(DOC. VP 311.1924.5509.4289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO ÓRGÃOS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, em face do acórdão que acolheu o recurso de apelação da parte autora, reformando a r. sentença e julgando procedentes os pedidos postulados na inicial.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote