(DOC. VP 241.1071.1529.6483)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Recurso especial não admitido. Necessidade de demonstração clara de que o reexame de fatos e provas não é necessário. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em caso de condenação por falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). 2 - As agravantes foram condenadas a penas de reclusão, substituídas por penas restritivas de direitos, por inserção de informações falsas em documento público. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de declaração que al

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