(DOC. VP 734.0374.8321.8407)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Everson Martins Santana Romão contra sentença que o condenou a três anos de reclusão e 30 dias-multa por estelionato, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa que busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por estel

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