(DOC. VP 230.7071.0301.2175)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador decide a matéria controvertida de forma completa, clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca d

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