Jurisprudência sobre
informacoes restritivas

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Mera apreensão de droga em via pública, sem nenhuma relação com o imóvel. Argumento insuficiente para autorizar a busca domiciliar. Anulação da sentença condenatória. Afastamento da prova ilícita. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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803 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no CF/88, art. 5º, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. O caso revelou-se peculiar. No caso concreto, a autora logrou êxito ao demonstrar que a incorreta inserção de dados decorreu de fraude admitida pela parte ré, de modo que a manutenção do cadastro não se justifica e desvirtua a própria finalidade do sistema SCR- Bacen. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 15.000,00, singularidade reconhecida pela postura de má-fé do banco ao propôs um acordo para quitação da dívida oriunda de fraude e, mesmo em juízo, retardar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen. Igualmente mantida a condenação do banco réu à restituição das três parcelas quitadas do acordo. Inadmissível que a vítima de ato ilícito seja obrigada a dar quitação à dívida reconhecidamente fraudulenta. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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805 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. LICITUDE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". A autora alega que a cobrança decorre de dívida prescrita e que a inclusão da informação na plataforma constitui forma coercitiva e abusiva de exigir o pagamento, além de impactar negativamente no seu score de crédito. ... (Continua)

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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da seguradora de bem informar a estipulante.

1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu o segurado (consumidor), constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... (Continua)

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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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808 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Denúncia especificada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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809 - STJ. Recurso especial. Seguro. Informação. Dever. Contrato. Cláusulas gerais. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ. Acórdão conformidade. Dispositivos constitucionais. Competência. Stf. Resolução. Exame. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Cobertura securitária. Interpretação contratual. Provas. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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810 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

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812 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/2015, art. 186, § 2º. Ausência de razão jurídica plausível para tratamento diferenciado entre a defensoria pública e o defensor dativo na hipóteses. Problemas de comunicação, de obtenção de informações e excesso de causas, que justificaram a edição da regra, que são experimentados por ambos. Interpretação literal e restritiva que acarretaria notório prejuízo ao assistido que a Lei pretendeu tutelar, com violação dos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo plenamente justificável. Intimação pessoal da parte assistida. Exigência de que haja providência a ser por ela realizada ou informação a ser por ela prestada. Exercício do direito de recorrer contra a sentença parcialmente desfavorável ao assistido. Desnecessidade da intimação pessoal do assistido. Mandato com poderes gerais da cláusula ad judicia. Autorização para a prática de todos os atos processuais necessários à defesa do assistido, inclusive recorrer.

... (Continua)

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813 - TJSP. Apelação. Injúria e difamação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia custódia. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento do concurso formal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão da causa de aumento de pena; d) redução da pena de multa; e) readequação da pena restritiva de direitos; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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814 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão em razão de informação restritiva havida em cadastro administrado pela ré, gerenciadora de riscos de transporte, que dificulta ou prejudica o trabalho do autor como motorista de caminhão. Sentença de improcedência.... (Continua)

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815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia recursal à validade do prazo de carência para a cobertura do evento morte em contrato de seguro prestamista. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação especificada acerca dos termos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na hipótese, verifico que o agravo não reúne condições de ser conhecido.... (Continua)

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817 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A ESTIPULANTE SUDAMÉRICA CLUBE DE SEGUROS TERIA ASSUMIDO O PAPEL DE SEGURADORA, RESPONSABILIZANDO-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELOS RISCOS ASSEGURADOS NA APÓLICE EMITIDA PELA ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO FORMALIZANDO A ALEGADA MIGRAÇÃO. EMBORA O E. STJ TENHA FIRMADO O ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE É DA ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS SEGURADOS, O CASO CONCRETO DEMONSTRA QUE NA APÓLICE, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, HAVIA EXPRESSA GARANTIA DE COBERTURA DO EVENTO MORTE, PARA QUALQUER CAUSA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA, NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DE EXCLUSÃO DO RISCO EM CASOS DE EPIDEMIA E PANDEMIA, CONTRADIZENDO O QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 757

e 760 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. ... (Continua)

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818 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171 c.c. Art. 71. (1) via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. (2) pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação válida. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) continuidade delitiva. Quantum de aumento. Ausência de constrangimento. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. (7) malferimento ao CPP, art. 400. Inocorrência. Interrogatório da ré realizado antes da vigência da Lei 11.719/08. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. (8) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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819 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão da manutenção do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A recorrente alega a irregularidade do registro e pleiteia indenização de R$ 15.000,00. ... (Continua)

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820 - STJ. Internet. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição. Lei 12.965/2014, art. 3º, II, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 7º, I. Lei 12.965/2014, art. 8º, parágrafo único, I e II. Lei 12.965/2014, art. 15. Lei 12.965/2014, art. 22. Decreto 8.771/2016, art. 11. Decreto 8.771/2016, art. 13, § 2º.

«1 - Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. ... (Continua)

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821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Trânsito em julgado do edito condenatório. Impossibilidade do manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso. Reincidência e maus antecedentes configurados. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações, verifica- se que foi certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 2/2/2021; o presente writ, porém, foi impetrado somente em 1/9/2021. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO A RÉ POR VIOLAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 171, A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE DOLO OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DE CUSTAS - SEM RAZÃO, EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE E A CORRÉU OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO OU MANTENDO A MESMA EM ERRO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, JÁ QUE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ INFORMAÇÕES DE QUE AS RÉS ENGANARAM A VÍTIMA E A CONVENCERAM, MEDIANTE ARDIL, TANTO POR NAYARA QUANTO POR JULIANA A REALIZAR A NEGOCIAÇÃO, A QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, TROUXE BENEFÍCIO TÃO SOMENTE PARA AS RÉS, QUAL SEJA, A RÉ NAYARA RECEBEU UM APARELHO NOVO, DE PREÇO E QUALIDADES SUPERIORES AO QUE FORNECEU A VÍTIMA. JÁ A RÉ JULIANA, RECEBEU COMISSÃO PELA VENDA DO APARELHO IPHONE - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, SENDO FIXADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, COM CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POR FIM, DESCABE O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO APELANTE NO QUE CONCERNE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO.

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823 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, por quatro vezes, em concurso formal. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelas acusadas, não se denotando a alegada ilicitude das prisões das rés. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do veículo em cujo interior as acusadas trafegavam. Emplacamento do automóvel inserido no sistema de monitoramento do município, após notícias de seu envolvimento em quatro crimes a supermercados da cidade. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que as acusadas, agindo em concurso de agentes, adentraram os quatro estabelecimentos-vítima, de forma sequencial e com o mesmo modus operandi, apossaram-se de mercadorias expostas à venda e evadiram-se dos respectivos comércios sem efetuar o devido pagamento pelos produtos. Representantes dos mercados vitimados que flagraram a dinâmica delitiva e repassaram à polícia o emplacamento do veículo utilizado pelas furtadoras, que foram presas em flagrante na posse das mercadorias subtraídas. Confissão extrajudicial das rés VIVIANA e ALINE que encontra amparo com as demais provas coligidas. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base referentes à ré VIVIANA majoradas à fração de metade acima do mínimo legal, considerando a existência de seis condenações valoradas sob a forma de maus antecedentes. Conquanto escorreita a majoração com fulcro na referida circunstância judicial, o incremento foi exacerbado, comportando redimensionamento ao patamar de 1/3. Basilares de VIVIANA novamente aumentadas em 1/6, pela agravante da reincidência. Afastamento do concurso formal entre as infrações, com a aplicação da continuidade delitiva, sem repercussão nas reprimendas ora aplicadas em relação às rés primárias. Pena definitiva de VIVIANA reajustada ao patamar de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 17 dias-multa. Regimes iniciais semiaberto (ré VIVIANA) e aberto (rés ROSELY e ALINE) que se mantêm. Escorreita, ainda, a substituição das penas corporais destas últimas por restritivas de direito. Parcial provimento

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824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Condenações por fatos posteriores ao delito em julgamento. Utilização para agravamento da pena-base. Impossibilidade. Afastamento da agravante. Fixação de regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Concessão do regime inicial aberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Insuficiência da medida. Concessão parcial da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado posteriormente à mudança do entendimento, o que reforça sua inadmissibilidade, portanto, o não conhecimento do presente writ é medida que se impõe. Contudo, frente a situações excepcionais, quando constatada a existência de constrangimento ilegal, abre-se a possibilidade de que esta Corte Superior de Justiça conceda ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionatos em continuidade delitiva. Aumento da pena-base. Circunstâncias do crime. Grave prejuízo. Vítimas idosas. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Dois delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Pedido de substituição da pena. Falta de interesse. Substituição já realizada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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826 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Dedicação à atividade criminosa devidamente comprovada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas restrivas de direitos. Pleitos prejudicados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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827 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EMPREGO DE CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AFERIDA PELA PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS, SENDO UMA PARA INAUGURAR A PENA-BASE E AS OUTRAS DUAS PARA EXASPERÁ-LA. (8) RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. PENA RECONDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. (9) REGIME ABERTO. (10) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL E POR SER A MEDIDA INSUFICIENTE PARA A REPRESSÃO AO CRIME. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto triplamente qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão do réu. ... (Continua)

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828 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADA. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉUS QUE CONFESSARAM A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES COMPROVADAS. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (4) RECORRENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) RÉUS REINCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (10) REGIMES FECHADO PARA OS TRÊS RÉUS CORRETAMENTE APLICADOS. RÉUS QUE OSTENTAM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E SÃO REINCIDENTES. (11) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autorias comprovadas com relação ao crime de furto qualificado e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, ambas em Juízo, bem como pela confissão dos réus. ... (Continua)

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829 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição.

1 - Agravo de instrumento interposto em 13/10/2016, recurso especial interposto em 03/08/2017 e atribuído a este gabinete em 08/10/2018. ... (Continua)

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830 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado por infração ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. O acusado foi preso em flagrante no dia 26/06/2019, tendo sido solto na Audiência de Custódia em 28/06/2019. Ele foi detido pela suposta prática de outro delito, não constando nova decretação de prisão pelo presente feito. Recurso defensivo requerendo, em caráter preliminar, a nulidade processual em razão da ilicitude das provas, em razão de invalidade da busca pessoal sem fundadas suspeitas. No mérito, pleiteia a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Alternativamente, pleiteia: a) a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas; b) a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no seu grau máximo; c) o abrandamento do regime prisional; d) a substituição da pena; e) a gratuidade de justiça. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a denúncia que no dia 26/06/2019, por volta das 09h, na Avenida Beira Lago, na Comunidade Cantinho do Céu, Parque Guarus, Campos dos Goytacazes, o denunciado, consciente, voluntária e livremente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de tráfico, 50g (cinquenta gramas) de maconha, acondicionados em 27 (vinte e sete) invólucro de plástico transparente, usualmente conhecido como sacolés. 2. Destaco e rejeito a preliminar aventada pela defesa. Os policiais militares abordaram o acusado porque ele tentou se evadir e demonstrou nervosismo ao avistar a guarnição, o que a meu ver, justifica a abordagem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. 3. No mérito, melhor sorte não assiste à defesa. O juízo de censura mostra-se correto e deve ser mantido. A autoria e a materialidade estão comprovadas por meio do laudo de exame do material arrecadado e dos depoimentos robustos dos policiais militares, em consonância com as demais provas produzidas, não cabendo a absolvição do recorrente. 4. O acusado assumiu a posse da droga, afirmando, contudo, que era para o seu consumo pessoal, o que não encontra guarida no robusto acervo probatório. 5. As palavras dos policiais merecem credibilidade, sendo idôneas para amparar o decreto condenatório, já que em harmonia com as demais provas, enquanto as teses defensivas restaram isoladas. A quantidade, forma de acondicionamento da substância e circunstâncias do evento evidenciam que o apelante possuía as drogas para fins de mercancia ilícita, sendo inviável a desclassificação da conduta para o delito de uso de drogas. 6. Correto o decreto condenatório, devendo ser mantido, em compasso com o contexto probatório. 7. A dosimetria merece reparo. 8. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 9. A pena-base foi fixada no mínimo legal. 10. Na segunda fase, presente a atenuante de menoridade relativa, entretanto, sem reflexo na reprimenda, diante do entendimento da Súmula 231/STJ. 11. Na terceira fase, o Magistrado sentenciante deixou de aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que os policiais militares tinham notifica anônima de que o apelante seria o chefe do movimento de tráfico da localidade, contudo, entendo que tal informação não foi devidamente apurada, já que sequer conhecemos a fonte, logo, não há como afastar tal benefício com base em informações anônimas que não foram devidamente comprovadas. 12. Deste modo, deve ser reconhecida a minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o apelante é primário e portador de bons antecedentes e não há nos autos evidências de que seja integrante de organização criminosa ou que se dedique a atividade ilícita diuturnamente. Entendo que a pena deve ser decotada no patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços). 13. O regime deve ser abrandado para o aberto, considerando o quantum da pena e as condições pessoais favoráveis ostentadas pelo acusado. 14. Pelo mesmo motivo, cabe a substituição da sanção privativa de liberdade, estando preenchidos os requisitos do CP, art. 44, por duas restritivas de direitos. 15. A gratuidade de justiça deve ser buscada junto ao Juízo da execução. 16. Por fim, reputo por não violados preceitos legais ou constitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 17. Recurso conhecido e provido parcialmente para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade, por duas sanções restritivas de direito, ou seja, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, a serem definidas pela VEP. Oficie-se.

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831 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

Ação em que a autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) por dívida já quitada. ... (Continua)

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832 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). INCLUSÃO DE DÉBITO SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CADASTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais em razão da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil, sob a rubrica «prejuízos". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação de «prejuízos no SCR constitui ato ilícito ou falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, ensejando a exclusão do dado cadastral; (ii) apurar se essa anotação acarreta dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central com o objetivo de monitorar e fiscalizar o crédito no sistema financeiro, sendo obrigatória a inclusão de todas as operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, independentemente da situação de adimplência ou inadimplência do cliente, conforme a Resolução CMN 5.037/2022, arts. 2º e 3º. (ii) A anotação de «prejuízos no SCR não possui caráter restritivo ao crédito, pois as informações nele contidas são de acesso restrito às instituições financeiras e dependem de autorização expressa do cliente, conforme o art. 12 da Resolução CMN 5.037/2022. (iii) Caso a anotação no SCR esteja incorreta, a legislação assegura ao cliente o direito de solicitar a retificação, conforme o art. 15, parágrafo único, II, da Resolução CMN 5.037/2022 e CF/88, art. 5º, LXXII, «b. No entanto, compete à parte autora comprovar a inexistência ou inexigibilidade da dívida, o que não ocorreu no caso concreto, pois a alegação de quitação extrajudicial foi apresentada sem provas. (iv) A ausência de ato ilícito ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira impede o reconhecimento do dano moral, uma vez que o simples registro da situação de «prejuízos no SCR, sem comprovação de impacto negativo no crédito da autora, não configura abalo indenizável. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Renúncia do advogado anterior do recorrente. Ausência de intimação do executado para constituir novo causídico, antes da intimação da defensoria pública para defendê- lo. Nulidade do processo executório a partir da renúncia do patrono anterior. Inexistência. Executado foragido à época. Superveniente reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão. Prejuízo não verificado. Recurso improvido. 1- nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 2- [...] a jurisprudência desta corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. [...] (agrg no HC 767.493/PE, relator Ministro joel ilan paciornik, q uinta turma, julgado em 5/12/2023, DJE de 12/12/2023.). 3- no caso, a defesa argumenta que o prejuízo está na soma das penas e na consequente expedição do mandado de prisão contra o agravante. Contudo, ao tempo do descumprimento da prestação pecuniária e prazo para eventual nova justificativa, o apenado estava sendo representado pelo advogado constituído e foi intimado pessoalmente sobre o assunto. Assim, foi cumprido o dever de intimação do executado, a fim de que justificasse sobre o seu descumprimento da pena restritiva de direito. A soma das penas decorreu de desdob ramento automático do feito, ou seja, da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não havendo que se falar em prejuízo quanto ao ponto. 4- de qualquer modo, a crescente-se que segundo consta do andamento processual no site do Tribunal de Justiça de sc, processo de execução 1ª instância, logo após protocolada a petição de renúncia do advogado do paciente (evento 122), foi prolatada decisão acerca do pedido de permuta do reeducando (evento 123), cujo teor foi publicado via edital (evento 130, ocorrido em primeiro de fevereiro de 2019), o que mostra que ele não estava sendo encontrado no endereço mencionado nos autos desde a renúncia (ocorrida em 21/01/2019. E- STJ, fl. 14), razão pela qual não seria possível intimar novamente o executado para constituir novo causídico. Novas informações trazidas pelo juízo de origem dão conta de que, de fato, apenado encontra-se foragido (e/STJ, fl. 44). Precedentes.

5 - Agravo regimental não provido. ... (Continua)

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834 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Recurso especial não admitido. Necessidade de demonstração clara de que o reexame de fatos e provas não é necessário. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

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836 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador decide a matéria controvertida de forma completa, clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Tema 1.112 dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que: (I) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice-mestra; e (II) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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838 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma com numeração suprimida - Recurso da defesa - Pleitos de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, de aplicação do redutor para o crime de tráfico e de restituição do veículo apreendido - Ausência de insurgência referente à materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de arma de fogo - Não comprovada a estabilidade do vínculo associativo à configuração do delito do art. 35, da Lei no. 11.343/06 - Pena-base para o crime de tráfico reduzida ao mínimo legal - Redutor negado em razão da expressiva quantidade de entorpecente, dos relatos dos policiais civis sobre as informações anônimas recebidas e o acentuado comércio de drogas praticado pelos acusados, que denotam a intensa dedicação deles às atividades criminosas - Regime prisional fixado com critério - O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para absolver os apelantes da prática do crime do art. 35 da Lei . 11.343/2006, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e reduzir as penas impostas a ambos, pelo crime de tráfico de drogas, a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal.... (Continua)

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839 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE.

Pleito de expedição da CES que resta prejudicado. Informações do Juízo dito coator que indicam que a Carta de Execução de Sentença do paciente já foi expedida à VEP, sendo tombada sob o . 50018796720248190500. ... (Continua)

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840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.

1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro, morte do segurado, e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... (Continua)

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841 - TJRJ. APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 15 DIAS MULTA (RONNIE LESSA) - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REFORMA DA SENTENÇA

Todos os réus alegam a incompetência do Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que o crime de obstrução da Justiça teria se consumado no bairro Pechincha, com a retirada da caixa do apartamento. Assim, sustentam que a competência para conhecer e julgar o presente feito é da 2ª Vara Criminal do Regional de Jacarepaguá. No caso concreto, os réus formularam um plano de obstruir a investigação, cuja execução se iniciou com a retirada do armamento do apartamento locado por Ronnie Lessa no bairro do Pechincha, se desenvolveu com o transporte para o estacionamento do hipermercado Freeway, chegando ao ápice com o descarte das armas no mar da Barra da Tijuca. Não restam dúvidas de que todos os fatos ocorridos na Barra da Tijuca configuram atos de execução do delito previsto no § 1º, da Lei 12850/2013, art. 2º. O descarte do armamento no oceano foi a conduta mais grave de toda empreitada criminosa, tendo em vista que impediu a apreensão e perícias das armas, dentre as quais se esperava encontrar a arma utilizada nos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Apesar da empreitada criminosa ter iniciado no bairro do Pechincha, no apartamento locado por Ronnie Lessa, a consumação do crime se deu no bairro da Barra da Tijuca, quando as armas foram jogadas no oceano, sendo que o Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital se tornou prevento, por ter atuado primeiro no processo, nos termos do art. 69, VI, c/c art. 83, ambos do CP. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O dever de informação da seguradora restringe-se à oportunizar ao empregador o conhecimento das cláusulas contratuais. Prequestionamento não configurado.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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843 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido. 

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844 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL

e VIAS DE FATO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações das vítimas corroboradas pelo laudo de lesão corporal, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Ausência de dolo em razão do consumo de bebida alcoólica. Descabimento - Condenação mantida, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença. ... (Continua)

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845 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação inevitável - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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846 - TJSP. APELAÇÃO.

Pedido de alvará judicial para transferência de propriedade de veículo. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir. RECURSO manejado pelo requerente. EXAME: Aquisição do veículo diretamente do «de cujus antes do óbito. Ausência de outros bens a inventariar. Concordância expressa dos herdeiros com a transferência do bem. Inexistência de débitos tributários ou infrações pendentes impeditivas da transferência. Valor do veículo inferior ao limite de isenção do ITCMD, nos termos do art. 6º, II, da Lei Estadual 10.705/2000, afastando eventuais prejuízos à Fazenda Pública. Propriedade do veículo transmitida pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267. Interpretação restritiva do Decreto 85.835/1981 afastada, em razão de sua inaplicabilidade à hipótese dos autos. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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847 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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848 - TJSP. Apelação criminal. Ameaças e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante não descaracterizam o dolo específico do delito de ameaça. Crime formal e instantâneo. Contravenção penal de vias de fato configurada. Réu que empurrou a vítima durante a discussão. Condenação mantida. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Erro material na somatória das penas no dispositivo da sentença mantido como operado, sob pena de «reformatio in pejus". Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso desprovido

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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 10 VEZES (art. 299, C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -

Inviabilidade. Réu que inseria informação falsa em seu próprio prontuário CNH, transferindo pontuação de infrações de trânsito cometidas por terceiros. Configurado o crime de falsidade ideológica, demonstrada autoria e materialidade frente ao forte conjunto probatório, a manutenção da sentença que condenou o recorrente é medida que se impõe. Afastamento da incidência do art. 327, parágrafo 1º, do CP - VIABILIDADE - Despachante não é funcionário público por equiparação. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Redução dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Justiça gratuita - NEGADA. ... (Continua)

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850 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO QUITADO. OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira. O apelante sustenta que teve seu nome indevidamente mantido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após a quitação do débito e que tal registro lhe causou prejuízos, dificultando a obtenção de crédito. ... (Continua)

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