(DOC. VP 306.8483.6809.2562)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia acerca do vínculo contratual estabelecido entre as partes - Postulante que, centrando seus esforços em defender a natureza de cadastro restritivo do SCR, de sorte a justificar a viabilidade de condenação da casa bancária a

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