com nítida divisão de tarefas. O apelante tinha consciência e domínio das condutas praticadas no dia dos fatos, eis que era o condutor do veículo, e o material entorpecente se encontrava no colo da apelante Thais, em um invólucro transparente, sendo visível para o condutor. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de restituição do automóvel apreendido, uma vez que foi utilizado para o transporte do material entorpecente. Desta forma, não tendo sido demonstrado se tratar de veículo proveniente de terceiro de boa-fé, inviável o atendimento do pleito, nos termos do art. 60, §6º e art. 63, §1º, ambos da Lei 11.343/06. Merece reparo a dosimetria realizada pelo juízo de piso. Na primeira fase da pena, para ambos os apelantes, a quantidade do entorpecente apreendido elabora o âmbito de normalidade previsto no tipo penal a justificar o aumento nos termos do art. 42 da lei de drogas, eis que se tratava de 412 quilos de cocaína, substância altamente nociva à saúde. Contudo, melhor se adequa a fração de 1/6 para o exaspero da pena, a ensejar o quantum de 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, para cada um dos apelantes, na primeira fase. Na segunda fase, em relação a Diogo, diante da reincidência específica indicada na sua FAC, deve a pena ser exasperada em 1/6, totalizando 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, na menor fração, que assim se mantém na terceira fase, eis que incabível a aplicação da causa de redução do art. 33, §4º da Lei de drogas, diante da reincidência específica do apelante. Também deve ser mantido o regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º do CP. Em relação à Thais, diante da confissão espontânea, volve a pena ao patamar mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Incabível aqui a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei de drogas, diante da expressiva quantidade e natureza da droga. E, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP, deve ser fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. O pleito referente à gratuidade de justiça deve ser endereçado ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Jurisprudência da Segunda Seção. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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686 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Paciente condenado pelo Juízo de 1º grau à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Sentença condenatória proferida em 07/02/2020. Pena privativa de liberdade NÃO foi substituída por restritivas de direitos. Paciente intimado da sentença por edital. Contra a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação. Em sessão de julgamento realizada em 09/11/2021 a 4ª Câmara Criminal por unanimidade e sob minha relatoria negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a sentença em seus exatos termos. Condenação transitou em julgado em 31/03/2022. De acordo com as informações, o Paciente não foi encontrado nos endereços por ele declinados, e em 16/01/2024 o Juízo de 1º grau determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do Paciente para que ele inicie o cumprimento da sua pena. A Impetrante objetiva a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor do Paciente. Impossibilidade. Ao contrário do que alega a defesa do Paciente, a pena privativa de liberdade do Paciente NÃO foi substituída por restritivas de direitos. Devendo sua pena ser cumprida em regime aberto. Periculum libertatis cabalmente demonstrado não só diante da sua condenação, mas também, e principalmente, porque frustradas todas as diligências para a localização do Paciente que ostenta condição de FORAGIDO, o que reforça a necessidade da manutenção da prisão cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Descabida, portanto, eventual alegação de ofensa ao princípio da contemporaneidade. De resto, o arrazoado deduzido pela Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolvendo a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso preventivamente aos 20/11/24, por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. ... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPRAVADA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (8) RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO UTILIZADA PARA AMPARAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO. VALIDADE. SÚMULA 545, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (9) REGIME SEMIABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS". (11) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão do réu. ... (Continua)

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689 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição.

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690 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea. Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. CP, art. 44, §4º e § 5º. Lei 7.210/1984, art. 181. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.106/STJ - Questão submetida a julgamento: -Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
Tese jurídica fixada: - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 289/STJ.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 30/6/2023, no Resp 1918287, nos seguintes termos: «Ante o exposto, com amparo no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.»
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Processo STF - RE 1447944/STF - Concluso ao relator. (Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Data 28/02/2024 – DJe 04/0/2024)» ... (Continua)

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691 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.106/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea. Execução penal. Condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos. Reconversão. Possibilidade. Condenação substituída por pena alternativa superveniente. Unificação automática. Impossibilidade. CP, art. 44, §4º e § 5º. Lei 7.210/1984, art. 181. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.106/STJ - Questão submetida a julgamento: -Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
Tese jurídica fixada: - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/9/2021 e finalizada em 14/9/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 289/STJ.
Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 30/6/2023, no Resp 1918287, nos seguintes termos: "Ante o exposto, com amparo no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, admito o recurso extraordinário. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal."
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
Processo STF - RE 1447944/STF - Concluso ao relator. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. Data 28/02/2024 – DJe 04/0/2024.» ... (Continua)

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692 - TJSP. Tráfico de Drogas - Invasão domiciliar não configurada - Policiais que se depararam com o réu em posse de entorpecentes para a venda, sendo por ele informados sobre o armazenamento de mais drogas no interior de sua residência, onde foi franqueada a entrada - Preliminar afastada - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada em seu mínimo legal, com redução máxima pelo privilégio - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Preliminar rejeitada e Recurso improvido.

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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu a realização de nova pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, bem como pesquisa através do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) CCS-Bacen e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras), a expedição de ofício à Receita Federal para pesquisas nos sistemas DOI e DIMOB e pedido de expedição de mandado para que o oficial de justiça verifique a existência de veículos em nome das executadas. ... (Continua)

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HAVIA UMA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTIR DE JUNHO DE 2019 REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... (Continua)

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 89 E 192, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 5.000,00) QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... (Continua)

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696 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, (por dez vezes), n/f do 71, caput, ambos do CP (Acusado Robson) e nos termos dos arts. 217-A, caput, c/c 13, §2º, «a (por dez vezes), n/f do 71, caput, todos do CP (Acusada Michele). Recurso do Acusado Robson que, sem questionar a higidez do conjunto probatório, busca a incidência da circunstância atenuante da confissão, com a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, o afastamento da continuidade delitiva ou a redução de sua fração de aumento. Recurso da Acusada Michele que pretende a absolvição pelo crime de estupro de vulnerável, por alegada insuficiência de provas quanto à omissão penalmente relevante, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e a concessão de prisão domiciliar. Mérito que se resolve em desfavor dos Acusados. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, no período compreendido entre setembro e dezembro de 2014, o Acusado Robson, com consciência e vontade, e na condição de padrasto praticou, por diversas vezes, conjunção carnal com sua enteada, Marcely M. C. então com 10/11 anos de idade, no interior da residência familiar. Vítima que, no primeiro estupro, contou os fatos para sua mãe, a Acusada Michele, a qual, no entanto, se omitiu do seu dever legal de cuidado, proteção ou vigilância, deixando de agir para evitar a reiteração de tal prática hedionda, com o nítido propósito de garantir a continuidade do seu relacionamento. Acusado Robson que confessou os fatos em juízo, afirmando que os estupros aconteceram mais de cinco vezes e que «a menina contou para a mãe, e que a mãe sabia". Acusada Michele que, ao mesmo tempo em que afirmou não saber, sustentou nada ter feito por medo de ser agredida. Palavra da vítima, que se revela estruturada e contextualizada, estando ressonante nos demais elementos de convicção. Relatos da testemunhal suficientes para, em conjunto com os depoimentos da Vítima Marcely e da confissão do Acusado Robson, suportar o gravame condenatório para a Acusada Michele. Conjunto probatório revelador de que a Ré Michele tinha ciência plena e inequívoca dos abusos sofridos pela sua filha e perpetrados pelo seu companheiro, o Acusado Robson, bem como que, diante dessa certeza, eximiu-se de tomar qualquer atitude para impedir a continuação dos estupros, não obstante a condição de menor da sua filha, com apenas 10/11 anos na data dos fatos, e a sua condição de garantidora (CP, art. 13, §2º). Abusos sexuais que perduraram por dois meses, ao fim dos quais cessaram tão-somente porque o Acusado Robson deixou a casa, abandonando a Acusada Michele, a qual, em retaliação, revelou os fatos em sede policial. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Prática de conjunção carnal quando a vítima tinha 10/11 anos de idade. Fato concreto que, assim, reúne todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Correto o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71), na linha dos depoimentos da Vítima e da confissão do Réu Robson, ciente de que «é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva, se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no CP, art. 71, caput. Precedentes. (STJ). Juízos de condenação e tipicidade ratificados. Dosimetria igualmente prestigiada. Juízo a quo que fixou, para cada um dos Acusados, pena-base no mínimo legal, passou sem repercussões pela etapa intermediária (Súmula 231/STJ), para, ao final, repercutir as frações de aumento de 1/2, ensejada pela majorante prevista no CP, art. 226, II, e de 2/3 decorrente da continuidade delitiva. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Nada a prover acerca da repercussão da fração de aumento de 1/2, pois decorrente da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Justificada a incidência da fração máxima de 2/3 prevista no CP, art. 71 diante da prática de, pelo menos, 10 (dez) estupros, ciente de que o STJ alçou a tese jurídica no sentido de que «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1202), estando pendente de julgamento. Não obstante, a mesma Corte há muito já vinha decidindo no sentido de que «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal frente ao quantitativo da pena apurada. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Inviável a concessão de prisão domiciliar à Acusada Michele, pois, não bastasse o crime de estupro de vulnerável abarcar presunção da violência pelo fator etário, o STF, no HC Coletivo 143.614, julgado em 20.02.2018, ao conceder a ordem, firmando orientação no sentido de substituir a prisão preventiva pela modalidade domiciliar em favor de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos de idade, sob sua guarda, excetuou «os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado Robson que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), o mesmo devendo ser observado em relação a Michele, que teve sua prisão decretada na sentença, custódia que inclusive não sofreu hostilização defensiva. Desprovimento dos recursos.

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697 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (5) CRIME DE FURTO QUALIFICADO E CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (10) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovada com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pelas provas orais. ... (Continua)

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698 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e crimes de trânsito (arts. 305 e 311, ambos do CTB), em concurso material. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Tráfico. Esclarecimentos prestados pelos  policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante trazia consigo drogas fracionadas (29 porções de cocaína), prontas para o comércio, além da quantia em espécie de R$580,00, cuja procedência lícita não demonstrou, sem olvidar que já era conhecido nos meios policiais pelo envolvimento com referida atividade ilícita. Desobediência. Policiais militares confirmaram que avistaram o acusado conduzido veículo automotor em alta velocidade e lhe deram ordem de parada, que foi desobedecida, e sua detenção apenas foi possível depois que colidiu contra um coqueiro. CTB, art. 305. Prova produzida nos autos bem demonstrou que o acusado provocou acidentes e fugiu dos respectivos locais, buscando evitar a responsabilidade civil e criminal CTB, art. 311. Crime caracterizado. Réu imprimiu velocidade excessiva ao veículo que conduzia e desrespeitou sinalização de trânsito, causando acidentes. Condenação mantida.

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699 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 1º, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AOS ARGUMENTOS DE: 2) ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO, ADUZINDO QUE A COISA SUBTRAÍDA ERA ABANDONADA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 4) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; 5) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; 6) O ARBITRAMENTO DA PENA BASILAR NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM DESCONSIDERAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRETÉRITA, EIS QUE ANTIGA; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Lucas Trajano Bispo, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 243/247, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu - Comarca da Capital, o qual condenou o nomeado acusado por infração ao tipo penal do CP, art. 155, § 1º, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias multa no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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700 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. PRELIMINAR. Busca pessoal legítima. Fundadas razões. Apelante que, ao avistar os policiais, tentou retornar para a residência. Inteligência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. MÉRITO. Autoria e materialidade da infração comprovadas. Apreensão de 1.303 porções de cocaína, com peso de 590,02g, e 7.513 porções de maconha, com peso de 31.214,65g. Palavras idôneas dos policiais. Balanças, dinheiro em espécie e anotações de contabilidade típicas do tráfico. Prescindibilidade de efetivos atos de comércio. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas exasperadas diante da quantidade e da natureza das substâncias. Fração de 1/6. Reincidência específica compensada com a confissão espontânea. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência e da quantidade vultosa das drogas. Dedicação a atividades ilícitas. Inexequível a incidência da minorante da Lei 11.343/06, art. 41. Informações prestadas pelo apelante que não serviram para o encontro dos demais coautores e do produto do crime. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

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