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751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - TEMA 1.068 DO STJ - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEVER DE INFORMÇÃO - TEMA 1.1.2 DO STJ - DESCUMPRIMENTO.
-Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP 302/2005). ... ()
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752 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente que traz consigo 140 porções de cocaína - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização
Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «trazer consigo". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de 140 porções de cocaína, quantidade média de entorpecente de maior poder viciante, associada a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Medida socioeducativa anterior consistente em internação por comércio de entorpecentes - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade média de entorpecente de maior poder viciante (cocaína), associado a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida, inclusive com imposição de medida socioeducativa anterior, consistente em internação por comércio de entorpecentes, indica que não teria sido preenchido o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Cocaína - Apreensão de quantidade expressiva entorpecente de maior poder viciante associada a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida - Não incidência da causa de diminuição Conquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, o fato de a apreensão versar quantidade expressiva de entorpecente de maior poder viciante (cocaína), associado a informações de que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes o seu modo de vida, indica que não teria sido preenchido o outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 08 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Everson Martins Santana Romão contra sentença que o condenou a três anos de reclusão e 30 dias-multa por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por estelionato e (ii) avaliar a adequação da dosimetria das penas aplicadas. III. Razões de Decidir. 3. A sentença analisou adequadamente as provas, confirmando a materialidade e autoria do delito por Everson, evidenciada por documentos e depoimentos que demonstram sua participação no esquema fraudulento. 4. A dosimetria das penas foi parcialmente revista, ajustando-se a fração de aumento pela continuidade delitiva para 1/3, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas a Everson Martins Santana Romão para dois anos e oito meses de reclusão, além de 26 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes patrimoniais tem valor probatório significativo. 2. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações. Legislação Citada: CP, arts. 171, caput, 71, caput, 29, caput, 33, §2º, «c, 44, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 468.063/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.10.2018. STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) DESCABIMENTO DO RECURSO ADESIVO EM MATÉRIA CRIMINAL. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. (7) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA DA PENA. A NATUREZA DA DROGA PERMITE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. (11) REGIME PRISIONAL FECHADO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (13) RECURSO ADESIVO DA DEFESA NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.Conquanto se admita a aplicação subsidiária do CPC nos procedimentos penais, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º, isto não se estende à seara recursal, mercê do princípio da taxatividade. Assim, a interposição de Recurso Adesivo, previsto no art. 997, §1º, do CPC, à míngua de previsão legal no CPP, não enseja o seu conhecimento. Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 02/05/2017 - DJe de 30/05/2017) e do TJSP (Apelação Criminal 1510480-51.2018.8.26.0577 - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/02/2023 - DJe de 27/02/2023; Apelação Criminal 0000515-67.2015.8.26.0080 - Rel. Des. Sérgio Ribas - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 17/03/2016 - DJe de 18/03/2016). ... ()
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755 - STJ. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação adequada em relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias e motivos do delito. Consequências do crime. Descrédito de órgão público. Fundamento idôneo. Pena redimensionada. Pena restritiva de direito consistente em limitação de fim de semana. Adequação. Habeas corpus. Penal. Ausência de constrangimento. CP, art. 171.
«1. Não podem subsistir como fundamentos aptos à majoração da pena-base, no caso, a culpabilidade do agente, pois constitui elemento integrante do crime o fato do acusado saber que atuava contrariamente ao direito, não se fazendo referência à reprovabilidade exacerbada, nem tampouco podem ser utilizados para fins de incremento da pena-base a personalidade do agente, considerada negativa em razão da ausência de trabalho honesto, ou ainda, os motivos do crime e as circunstâncias do delito, na medida em que revelam circunstâncias inerentes ao tipo, como a busca pelo lucro fácil e a desconsideração com o patrimônio alheio. ... ()
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756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Peculato. Dosimetria. CP, art. 59 consequências do crime. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial. Continuidade delitiva. Insurgência defensiva contra a fração escolhida. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Prática de diversos delitos, durante considerável período de tempo. Motivação idônea. Regime inicial semiaberto. Inadequação. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição da pena. Cabimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Perda superveniente do objeto. Direito à informação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando extratos bancários de todas as contas correntes mantidas pelo... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33 E 35, C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 180. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; E NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL REALIZADA SEM FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (RÉU JOSÉ THIAGO). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Das preliminares: As preliminares não merecem acolhimento. ... ()
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759 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a inexigibilidade de débito incluído no sistema SCR. Banco que não comprova a regularidade da contratação de crédito pessoal ou cartão de crédito que resultou no apontamento no sistema SCR. Devida a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -
Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Caso concreto - Ausência de irregularidade dos apontamentos em nome do autor - Banco réu que demonstrou a existência de contrato de cartão de crédito consignado com o autor - Saque complementar seguido, apenas, dos pagamentos mínimos, pela reserva de margem consignável - Débito efetivamente existente, pois os pagamentos mínimos são, mês a mês, insuficientes para quitação da totalidade da dívida - Anotações de débitos efetivamente existentes, na coluna de «vencido, que não maculam a esfera de direitos do consumidor, ao contrário do que ocorreria se o débito fosse inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... ()
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761 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença improcedente. Recurso da parte autora. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Inconformismo do autor. Ausência de verossimilhança nas alegações do requerente que impede a aplicação da regra prevista no art. 6º, VIII do CDC. Apelante que se insurge contra a inscrição do seu nome no SPC/Serasa. Autor que não comprovou que as dívidas tinham sido quitadas junto aos credores originários, era inexistente ou mesmo estava sendo questionado judicialmente, ônus de que não se desincumbiu. Diante do vencimento da dívida, legítima é a inscrição do nome do devedor no cadastro de maus pagadores. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido
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762 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - HISTÓRICO DE DÉBITOS
-Histórico de débitos pretéritos que não se confunde com cadastro restritivo - Negativações excluídas - Informações que não são públicas - Dano aos direitos da personalidade não demonstrado - Relação de Consumo que não afasta o ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte autora que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo «prejuízo". Autora admite que permaneceu inadimplente por determinado período, mas não comprovou que as inscrições realizadas foram indevidas. Ressalte-se que o SCR tem o propósito de ser um histórico de operações realizadas, não tendo a natureza de cadastro restritivo. Cumprimento da Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Ausente o dever, por parte do réu, de retirar as informações do registro. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia acerca do vínculo contratual estabelecido entre as partes - Postulante que, centrando seus esforços em defender a natureza de cadastro restritivo do SCR, de sorte a justificar a viabilidade de condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais, não se desvencilhou do seu ônus de comprovar o adimplemento das pendências discutidas (fatura de cartão de crédito e mútuo bancário) - Aplicação do art. 319 do Código Civil e do CPC, art. 373, I - Regularidade da inscrição questionada - Mero exercício regular do direito por parte do banco réu - Ausência de ato ilícito indenizável, nos termos do art. 188, I, do Código Civil - Precedentes - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e de Indenização por Danos Morais - Manutenção da inscrição dos dados cadastrais do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de procedência - Insurgência da instituição ré - Falta de interesse processual - Não cabimento - Diversas reclamações administrativas dirigidas à ré que não foram suficientes a solução do imbróglio - Preliminar afastada. ... ()
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766 - TJSP. APELAÇÃO -
Preliminares em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade e impugnação à justiça gratuita rejeitadas - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Manutenção da anotação pretérita junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, após pagamento integral da dívida por meio de acordo realizado junto aos réus - Liminar deferida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2067945-33.2024.8.26.0000 - Determinada a retirada da anotação referente ao débito quitado do banco de dados do SCR/BACEN, sob pena de multa diária - Inserção do nome do autor no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos prejudicado - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para julgar a ação procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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767 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo (motocicleta). Entrega do bem à financeira em razão da inadimplência de parcelas, tendo sido realizada Leilão. Cessão de crédito. Cobranças da dívida referente ao saldo devedor remanescente e apontamento no SCR, que culminou em acordo entre a autora e a cessionária. Danos morais. Sistema de Informações de Crédito do SISBACEN que não tem caráter restritivo a configurar danos morais. Autora, contudo, não foi notificada sobre o saldo devedor pendente com prazo para a liquidação da dívida, passando a sofrer cobranças incessantes e vexatórias, inclusive por meio de ligações para seus familiares e conhecidos. Danos morais caracterizados. Quantum que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada no ponto. Recurso da autora parcialmente provido e não providos os recursos dos réus.... ()
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768 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Crime praticado em concurso de agentes - Condenação mantida. ... ()
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769 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
e AMEAÇA - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada e contraditória em relação ao interrogatório na fase inquisitva - Apelante que ostenta mau antecedente por fato análogo (ameaça) contra a mesma vítima - Condenação mantida. ... ()
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770 - TJSP. ROUBO MAJORADO -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima, depoimento do policial militar e do adolescente em sede de representação por ato infracional em harmonia com o conjunto probatório - Afronta ao CPP, art. 155 não evidenciada - Crime praticado em concurso de agentes - Condenação mantida. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE
e DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas pela prova oral e laudo pericial. Fuga e desobediência que são infrações autônomas, tutelando bens jurídicos distintos, a primeira protege a ordem pública, observada a responsabilidade civil e criminal do condutor, e a segunda defende a autoridade e a eficácia das ordens legais emanadas de agentes públicos no exercício de suas funções. Bis in idem não configurado. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Sentença reformada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea no delito de embriaguez ao volante, sem repercussão. Regime aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Rejeitado o pedido de isenção de custas processuais, que deverá ser analisado pelo Juízo da Execução, oportunamente, conforme as condições financeiras do réu na fase apropriada do cumprimento. Recurso parcialmente provido, sem repercussão.... ()
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772 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME.Apelação interposta pelos réus Fábio Augusto Arnone Mattarazo e João Paulo Pires Aranha contra a sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou os acusados, cada qual, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Fragilidade probatória. Pleito de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, com a redução da pena em 2/3; b) fixação do regime prisional diverso do fechado; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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773 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao rito previsto no ECA. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Reiteração. Internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Ordem denegada.
1 - Consoante entendimento deste Sodalício, o CPP, art. 399, § 2º, não se aplica ao rito do ECA, o qual estabelece o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem fazer qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz.... ()
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774 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA -
Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pela prova oral, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Legítima defesa. Inocorrência - Disparo de arma de fogo. Crime de perigo abstrato - Ameaça. Estado de ira ou nervosismo que não exclui a intenção de intimidar. Precedentes - Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Infrações diversas, praticadas com desígnios autônomos e em circunstâncias distintas - Condenação mantida. ... ()
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775 - TJSP. Apelação da Defesa - Desacato e dano qualificado - Concurso material - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Laudo pericial suficiente a demonstrar o dano à viatura policial - Confissão parcial e qualificada de ambos os acusados em Juízo - Condenações mantidas - Pena-base do acusado MICHAEL acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida para ambos os réus, acertadamente - Confissão parcial e qualificada a obstar o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência dos réus, que obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.
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776 - TJRJ. Apelação Criminal. Recorrente condenado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. Recurso da defesa almejando a absolvição do acusado, ante a inexigibilidade de conduta diversa ou a legítima defesa antecipada; alternativamente, postula a redução da pena considerando a confissão espontânea. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que no dia 7/12/2018, o DENUNCIADO portava uma arma de fogo calibre 32, carregada com 5 (cinco) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Os policiais estavam em patrulhamento ostensivo, quando foram informados pelo DPO de que o veículo Uno prateado, placa 74798/RJ, do indivíduo que realizava roubos na região estava estacionado em frente a uma lotérica, no endereço citado. Lá os policiais localizaram o veículo e o DENUNCIADO. Ao ser abordado, ele admitiu que portava uma arma de fogo no interior do veículo. Realizada revista no veículo, os militares apreenderam o artefato bélico supra. 2. A materialidade é inconteste. Resulta notadamente do laudo acostado aos autos. Igualmente a autoria é robusta, diante dos consistentes depoimentos das testemunhas policiais, que foram corroborados pela confissão do acusado. 3. Descabida a versão de que sua conduta estava amparada pela excludente de culpabilidade, inexigibilidade de conduta diversa, pois não há qualquer prova de que o acusado tenha sido ameaçado ou de que não tivesse alternativa a não ser ter agido como agiu. Ressalto que o apelante não registrou nenhuma comunicação às autoridades policiais. 4. Também inaplicável a tese de legítima defesa antecipada, porque não se pode falar que é um meio moderado comprar uma arma de fogo, sem a licença exigida, eis que existentes procedimentos legais para adquirir tal artefato bélico. Assim, com base no robusto caderno probatório, mantém-se o decreto condenatório. 5. A dosimetria merece pequeno reparo, para fixar a sanção básica no mínimo legal, mas sem reflexo na resposta social, pois a circunstância atenuante da confissão não tem o condão de abrandar a reprimenda aquém do mínimo legal, conforme preleciona a Súmula 231/STJ. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para alterar a dosimetria, sem reflexo na resposta penal. Oficie-se.
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777 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Débito decorrente de fatura inadimplida de cartão de crédito, inscrito na coluna «Em prejuízo no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Anotação inscrita no mês do vencimento da dívida e nos meses subsequentes. Alegação da autora de que o banco réu deveria proceder ao lançamento apenas no «o mês em que teve prejuízo referente aos valores R$ 396,31". Descabimento. Enquanto a dívida não é paga, o credor permanece em situação de prejuízo, inexistindo qualquer excesso no lançamento do débito nos meses subsequentes ao mês de vencimento da dívida. Procedimento regular, conforme informação constante do site do Banco Central do Brasil. Similaridade com os cadastros restritivos de crédito, que expõem a negativação de débito enquanto a dívida não é paga. Ação que beira a litigância de má-fé, no que tange ao pleito de indenização por dano moral, por suposto abalo de crédito de devedora contumaz. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido
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778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sistema de Informações de Créditos (SCR/BACEN). Anotação no registro do SCR em razão de dívidas originariamente legítimas. Acordo entre a Autora e o Banco-réu que levou à quitação as dívidas. Alegação de manutenção da restrição posteriormente à quitação. Alegação não demonstrada. Documentos juntados aos autos anteriores à data-base em que realizada a quitação e prazo extremamente exíguo entre o pagamento e o ajuizamento da ação, ou seja, menos de 01 mês. Verossimilhança das alegações de defesa quanto à existência de prazos mínimos entre a baixa e atualização dos registros do BACEN. Circunstâncias que justificavam a improcedência do pleito declaratório. Danos morais não configurados. Embora de caráter sigiloso e informativo, o sistema pode ter reflexos restritivos, afetando negativamente a análise de crédito perante instituições financeiras. Ausente comprovação de qualquer prejuízo concreto aos direitos de personalidade da Autora. Danos morais afastados. Sucumbência integral da autora declarada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... ()
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779 - TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Cadastro SCR - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou o requerido a pagar R$ 5.000,00 por dano moral, com juros desde a citação, além de retificar, de ofício, o valor da causa para R$ 5.000,00.
Recurso do autor com objetivo de majorar a indenização por dano moral para R$ 20.000,00, computar juros de mora desde o evento danoso e manter o valor da causa indicado na petição inicial. Recurso do réu visando ao julgamento de improcedência. Valor da causa. Art. 292, §3º, do CPC. Dever de correção do valor da causa de ofício pelo Juiz, quando não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido. Possibilidade de retificação, de ofício, também, na hipótese de o quantum nitidamente violar a razoabilidade, notadamente em casos de litigância predatória. Não obstante, no caso em tela, o autor pediu R$ 20.000,00 de reparação por dano moral, quantia que, apesar de elevada, não exorbita em demasia do princípio da razoabilidade. Ausência de discrepância em comparação com o real valor econômico da demanda. Quantia apontada que corresponde ao pedido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do autor provido nesse aspecto, para prevalecer o valor da causa indicado na inicial (R$ 20.000,00). Mérito. Anotação indevida. Autor que nega a existência de relação jurídica. Relação de consumo. Ausente comprovação de débito pela instituição financeira. Falta de apresentação de qualquer documento. Anotação irregular. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida nessa parte. Dano moral não configurado. Conquanto ilegítima a anotação, o SCR-BACEN não possui caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. Ainda que fosse cadastro restritivo, subsistem apontamentos válidos anteriores ao registro objeto da lide, registrados também como vencidos, sobre os quais o demandante não se manifestou (fls. 81/88). Súmula 385/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu provido, em parte, e recurso do autor provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Mera apreensão de droga em via pública, sem nenhuma relação com o imóvel. Argumento insuficiente para autorizar a busca domiciliar. Anulação da sentença condenatória. Afastamento da prova ilícita. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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784 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO- SISBACEN/SCR. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem natureza predominantemente pública, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no CF/88, art. 5º, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN possuem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando a avaliação de risco do tomador do crédito. E, nessa linha, pode assumir caráter restritivo, conforme entendimento pacificado no STJ. O caso revelou-se peculiar. No caso concreto, a autora logrou êxito ao demonstrar que a incorreta inserção de dados decorreu de fraude admitida pela parte ré, de modo que a manutenção do cadastro não se justifica e desvirtua a própria finalidade do sistema SCR- Bacen. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 15.000,00, singularidade reconhecida pela postura de má-fé do banco ao propôs um acordo para quitação da dívida oriunda de fraude e, mesmo em juízo, retardar a exclusão do nome da autora do SCR-Bacen. Igualmente mantida a condenação do banco réu à restituição das três parcelas quitadas do acordo. Inadmissível que a vítima de ato ilícito seja obrigada a dar quitação à dívida reconhecidamente fraudulenta. Ação julgada procedente. ... ()
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785 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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786 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. LICITUDE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". A autora alega que a cobrança decorre de dívida prescrita e que a inclusão da informação na plataforma constitui forma coercitiva e abusiva de exigir o pagamento, além de impactar negativamente no seu score de crédito. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da seguradora de bem informar a estipulante.
1 - Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu o segurado (consumidor), constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do art. 3º, III, da Resolução CNSP 107/2004. ... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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789 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Denúncia especificada. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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790 - STJ. Recurso especial. Seguro. Informação. Dever. Contrato. Cláusulas gerais. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ. Acórdão conformidade. Dispositivos constitucionais. Competência. Stf. Resolução. Exame. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Cerceamento. Defesa. Não ocorrência. Cobertura securitária. Interpretação contratual. Provas. Reexame. Impossibilidade.
1 - É inviável o exame de violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, tendo em vista a exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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791 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.
Inépcia da inicial. Denúncia com inclusão dos requisitos indispensáveis para sua efetividade. Demonstração da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Superveniência da sentença que torna superada a tese de inépcia. Jurisprudência pacífica do E. STJ. Rejeição da preliminar. Violação ao domicílio. Diligências iniciadas com o recebimento de informações do setor de inteligência da Polícia Civil. Operação que não se baseou no mero tirocínio policial. Crime permanente. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Flagrante-delito como exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio. Tese que se rejeita. Mérito. Autoria e materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência; pelos autos de apreensão, laudos de exame de material entorpecente, de exame de local, bem como pela prova oral produzida. Cultivo do entorpecente para uso medicinal. Afirmação do recorrente, em juízo, de dedicação a esta atividade há 14 anos. Atestado psicológico que aponta estar o apelante em tratamento há apenas 4 anos, a contar da época dos fatos. Ausência de autorização da Anvisa para importação do medicamento e/ou para se dedicar plantio de 197 (cento e noventa e sete) pés de Cannabis sativa L. (maconha). Denunciado que sequer buscou salvo conduto, para a salvaguardar referida atividade. Precedentes do STJ. Conduta que se amolda ao tipo penal. Manifestação defensiva exclusivamente argumentativa. Rejeição. Declarações prestadas pelos policiais penais, por outro lado, que vêm a corroborar com as provas produzidas nos autos. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, que se revela como suficiente para a consumação da infração. Prescindibilidade da realização de atos de venda do entorpecente. Precedente do E. STJ. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente. Penas lançadas no mínimo legal. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Reconhecimento na fase final da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias multa, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Pena corporal aplicada, substituída por duas restritivas de direito. Presença dos requisitos do CP, art. 44. Recurso conhecido. Preliminares de mérito rejeitadas. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença de origem em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171 c.c. Art. 71. (1) via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. (2) pena-base. Acréscimo. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação válida. (3) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) continuidade delitiva. Quantum de aumento. Ausência de constrangimento. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. (7) malferimento ao CPP, art. 400. Inocorrência. Interrogatório da ré realizado antes da vigência da Lei 11.719/08. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. (8) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.
1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... ()
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794 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Intimação pessoal da parte assistida pela defensoria pública. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo. Possibilidade. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/2015, art. 186, § 2º. Ausência de razão jurídica plausível para tratamento diferenciado entre a defensoria pública e o defensor dativo na hipóteses. Problemas de comunicação, de obtenção de informações e excesso de causas, que justificaram a edição da regra, que são experimentados por ambos. Interpretação literal e restritiva que acarretaria notório prejuízo ao assistido que a Lei pretendeu tutelar, com violação dos princípios do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Extensão da prerrogativa ao defensor dativo plenamente justificável. Intimação pessoal da parte assistida. Exigência de que haja providência a ser por ela realizada ou informação a ser por ela prestada. Exercício do direito de recorrer contra a sentença parcialmente desfavorável ao assistido. Desnecessidade da intimação pessoal do assistido. Mandato com poderes gerais da cláusula ad judicia. Autorização para a prática de todos os atos processuais necessários à defesa do assistido, inclusive recorrer.
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795 - TJSP. Apelação. Injúria e difamação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia custódia. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento do concurso formal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão da causa de aumento de pena; d) redução da pena de multa; e) readequação da pena restritiva de direitos; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita.
1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Hipossuficiência financeira. Cabimento. 2. Fundadas dúvidas quanto à materialidade delitiva. Querelante que se limitou a instruir a inicial acusatória com prints das publicações em rede social cujo conteúdo considerou injurioso e difamatório. Postagens que não foram submetidas à perícia, a despeito da indicação, na inicial, do link onde poderiam ser encontradas. Ausência de informações sobre os dados cadastrais do perfil e do IP utilizados para a realização das postagens ou qualquer outra informação que confirmasse a autenticidade dos prints apresentados pela acusação. Crime que deixou vestígios. Prova técnica que se mostrava imprescindível. Inteligência do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pretensão em razão de informação restritiva havida em cadastro administrado pela ré, gerenciadora de riscos de transporte, que dificulta ou prejudica o trabalho do autor como motorista de caminhão. Sentença de improcedência.... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à validade do prazo de carência para a cobertura do evento morte em contrato de seguro prestamista. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação especificada acerca dos termos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação recursal que impede a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na hipótese, verifico que o agravo não reúne condições de ser conhecido.... ()
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799 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A ESTIPULANTE SUDAMÉRICA CLUBE DE SEGUROS TERIA ASSUMIDO O PAPEL DE SEGURADORA, RESPONSABILIZANDO-SE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELOS RISCOS ASSEGURADOS NA APÓLICE EMITIDA PELA ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO FORMALIZANDO A ALEGADA MIGRAÇÃO. EMBORA O E. STJ TENHA FIRMADO O ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE É DA ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS SEGURADOS, O CASO CONCRETO DEMONSTRA QUE NA APÓLICE, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, HAVIA EXPRESSA GARANTIA DE COBERTURA DO EVENTO MORTE, PARA QUALQUER CAUSA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA, NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, DE EXCLUSÃO DO RISCO EM CASOS DE EPIDEMIA E PANDEMIA, CONTRADIZENDO O QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA APÓLICE. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO, SOB PENA DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ART. 757
e 760 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. ... ()
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800 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão da manutenção do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. A recorrente alega a irregularidade do registro e pleiteia indenização de R$ 15.000,00. ... ()
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