(DOC. VP 551.9864.8434.7408)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Incontroversa a ocorrência da fraude. O registro da operação de crédito vencida e decorrente da fraude no cadastro do Sistema de Informações de Crédito - SCR, por si só, não gera dano moral. A anotação não possui natureza restritiva de crédito, caráter meramente informativo. Ademais, não demonstrado pelos autores efetiva repercussão a honra objetiva da pes

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