Jurisprudência sobre
informacoes restritivas

901 - TJSP. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL

e AMEAÇA - PRELIMINAR - Gratuidade judiciária. Pedido prejudicado. Benefício concedido na r. sentença - Rejeição. ... (Continua)

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902 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e Posse irregular de munição de uso permitido - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial a demonstrar a eficácia do cartucho apreendido - Consistentes declarações da vítima e do policial militar responsável pela apreensão - Negativa do réu isolada no contexto probatório - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido

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903 - STJ. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Apropriação de valores, sonegação de informações e empréstimo vedado. Ocorrência. Desclassificação. Improcedência. Correta adequação típica. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação. Deficiência. Recurso especial provido em parte. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício para dois crimes. Manutenção da condenação por apropriação indébita financeira. Recurso provido em parte.

«1. Inexiste violação dos CPP, art. 3º e CPP, CPC, art. 619, bem como, art. 535, II, de 1973 quando o acórdão, de maneira fundamentada, enfrenta o tema considerado omisso pelo recorrente, estabelecendo linha de raciocínio coerente com o substrato fático que ampara a acusação. ... (Continua)

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904 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas ou sursis e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares, após receberem delação indicando que um indivíduo de nome Adriano estaria traficando na localidade conhecida como «Canto do Cemitério (notório antro da traficância), lograram avistar e abordar o acusado (já conhecido pela polícia por ser integrante da facção do CV). Após ser cientificado sobre o teor da denúncia recebida, o réu acabou indicando o local onde as drogas estavam escondidas, guiando os policiais até uma escada, embaixo da qual foram arrecadados 148g de maconha (74 unidades), 257,4g de cocaína (495 unidades) e 6g de crack (60 unidades), tudo devidamente endolado (e boa parte customizada) para a pronta revenda ilícita. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Informantes arrolados pela Defesa Técnica (Fernanda e Carlos) que são, respectivamente, «esposa e «primo do acusado, e que, por isso não prestaram compromisso ao depor em Juízo (ex vi do art. 208 c/c 206 do CPP), circunstância que, ensejando falta de isenção e imparcialidade, decerto recomenda extremada cautela no exame das isoladas e parciais declarações emitidas em favor do réu, ainda mais levando em consideração o fato de que não assistiram, precisamente, o exato instante em que a droga foi encontrada. Depuseram, assim, quando muito, sobre circunstâncias periféricas do fato, não chegando, pois, a infirmar, na essência, os relatos firmes e coerentes prestados pelos policiais. Apelante que optou pelo silêncio na DP e que em juízo refutou a propriedade da droga, aduzindo que o material tóxico apreendido pertencia a um traficante local. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, condição do agente (portador de maus antecedentes e já conhecido pela polícia como integrante da facção do CV), local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não enseja ajustes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, não cabendo falar em falta de fundamentação, eis que foi especificamente exposto o motivo da exasperação das sanções iniciais, as quais se tornaram definitivas à mingua de novas operações. No particular, diferentemente do imaginado pela Defesa, não se está consagrando eventual pena perpétua, tampouco promovendo a odiosa prática do bis in idem. Ao inverso da distorcida concepção defensiva, aqui não se estende ou revigora, sob qualquer ângulo de consideração, a execução das condenações irrecorríveis anteriores, supostamente protraindo os seus próprios efeitos constritivos ao longo do tempo. Apenas e tão somente se faz a legítima avaliação legal (CP, art. 59) sobre o histórico e o perfil do agente, a fim de destinar-lhe, segundo a escala penal do novo crime praticado, a proporcional e adequada resposta penal. Operação que faz parte do processo de individualização da pena, o qual tem status constitucional e, por essa razão, legitima esse procedimento avaliatório (CF, art. 5º, XLVI). Questão que já foi inclusive tratada inúmeras vezes, tanto diante dos maus antecedentes quanto em face da reincidência, fixando-se a diretriz final de «apenas valorar negativamente a escolha efetuada pelo agente em voltar a delinquir, do que resulta maior juízo de censura em relação a nova conduta praticada, e não uma nova punição em relação ao crime pretérito (STF). Daí também não se cogitar de eventual «bis in idem (STJ). Em casos como tais, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 150 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), já decretou que assentou que «é incompatível com a CF/88 a ideia de um direito ao esquecimento, pelo que «não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP". Daí a correção da orientação deste TJERJ no sentido de que que condenações criminais antigas não ensejam a adoção do chamado «direito ao esquecimento, apenas por repercutirem efeitos secundários presentes, ciente de que tal eficácia é inerente à história penal do réu, cuja avaliação, insuscetível de apagamento fictício, sempre deverá se fazer sentir na dosimetria relacionada à prática de nova infração penal. E, nessa linha, sabe-se que a jurisprudência se cristalizou no sentido de considerar maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), tanto as condenações incapazes de ensejar o fenômeno da reincidência, face ao decurso do prazo a que se refere o CP, art. 64, I, quanto aquelas aferidas por crime anterior ao fato em análise, desde que o trânsito em julgado seja posterior a este (STF/STJ). Nessa perspectiva, diante da presença de três condenações irrecorríveis, todas conformadoras de maus antecedentes, tem-se que a dosimetria já foi operada de forma favorável ao apelante, eis que, segundo a jurisprudência do STJ, seria cabível o aumento de 3/6 sobre a pena-base (um sexto para cada circunstância negativa), o que ensejaria um montante penal bem acima do que foi fixado pela instância a quo. Contudo, não havendo recurso ministerial, nada se pode prover no particular (non reformatio in pejus). Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime semiaberto estabelecido de forma favorável, uma vez que, apesar de fixado de acordo com o volume de pena (CP, art. 33), a sentença deixou de levar em conta os maus antecedentes do apelante, que viabilizariam o regime mais gravoso na hipótese. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Réu que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Desprovimento do recurso.

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905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ART. 147, (DUAS VEZES) N/F DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE E ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES EM CONCURSO MATERIAL) NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante que arrombou a porta da casa das vítimas, sobrinhas de sua companheira, e agrediu uma delas, atingindo-a no braço com um cano. A outra vítima tentou separar e recebeu um facada na mão. Em seguida, as ameaçou, dizendo que ia voltar e as mataria. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Número de infrações. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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907 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recur so especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro em grupo. Cobertura. Invalidez permanente total ou parcial por acidente. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Dever de informação. Estipulante. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu Jhosepher Kauã Neiva de Oliveira da imputação do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial que pugna pela procedência da pretensão deduzida na denúncia, sustentando, para tanto, a convergência de suficiente prova da materialidade e da autoria. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico suficiente e acórdão paradigma proferido no julgamento de habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Insuficiência das informações contidas nos autos. Competência do Juiz da Vara de execução penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Com relação ao dissenso jurisprudencial suscitado, a pretensão recursal não apresentou condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. ... (Continua)

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910 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Convênio ICMS 38/2013. Fci. Nota fiscal eletrônica. Legalidade. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento.

«1.O acórdão combatido não fez qualquer menção ao referido Convênio ICMS 38/2013, reconheço a omissão suscitada pela Embargante. Reconhecida tal omissão, passo a supri-la. 2.A ilegalidade constatada quando da análise do Ajuste SINIEF 19/2012 restringia-se ao fato de ter de constar na NFe dados que apenas diziam respeito à Administração Tributária, a exemplo do valor da importação. 3.Com o novo Convênio ICMS 38/2013, não mais se obriga que conste na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o valor da parcela importada do exterior, ou o valor da importação, de modo que a exigência trazida pelas cláusulas questionadas não implica a quebra do sigilo das operações comerciais da empresa e, portanto, não põe em risco a sua posição perante o mercado. 4.As informações fornecidas ficarão restritas ao âmbito da Administração Tributária. O consumidor e demais somente terão acesso ao número de controle da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - que será fornecido pela mesma Administração, quando do recebimento da referida ficha preenchida - bem como a um código que corresponde ao Conteúdo de Importação em percentual. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade nisso. 5.Não há contrariedade ao disposto no CTN, art. 198, tendo em vista que as informações não são excessivas, tampouco amplamente divulgadas, de modo que os dados importantes para a empresa limitam-se ao conhecimento das autoridades competentes. 6.Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada pelas Embargantes e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0313962-6, tendo em vista a legalidade das Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS 38/2013.... (Continua)

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911 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA AO ÓRGÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO DECRETO 44.844/2008, art. 29-A. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória ajuizada com o objetivo de desconstituir o Auto de Infração 93521/2017, que impôs multa ao autor pela prestação de informações falsas ao órgão ambiental, em razão da ampliação de atividade classe IV sem a devida licença ambiental. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A EXISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por Alex Danta Ribeiro contra o Banco Bradesco S.A em razão da inclusão de seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central com dívidas no campo «vencido, mesmo após a quitação dos débitos. A parte autora alega que essa informação impacta negativamente sua idoneidade financeira, dificultando a obtenção de crédito no mercado, e requer a exclusão dos registros do SCR, além de indenização de R$20.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (4) A MERA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO DE IDENTIFICAÇÃO CONTRAFEITO, QUER ESPONTANEAMENTE OU MEDIANTE SOLICITAÇÃO POLICIAL, JÁ BASTA PARA TIPIFICAR O CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 304. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (7) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (8) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (9) REGIME SEMIABERTO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. (10) SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM CONTRADIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O FAVOR INDEVIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. (11) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de uso de documento público falso. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito decorrente de inadimplemento de prestações imobiliárias, inscrito e mantido na coluna «Em prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, mesmo depois de transitada em julgado sentença que declarou a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento do imóvel por culpa da incorporadora e instituição bancária financiadora. Descaracterizado o inadimplemento, a manutenção das inscrições no SCR, catálogo com natureza de cadastro restritivo de crédito, constitui ilícito passível de indenização. Precedente do C. STJ. Responsabilidade do Banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se o réu a excluir as inscrições, sob pena de multa cominatória a ser fixada em sede de cumprimento, bem como ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora. Recurso parcialmente provido

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915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

"Não há julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo (REsp. Acórdão/STJ). Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central apresenta natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto ferramenta levada em conta pelas instituições financeiras para a avaliação do risco da concessão do crédito. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. É inaplicável a Súmula 385/STJ, quando não há outra negativação com data de inclusão anterior à debatida nos autos. Para se arbitrar o valor indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo ao julgador se atentar à extensão do dano, à situação econômica das partes e à repercussão do ato ilícito.... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 600 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA (TONNY) E 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 200 DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 (EVERTON). A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE EVERTON FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ELE FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A CUSTÓDIA CAUTELAR DE TONNY FOI MANTIDA. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINARMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. DESTACA A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NOS RÉUS; A TORTURA QUE TONNY SOFREU; A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; A INVASÃO AO DOMICÍLIO DO APELANTE EVERTON; E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS QUE MELHOR SE AMOLDARIAM AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PARA QUE A PENA DE TONNY SEJA AUMENTADA EM 1/6, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL A ELE APLICADO E A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO QUE TANGE AO APELANTE EVERTON, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE O MÍNIMO LEGAL.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De início, registra-se que as preliminares alegadas pela Defesa serão analisadas juntamente com a prova produzida, haja vista a profunda relação entre as mencionadas alegações e o acervo probatório. A inicial acusatória narra que, no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 22:40 hrs, na Rua Carlos Gomes, Arraial do Cabo-RJ, os recorrentes, de forma livre, consciente e voluntária, guardavam e tinham em depósito, para fins de traficância: 962g de cocaína acondicionadas em 275 tubos de plástico. Sob o crivo do contraditório foram ouvidos dois policiais militares e duas informantes arroladas pela Defesa. Os réus foram interrogados. Ainda integram o acervo probatório os laudos técnicos que se referem às drogas, os depoimentos prestados em sede policial e os autos de exame de corpo de delito dos réus. O primeiro ponto atacado pela Defesa técnica é a ilegalidade da busca pessoal, que teria se baseado em uma denúncia anônima. De acordo com o dito pelos policiais, em Juízo, o ponto de partida para a prisão dos recorrentes foi uma denúncia anônima de tráfico de drogas e é sobre tal denúncia que devemos nos debruçar para observar a legalidade da atuação policial. Vejamos. Em sede policial, Marcelo (e-doc. 45209482) disse que a guarnição recebeu uma denúncia anônima dando conta de que um homem com a camisa do flamengo e um homem barbudo estariam traficando e um deles guardava drogas. A denúncia indicava a Rua Carlos Gomes. Lá chegando, viu Tonny com uma camisa do flamengo, em cima de uma bicicleta e carregando duas sacolas. Quando viu a viatura, Tonny tentou fugir, mas foi alcançado. Dentro das sacolas havia 50 pinos de cocaína, um celular e R$ 24,00. Tonny então disse que tinha acabado de pegar a droga no portão da casa de Everton. Em seguida, viu Everton se aproximando. Abordou o réu e este disse que tinha entregado a droga para Tonny e que tinha mais droga guardada em casa, na Rua Liberdade, 4-B, Praia dos Anjos. Contou que Everton levou a guarnição até à sua casa e franqueou a entrada dos policiais. O policial Farias realizou buscas acompanhado da mãe do réu e encontrou 225 pinos de cocaína debaixo da cama de Everton. As declarações prestadas pelo policial Eduardo Farias são idênticas às acima expostas. Vale destacar que, segundo o documento acostado ao e-doc. 45209483, o policial Eduardo Farias estaria junto com o SGT Farias, o que faz parecer que ocorreu um verdadeiro «copia e cola, mesmo que os agentes da lei tenham tido funções distintas na abordagem. Marcelo abordou Tonny e ficou na viatura com ele, enquanto Farias entrou na casa de Everton e arrecadou as drogas que ali estavam. Em juízo, o policial Marcelo, falou sobre a denúncia anônima, que indicava o tráfico de drogas realizado por duas pessoas, suas características e vestimentas e apontava uma rua. O agente da lei não especificou que rua seria essa. Em seguida, disse que o local onde se dava o tráfico era na Praia Grande e que Tonny e Everton estavam indo para lá. Disse também que o local onde se deu a abordagem era perto da casa de Everton. Já o policial Farias, sob o crivo do contraditório, contou que Tonny foi abordado indo no sentido Praia Grande, mas ainda longe da Praia Grande. Acrescentou que a Praia Grande era o local da traficância. Acrescentou, ainda, que quando a denúncia informou as características dos indivíduos, já tinha uma ideia de quem seriam eles, já sabia o tipo físico, a estatura, o local onde traficavam. Especificou que a denúncia dizia que uma das pessoas era magra, meio morena e um pouco calva e que o nome dela seria Tonny. Disse que a denúncia também dizia que Tonny ia e voltava de bicicleta, buscando a droga na casa de uma pessoa de vulgo «Biro Biro". Disse ainda que a característica física dele, indicada pela denúncia, seria a de que ele teria um cabelo maior e, salvo engano, barba. Declarou que achava que Everton estava com uma camisa de time e que a casa dele seria o local onde a droga estava sendo guardada. Afirmou que a denúncia indicou uma casa, a casa de «Biro Biro". E diante do acima exposto, alguns pontos acerca das informações contidas na denúncia anônima, que, mais uma vez repita-se, foi o que deflagrou toda a diligência, chamam a atenção. Os policiais disseram em delegacia, no dia dos fatos, que a denúncia indicava o tráfico na rua Carlos Gomes, as características físicas dos traficantes e as vestimentas deles. Já em Juízo, Marcelo disse que o tráfico ocorria na Praia Grande, mas não explicou como chegou a essa informação. Na mesma oportunidade, Farias disse que a denúncia indicava a casa de «Biro Biro, o vulgo «Biro Biro, que Everton guardava as drogas e entregava para Tonny, que ia e voltava de bicicleta para buscar a droga. Por outro giro, os réus em seus interrogatórios, negam a prática do crime a ele imputados e enquanto Everton diz que foi abordado pela guarnição perto da Praia Grande, próximo do Supermercado Princesa, Tonny, diz que os fatos se deram depois da praça do Cova, perto do valão. E nesse ponto, considera-se de suma importância registrar que não se desconhece a súmula 70 deste Tribunal de Justiça e nem o entendimento dominante no sentido da relevância das palavras dos policiais, para a instrução processual. E aqui, não se quer desmerecer os depoimentos dos agentes da lei, mas para que possam ser dignos de confiança é preciso que sejam harmônicos entre si, com o que foi dito em sede policial, e com outras provas do processo. E por todo exposto, não restou certo o local onde o tráfico estaria ocorrendo, o local que deveria ser diligenciado pela guarnição. Seria na rua Carlos Gomes, local citado em sede policial? Seria na Praia Grande, local onde ocorria o tráfico, segundo os policiais? Ou seria na Avenida da Liberdade 4-B, local onde mora Everton e onde as drogas estavam sendo guardadas? Considera-se importante destacar que não se desconhece a relevância social do disque-denúncia e a sua importância para alertar a polícia acerca de práticas delitivas que estão em plena execução e que devem ser averiguadas. Mas mesmo esta denúncia anônima precisa ter minimente delineado seu alvo, sob pena de ser um salvo conduto para que a polícia aborde qualquer pessoa que esteja com a camisa do flamengo, ou seja barbuda, em um perímetro de grande extensão, o que não parece razoável (precedente). No caso, os elementos da denúncia anônima não eram concretos e nem mesmo restou clara a fundada suspeita, já que enquanto o policial Marcelo disse que não conhecia os réus o policial Farias disse que já tinha uma ideia de quem eles seriam, mas não chegou a dizer se já os tinha abordado em outras oportunidades ou se havia alguma investigação os tendo como alvos. Chama atenção, ainda a própria inicial acusatória que traz dúvidas e imprecisões acerca do local onde se dava o tráfico e o local onde a droga estava guardada. Vejamos. A acusação diz que no dia 06/02/2023, na Rua Carlos Gomes, os denunciados guardavam e tinham em depósito para fins de traficância, 962g de cocaína. Mais a frente assevera que os policiais militares receberam denúncia anônima de que dois indivíduos estavam traficando na Rua Carlos Gomes. Em seguida relata que Everton foi abordado pela guarnição e confessou que guardava drogas em casa, na Rua Liberdade, 4-B, Praia dos Anjos. Ora, os denunciados guardavam e tinham em depósito a droga apreendida na rua Carlos Gomes, em que imóvel? Ou a droga ficava em algum lugar no logradouro ou os traficantes apenas passavam por esta rua? E se a droga apreendida estava na Rua Carlos Gomes, como parte dela estava na Rua Liberdade? E diante de todo o exposto, temos que a denúncia anônima não restou bem delineada, e a denúncia ofertada pelo Ministério Público é dúbia e dificulta o exercício do amplo direito de defesa dos réus. Assim, admitindo a ilegalidade da abordagem, não restam provas seguras do tráfico e a solução absolutória é a única possível. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE TONNY.... (Continua)

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917 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Reincidência. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Recurso interposto pela defesa de Kalled. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso interposto pela defesa de Luciano: a) reconhecimento da tentativa; b) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; c) fixação de regime inicial diverso do fechado; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Eduardo. Preliminar. Conversão do julgamento em diligência para oferecimento de acordo de não persecução penal. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial aberto; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Luiz: a) reconhecimento da tentativa; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Recurso interposto pela defesa de Wellington: a) compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; b) fixação de regime inicial diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; d) detração.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, AUTOR NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DA FATURA REFERENTE AO PERÍODO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZ EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 90. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Penal. Concurso material de crimes. Violência doméstica contra criança e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis. Análise conjunta dos requisitos. Não atendimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na interpretação o CP, art. 69, § 1º, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente.... (Continua)

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921 - TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

e FURTO QUALIFICADO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissões judiciais quanto ao crime de furto corroboradas pelas declarações do representante da empresa-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus em relação aos demais delitos isoladas - Crime de furto praticado em concurso de agentes - Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem pelos acusados. Circunstâncias que evidenciam o dolo dos agentes nas condutas de adquirir, receber, transportar e conduzir o automóvel - Substituição do emplacamento do veículo - Condenações mantidas. ... (Continua)

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922 - TJSP. ROUBO MAJORADO

e EXTORSÃO QUALIFICADA - PRELIMINAR - Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... (Continua)

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923 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa. Ausência de instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Inocorrência - Rejeição.... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, NO NÚCLEO «TRANSPORTAR"

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925 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECORRENTE SURPREENDIDA NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (5) POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 169. DESCABIMENTO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO. RÉ PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva em poder da ré. ... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (4) QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA. (5) CRIME DE FURTO TENTADO. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS. (10) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE ESPECÍFICO. (15) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (16) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado tentado, sobretudo pelas palavras da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo, bem como o encontro da «res furtiva na posse do réu. ... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade de provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) manutenção da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em seu patamar máximo; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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928 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Processo segue curso normal. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Risco à ordem pública. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora razoável na tramitação do feito, quando o juízo a quo age diligentemente na condução do processo, o qual segue seu curso normalmente, já tendo sido realizada audiência de instrução, com oitiva dos dois acusados e de duas testemunhas, além de já ter sido designada a data de 11/11/2014 para a audiência de continuação. ... (Continua)

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929 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Tese negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Não conhecimento. Presença de indícios suficientes de autoria. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A tese defensiva de negativa de autoria não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. No entanto, estão presentes indícios suficientes da participação do paciente no crime, vez que foi preso em flagrante, após informações obtidas pela polícia, com grande quantidade de drogas em sua residência. ... (Continua)

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930 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS FISCAIS. NECESSIDADE DE SIGILO PONTUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. A agravante pleiteava tal medida com base na existência de documentos fiscais que, em sua visão, violariam os direitos constitucionais à intimidade e à vida privada. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.

Caso em exame:  ... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência da Lei 6.368/76. Pretensão de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Viabilidade de aplicação da novel legislação, na íntegra, caso a medida se mostre benéfica. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da reprimenda.

1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12 (antiga lei de drogas).... (Continua)

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933 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do writ. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Matéria devidamente apreciada na impetração. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

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935 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face do acórdão que acolheu o recurso de apelação da parte autora, reformando a r. sentença e julgando procedentes os pedidos postulados na inicial.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante destacou a existência de contradições e erros materiais no acórdão, especialmente na análise das provas. Alega ter apresentado nos autos um contrato assinado pela parte autora, o que comprovaria o vínculo e a condição de devedor.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. « No caso em apreço, a parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do débito levado a registro. Isso porque, a demandada, em sede de contestação, limitou-se a juntar somente telas sistêmicas e meras faturas, documentos estes unilaterais, não servindo de comprovação da relação jurídica entre as partes e, tampouco, da origem da dívida na quantia de R$ 617,11(...), correspondente ao contrato nº 757771732. Dessa forma, diante da ausência de prova do negócio jurídico bilateral entabulado, a r. sentença merece ser reformada ao efeito de reconhecer a inexistência do débito lançado nos õrgãos restritivos no valor de R$ 617,11 (...), datado em 15/02/2008, referente ao contrato 757771732, determinando a exclusão da dívida na referida plataforma no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado do presente acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (...), limitada em 30 dias. DANOS MORAIS -Relativamente aos danos morais, concessa vênia, mas entendo que débito sem origem comprovada não pode arrastar o nome do consumidor em qualquer cadastro de dados, seja positivo ou negativo, haja vista que legalmente tais cadastros, fichas e/ou banco de dados devem primar por serviço “adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais contínuos”, nos termos do CDC, art. 22, mas, mais importante, que ditas informações sejam informações verdadeiras ex vi legis dos §§1º do art. 43 com conexão ao §2º do art. 44, ambos do Código do Consumidor. Não havendo comprovação documental da relação material de consumo (origem do débito inscrito), a só inscrição ou inclusão do nome do consumidor gera a compensação de danos morais e não apenas a simples e mera exclusão do nome lá aposto indevidamente. Com efeito, não se verifica contradição apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Pedido de exclusão dos dados relativos a inquérito policial arquivado no banco de dados deste Egrégio Tribunal de Justiça, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), e consultas públicas restritas ao número atual e anterior do processo. Impossibilidade. As informações criminais referentes a processos com solução absolutória, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade, trancamento da ação penal, suspensão do processo (Lei 9.099/95) ou reabilitação criminal, já se encontram inseridas no sigilo confidencial (oculto), sendo, portanto, divulgadas apenas mediante requisição judicial ao IIRGD ou a pedido do próprio interessado. Colendo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE 1.010.606, firmou o Tema 786 de Repercussão Geral no sentido de ser incompatível com a Constituição da República a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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937 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

art. 155, §4º, II (mediante fraude), por cinco vezes, e art. 168, § 1º, III, todos do CP, na forma do art. 69, CP - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Preliminar - Alegação de ausência ou ineficiência da defesa técnica - Inocorrência - Atual defensor que não apontou qual conduta diversa e adequada deveria ser adotada pelo defensor anterior que, concretamente, implicaria na absolvição do peticionário - Ausência de impugnação sobre autoria e materialidade - Dosimetria da pena - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado - Cabimento - Crimes praticados nas mesmas condições de tempo e espaço, na mesma Comarca e mediante mesma maneira de execução, mesmo que com diversidade de vítimas - Presença de liame subjetivo exigido pela espécie - Aumento de 1/3 sobre a pena do furto, considerando 05 infrações - Inteligência da Súmula 659/STJ - Pena definitiva dos furtos qualificados em continuidade delitiva, totalizando 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa - Pena total de 04 anos de reclusão e 26 dias-multa - - Fixação do regime inicial fechado - Necessidade do abrandamento do regime fechado para o aberto, considerando o «quantum de pena e a primariedade da ré na época dos fatos - Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, considerado o «quantum de pena e os requisitos do art. 44, CP - Expedição de contramandado de prisão. ... (Continua)

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938 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Seguro de Vida em Grupo. Previsão de cobertura securitária para «morte, morte acidental (IEA) e invalidez permanente por acidente". Demandante, esposa do segurado, falecido em decorrência de «insuficiência respiratória aguda, infecção por SARS-COV. 2, tumor maligno cerebral". Recusa da Seguradora contratada, a pretexto de risco excluído por Pandemia, assim declarada por órgão competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Caso que se submete às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo. Diagnóstico de «neoplasia glial de alto grau, compatível com glioblastoma (grau IV/OMS), do mês de maio de 2020, anterior ao de COVID-19, do mês de julho seguinte. Falecimento considerado como «morte natural". Observância da tese definida pelo C. STJ no Julgamento do Tema 1.112. Obrigação pela prestação das informações a respeito das condições do contrato, inclusive cláusulas limitativas e restritivas de direito, que é da estipulante. Cobertura securitária que é devida. Indenização que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da contratação, «ex vi da Súmula 632 do C. STJ, além dos juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Verba honorária devida ao Patrono da autora que deve ser arbitrada em quinze por cento (15%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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939 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT.

Caso em exame ... (Continua)

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940 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Dosimetria. Matérias ventiladas na impetração carentes de manifestação por parte da corte originária. Supressão de instância. Insurgência em relação ao grau de aumento empregado na primeira fase. Ausência de desproporcionalidade. Continuidade delitiva. Exasperação em 2/3 (dois terços). Mais de 07 (sete) infrações. Modificação a demandar reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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941 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPENDE SALIENTAR QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO MOMENTO DO FLAGRANTE CARECEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE DEVERÃO SER OPORTUNAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO COMPETENTE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO PODENDO, PORTANTO, SEREM APRECIADAS NO BOJO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA NENHUMA ILEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL, POIS O ESTADO DE FLAGRÂNCIA REGRA DE EXCEÇÃO, PREVISTA NO art. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTE PÚBLICO OU DE QUALQUER CIDADÃO NA CASA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NO CASO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE OS PACIENTES ESTARIAM REALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS POR COMUNIDADES DE PETRÓPOLIS, POR ORDEM DO GERENTE DO TRÁFICO, QUE SE ENCONTRA PRESO. VERIFICA-SE QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL RESULTOU NA APREENSÃO DE 3.461G (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E DE 1.220G (UM MIL, DUZENTOS E VINTE E GRAMAS) DE MACONHA, DROGAS QUE ESTAVAM ARMAZENADAS EM EMBALAGENS QUE CONTINHAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, 140 (CENTO E QUARENTA) FRASCOS DE «LOLÓ E CERCA DE 3.000 (TRÊS MIL) «EPPENDORFS VAZIOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DECORREM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALÉM DE TODO O CONJUNTO DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AOS PACIENTES POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. DO MESMO MODO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. E, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, AINDA QUE FOSSEM COMPROVADAS, NÃO TERIAM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. POR FIM, O EXAME DA ALEGAÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO É POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM AFERIR QUAL O REGIME INICIAL MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA POSSÍVEL PENA E, AINDA, SE É ADMISSÍVEL OU NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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942 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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943 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ (EARESP 600663/RS). FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES DE LESIONAR OU REPERCUTIR NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DOS VERBETES NOS 192 E 230, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO OU INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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945 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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946 - TJRJ. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.

Ação Mandamental em que a Impetrante alega, em síntese, que a Paciente foi definitivamente condenada por delito previsto no art. 155 CP a 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo estabelecido o regime aberto e que, com o trânsito em julgado do acórdão, a autoridade coatora determinou a expedição da carta de execução de sentença, bem como a expedição do mandado de prisão em desfavor da paciente, não sendo realizada prévia intimação da sentenciada para o cumprimento de pena no regime aberto antes de ser expedido o mandado de prisão (art. 23 da Resolução CNJ no 417/2021) Acrescenta que o art. 277 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial define que não subsiste a necessidade de expedição de mandado de prisão quando o sentenciado for condenado ao cumprimento de pena no regime aberto ou semiaberto. Após esclarecer que a Paciente conta com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e concluir que provavelmente dará início ao cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar (PAD), não sendo razoável e proporcional que seja inserida e permaneça em unidade prisional de regime fechado até que se verifique a inexistência de vaga no estabelecimento de regime aberto, requer, inclusive, liminarmente, seja revogada a decisão que decretou prisão da paciente, determinando-se o imediato recolhimento do mandado, e ao final, a manutenção da liminar concedida. ... (Continua)

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947 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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948 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por três vezes, em continuidade delitiva, e ameaça, esta em concurso material de infrações com os demais delitos. Réu que, por dois dias consecutivos, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, vai até um bar onde ela estava e se aproxima dela, tentando agredi-la. Acusado que, alguns dias depois, desrespeitando novamente as medidas protetivas, se aproxima da vítima, que caminhava pela via pública, e profere ameaças, dizendo que acabaria com ela e atearia fogo em sua residência. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Depoimento de testemunha dando conta da aproximação do réu e das ameaças por ele proferidas. Versão exculpatória inábil a infirmar a responsabilidade do recorrente pelos fatos. Condenações de rigor. Penas que já beneficiaram o recorrente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça, mantida. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto não questionado. Apelo improvido

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949 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -

Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação (Art. 306, caput, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97) . Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue, valorizado pelos depoimentos dos policiais - Pleito de absolvição, com efeito, não acolhido - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Direção de veículo sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309): Delito autônomo - Perigo de dano concreto - Precedente do Colendo STJ, o qual, por vias transversas, confirma a autonomia das infrações. Decreto condenatório incensurável e mantido. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Na fase intermediária e etapa final, sem alteração. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime aberto justificado na origem e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos idem, mantidos. Recurso improvido... (Continua)

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950 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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