(DOC. VP 302.7025.7579.4573)

TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL

e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa. Ausência de instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Inocorrência - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações da vítima e depoimentos da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases assentadas no dobro dos mínimos. Maus anteced

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