(DOC. VP 392.9812.4239.1637)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de retirada de anotações de operações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Bacen (SCR) e de indenização por danos morais. O autor busca reforma da sentença para que as anotações em seu nome sejam retiradas do SCR, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e multa diária por cada dia de descumprimento na baixa dos apontamentos. II. Questão em Discussão: (i) a legiti

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