(DOC. VP 945.7538.5231.0457)

TJRJ. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. 1.

Ação Mandamental em que a Impetrante alega, em síntese, que a Paciente foi definitivamente condenada por delito previsto no art. 155 CP a 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo estabelecido o regime aberto e que, com o trânsito em julgado do acórdão, a autoridade coatora determinou a expedição da carta de execução de sentença, bem como a expedição do mandado de prisão em desfavor da paciente, não sendo realizada prévia intimação da sentenciada para o

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