(DOC. VP 440.7861.2124.6402)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - HISTÓRICO DE DÉBITOS -

Histórico de débitos pretéritos que não se confunde com cadastro restritivo - Negativações excluídas - Informações que não são públicas - Dano aos direitos da personalidade não demonstrado - Relação de Consumo que não afasta o ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da parte autora de demonstrar seu direit

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