(DOC. VP 110.6801.6210.2443)

TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão da manutenção do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A recorrente alega a irregularidade do registro e pleiteia indenização de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão consiste em verificar a licitude da anotação da dívida no SCR e estabelecer se tal registro c

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