(DOC. VP 241.1081.0484.9399)

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao rito previsto no ECA. Ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Reiteração. Internação. Possibilidade. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento deste Sodalício, o CPP, art. 399, § 2º, não se aplica ao rito do ECA, o qual estabelece o fracionamento do procedimento de apuração de ato infracional em várias audiências, sem fazer qualquer menção ao princípio da identidade física do juiz. 2 - O ECA, art. 122 prevê que a internação do adolescente apenas será cabível quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, na hipótese de reiteração no cometimento de outras

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote