(DOC. VP 131.7329.2444.4704)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPENDE SALIENTAR QUE AS QUESTÕES RELATIVAS À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO MOMENTO DO FLAGRANTE CARECEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE DEVERÃO SER OPORTUNAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO COMPETENTE, AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO PODENDO, PORTANTO, SEREM APRECIADAS NO BOJO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA NENHUMA ILEGALIDADE NA AÇÃO POLICIAL, POIS O ESTADO DE FLAGRÂNCIA REGRA DE EXCEÇÃO, PREVISTA NO art. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTE PÚBLICO OU DE QUALQUER CIDADÃO NA CASA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NO CASO, EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE OS PACIENTES ESTARIAM REALIZANDO A DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS POR COMUNIDADES DE PETRÓPOLIS, POR ORDEM DO GERENTE DO TRÁFICO, QUE SE ENCONTRA PRESO. VERIFICA-SE QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL RESULTOU NA APREENSÃO DE 3.461G (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA E DE 1.220G (UM MIL, DUZENTOS E VINTE E GRAMAS) DE MACONHA, DROGAS QUE ESTAVAM ARMAZENADAS EM EMBALAGENS QUE CONTINHAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA, ALÉM DE 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, 140 (CENTO E QUARENTA) FRASCOS DE «LOLÓ» E CERCA DE 3.000 (TRÊS MIL) «EPPENDORFS» VAZIOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DECORREM DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ALÉM DE TODO O CONJUNTO DE PROVAS COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AOS PACIENTES POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PREENCHENDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. DO MESMO MODO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. E, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, AINDA QUE FOSSEM COMPROVADAS, NÃO TERIAM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. POR FIM, O EXAME DA ALEGAÇÃO RELATIVA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO É POSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM AFERIR QUAL O REGIME INICIAL MAIS ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA POSSÍVEL PENA E, AINDA, SE É ADMISSÍVEL OU NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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