(DOC. VP 455.8583.1860.7690)

TJRJ. Apelação Criminal. Ação penal. Tráfico de drogas. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso de ambas as partes. Preliminar. Nulidade da prova. Alegação de busca pessoal efetivada com base em denúncia anônima. Informação de prática de crime de tráfico de entorpecentes. Validade da abordagem e da busca pessoal do acusado. Crime permanente. Encontro de entorpecente. Validação da diligência policial. Rejeição desta preliminar. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo registro de ocorrência, laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Depoimento dos policiais militares. Domínio da facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿ região em que ocorreu tanto a prisão-captura do réu quanto de encontro do material ilícito, em local utilizado pelo recorrente. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Desclassificação para o delito do art. 28 ou alternativamente reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Quantidade e espécie de droga com inscrições alusivas à organização criminosa. Circunstâncias da prisão e informações do envolvimento do acusado com a organização criminosa. Rejeição da tese de defesa. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Magistrado de primeiro grau que fixou a pena-base no mínimo legal. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção pena definitiva 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Irretocável fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿ do CP. Rejeição da tese ministerial. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a sua substituição por penas restritivas de direitos bem como a aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Regime semiaberto que é incompatível com a prisão preventiva. Precedente do e. STJ. Revogação da medida cautelar. Rejeição da tese ministerial. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença em como lançada.

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