Jurisprudência sobre
informacoes restritivas
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601 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o réu Sérgio à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 250 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos. Condenação mantida. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Revista pessoal que possuía justa causa, diante de informações policiais anteriores de que naquele local (navio de cruzeiro com festa temática) haveria comércio de drogas e do comportamento suspeito do réu, que parecia andar com dificuldade por carregar algo nas vestes. Materialidade e autoria satisfatoriamente comprovadas. Réu que admitiu a prática do tráfico em sede policial, na modalidade de entrega a consumo, dizendo que usaria a droga com amigos. Desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal. Inviabilidade. Réu que admitiu que entregaria parte da droga a amigos, não apenas sendo limitada a seu uso. Circunstâncias da apreensão, ademais, que indicam não se tratar de droga somente para uso pessoal, diante da quantidade de comprimidos «ecstasy e da não indicação de quem seriam os amigos com quem dividiria as drogas. Dosimetria. Reparo. Primeira e segunda fases. Manutenção no mínimo legal, de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Terceira fase. Redutor do tráfico que deve ser aplicado na fração máxima, de 2/3, não sendo grande a quantidade de droga apreendida (46,2 gramas). Pena do réu que fica definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização securitária. Seguro empresarial. Cobertura contra danos elétricos. Ocorrência de danos em equipamentos odontológicos provocados por descarga elétrica. Recusa ao pagamento da indenização securitária com fundamento em cláusulas restritivas. Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela seguradora ré, alegando irregularidades administrativas por inexatidão de informações prestadas e falta de envio de documentação relativa a um dos dois orçamentos exigidos contratualmente e notas fiscais dos equipamentos. EXAME: Relação de consumo. Aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC). Questionamento com relação à qualificação técnica do profissional responsável pelo laudo que apontou os danos aos equipamentos odontológicos. Mera alegação. Inexistência de provas juntadas pela ré quanto à falta de qualificação do técnico, bem como quanto à inocorrência dos danos elétricos aos equipamentos, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Ausência de informação suficiente quanto às cláusulas restritivas.Inteligência do art. 6º, III, CDC. Notificação de recusa da cobertura securitária que é genérica e não detalha as supostas irregularidades ou as cláusulas restritivas violadas. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Negativa indevida. De todo modo, presença de abusividades nas cláusulas contratuais que também levaria à impossibilidade da negativa. Ré que não foi informada quanto à falta de envio de um dos dois orçamentos exigidos e da nota fiscal ao longo da cadeia de conversas com a seguradora. Má-fé constatada. Mera infração administrativa constante da não apresentação de notas fiscais que não é fator suficiente à exclusão da responsabilidade da ré. Recusa que desvirtua a essência do contrato. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 757. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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603 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Inclusão de dados em cadastro restritivo de crédito. Prova documental suficiente a demonstrar a existência de vínculo obrigacional e dos débitos informados aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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604 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelação da autora - Manutenção da anotação pretérita junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, após quitação da dívida por meio de acordo realizado junto ao réu - DANOS MORAIS - Inserção do nome da autora no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para julgar a ação procedente em parte, determinando a exclusão definitiva da anotação, atualizando-se os dados da autora no banco de dados do SCR/BACEN - Sucumbência recíproca configurada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo «prejuízo". Autora admite que permaneceu inadimplente por determinado período, mas não comprovou que as inscrições realizadas foram indevidas. Ressalte-se que o SCR tem o propósito de ser um histórico de operações realizadas, não tendo a natureza de cadastro restritivo. Cumprimento da Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Ausente o dever, por parte do réu, de retirar as informações do registro. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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606 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que afastou o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência do sentenciado - Ausência de informações a demonstrar ter o sentenciado cumprido integralmente a pena restritiva de direitos imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Extinção do processo executivo, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido para extinguir a execução da pena de multa (voto . 49292)... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 9.605/98, art. 38 - condenação a 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos - Pedido de absolvição - Acolhimento - Materialidade não comprovada - Auto de infração que embasou a exordial acusatória que foi anulado em sede administrativa - Inexistência de informações consistentes acerca da área autuada por auto de infração ambiental substituto - Ausência de provas concretas de existência da conduta de destruir, danificar ou utilizar com infringência das normas de proteção floresta de preservação permanente - Insuficiência probatória acerca da incorrência no tipo penal em disputo - Absolvição que se impõe. ... ()
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608 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que afastou o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado, determinando a suspensão da execução penal - Ausência de informações a demonstrar ter a sentenciada cumprido integralmente a pena restritiva de direitos imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Extinção do processo executivo, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido para extinguir a execução da pena de multa (voto 49778)... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. ... ()
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610 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata exclusão. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
A propalada ilicitude tem fundamento na ausência de prévia notificação a respeito da intenção dos réus de incluírem o nome do autor naquele cadastro, e não na inexistência das dívidas. Uma vez que, a princípio, o inadimplemento autorizaria a inclusão, afigura-se imprescindível a instauração do contraditório, oportunizando aos réus a comprovação de que o autor foi previamente notificado a respeito da inclusão de seu nome naquele rol. Outrossim, o SCR não pode ser considerado um cadastro restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor. Tem como objetivo proporcionar maior segurança na tomada de decisões pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido por seus clientes. Tais instituições, aliás, são obrigadas a repassar as informações que constam no Sistema de Informações de Créditos (SCR) ao Banco Central do Brasil. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo. Ausência superveniente de interesse recursal. O Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito ativo não pode ser conhecido, diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR - BACEN). ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I -
Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexigibilidade do débito discutido nos autos, determinando a exclusão do registro da dívida perante do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar se houve indevida manutenção do registro do débito no SCR após a realização do respectivo pagamento, bem como o cabimento e o respectivo valor da indenização por danos morais. III - O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo imperativa a exclusão do nome do consumidor tão logo a dívida seja quitada, sob pena de caracterização de ato ilícito passível de reparação. IV - O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a demonstração de culpa para a responsabilidade civil. V - Não havendo nos autos prova de que, após a quitação do débito, a parte ré tenha persistido na manutenção indevida da restrição cadastral, resta afastada qualquer hipótese de responsabilidade civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. VI - Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo.... ()
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612 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Manutenção do nome do autor no sistema SCR, no qual contém em suas anotações tanto dados positivos como negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Manutenção do nome do autor no sistema SCR, no qual contém em suas anotações tanto dados positivos como negativos dos clientes, com informações de dívidas vencidas e vincendas, visando gerar maior segurança às instituições financeiras sobre a concessão ou não de crédito a seus clientes. Sistema que possui natureza de cadastro restritivo de crédito. 2. O contrato firmado entre as partes foi devidamente quitado, sendo determinada a exclusão do nome do requerente do rol de inadimplentes . 3. Negativação indevida do nome do autor que gera o dever de indenizar. Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se mostra adequada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - BAIXA - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) constitui uma forma de restrição de créditos, porquanto o mencionado sistema pode ser consultado por outras instituições financeiras quando da análise de liberação de créditos aos clientes, sendo uma espécie de cadastro de inadimplentes, como SPC e SERASA. Assim, não é devida a manutenção do nome do autor no SCR enquanto ainda se discute a existência do débito durante a instrução processual. A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor em detrimento do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O instituto da inversão do ônus da prova não se opera a respeito da totalidade dos fatos, ou de maneira indiscriminada, competindo ao juízo condutor do processo delimitar motivadamente as questões em que recairá a inversão.... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - DÍVIDA NÃO QUITADA - PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... ()
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615 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto. Cumulação com pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Determinação de recolhimento à apac aos sábados, domingos e feriados em horários pré-estabelecidos. Limitação de fim de semana. Pena substitutiva prevista no CP, art. 43, III. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Exasperação da pena-base. Antecedentes. Motivação idônea. Crime continuado. Fração. Número de infrações não indicado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TUTELA PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de decisão que indeferiu a tutela provisória consistente no pedido de manutenção da posse do bem e a abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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618 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DESABONADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada com fundamento na ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito. O feito foi julgado improcedente. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE COM A QUAL SE ALEGA A FALTA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL DO ACUSADO. CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL, QUE OS AGENTES ESTATAIS RECEBERAM INFORMAÇÃO REPASSADA POR POPULARES DA LOCALIDADE DANDO CONTA DE QUE UMA DETERMINADA PESSOA ESTARIA TRAFICANDO NA RUA 24, EM ITAPUCA, O QUE MOTIVOU A DILIGÊNCIA, NO INÍCIO DA TARDE, COM A ABORDAGEM DO ACUSADO QUE, NESSA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ESTARIA APENAS NA POSSE DE DINHEIRO, SENDO IMEDIATAMENTE LIBERADO. EM CONTINUIDADE, OS AGENTES ESTATAIS RECEBERAM NOVA INFORMAÇÃO COM O MESMO TEOR, OCASIÃO EM QUE RETORNARAM A REFERIDA RUA E LÁ PROCEDERAM A VERIFICAÇÃO, NO INÍCIO DA NOITE, ENCONTRANDO NOVAMENTE O ACUSADO, QUE APÓS SER ABORDADO, FOI ARRECADADO COM ELE QUATRO PINOS DE COCAÍNA, ALÉM DE DINHEIRO E MAIS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENTORPECENTE NAS PROXIMIDADES, TENDO ELE CONFESSADO INFORMALMENTE A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE DROGAS. NESSA ÓTICA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES ADVINDAS DE POPULARES DA LOCALIDADE QUANTO A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NA RUA 24, E ESTANDO O ACUSADO, EM AMBAS AS OCASIÕES, TANTO NO PERÍODO DA TARDE QUANTO NO PERÍODO DA NOITE, NA CITADA ÁREA, MOTIVOU A FUNDADA SUSPEITA DE QUE ELE SERIA A PESSOA QUE REALIZARIA A MERCANCIA DAS DROGAS, E, DIANTE DESSES ACONTECIMENTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER AFRONTA A REGRA DE REVISTA PESSOAL, PREVISTA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240. ESSES FATOS APRECIADOS, EM CONJUNTO, REPRESENTAM DE FORMA CLARA E OBJETIVA A JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO. PENA. REVISÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA FASE QUE NÃO JUSTIFICA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO PARA A DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA QUE DEVE SE OPERAR NA FRAÇÃO DE 2/3. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEI 11.343/06, art. 41. NÃO HÁ COMO ENQUADRAR A CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA, EIS QUE EXIGE MUITO MAIS DO QUE O MERO ATO DE CONFESSAR E DE ENTREGAR AS DROGAS QUE TINHA EM SEU PODER. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O DESBARATAMENTO DOS ENVOLVIDOS NO NARCOTRÁFICO DESENVOLVIDO NO BAIRRO DE ITAPUCA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE TEM DELINEADO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA DO art. 41 DA LEI DE DROGAS COM O FIM DE SE GARANTIR O RECONHECIMENTO DA BENESSE PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PARA ASSENTÁ-LA EM DEFINITIVO NO MONTANTE DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO ACUSADO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIRIETO POR ATENDIMENTO A NORMA DO CODIGO PENAL, art. 44. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.
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620 - TJSP. Habeas Corpus - Defesa insurge-se contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão do seu descumprimento, visto que a paciente não pagou a pena pecuniária que lhe fora imposta, sendo expedido mandado de prisão - Diz que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que ela está presa indevidamente sendo que ela não tem condições de pagar a multa e, inclusive, alega que ela deve ser indultada nos termos do Decreto 11.846/2023 - Juízo de piso informou que a paciente descumpriu a pena restritiva de direitos e nem mesmo apresentou justificativa ou requereu o parcelamento da multa, culminando na conversão da pena e expedição do mandado de prisão - Alega demora na remessa do recurso de Agravo de Execução interposto no Juízo de piso - Primeiramente, nunca é despiciendo lembrar que a via estreita de cognição sumária do writ não se presta para acelerar processamento de feito - Lado outro, conforme informações prestadas pela autoridade coatora o feito está sendo regular andamento, sendo que o recurso fora interposto em 10/05/2024 - Excesso de execução - Inexistente - Como se vê, o Juízo a quo tomou todas as providências necessárias e cabíveis ao caso em exame, não se constatando, ainda, dilação indevida ou excesso de execução - Por fim, havendo recurso específico em andamento nada justifica análise dessa matéria nos estritos limites de cognição sumária do writ - Ordem denegada.
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621 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Doença profissional. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ.
1 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e a Invalidez Funcional... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POR FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO. DESCLASSFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 37). PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, AO DIZER QUE ERA «OLHEIRO, POR FALTA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA). NÃO É POSSÍVEL INFERIR-SE A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NA ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA NO LOCAL APENAS PORQUE GRITOU «SUJOU, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA E OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU QUE NÃO SE DEFENDEU DA IMPUTAÇÃO DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA APÓS DENÚNCIA QUE DESCREVEU AS PESSOAS QUE TRAFICAVAM NA ESTRADA DA CAMBAÍBA. ACUSADO E UM INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO QUE FORAM VISUALIZADOS NO LOCAL ONDE FOI APONTADO O COMÉRCIO ILÍCITO E APREENDIDAS AS SUBSTÂNCIAS ENTOPECENTES QUE FORAM DESCARTADAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO ACUSADO PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI (AVISO DE MIRANDA) QUE NÃO INVALIDA AS PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO ACUSADO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NO MÉRITO, A AUTORIA DO ATUAR DESVALORADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DENÚNCIA QUE DESCREVE A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AO GRITAR «SUJOU, COM O EVIDENTE PROPÓSITO DE ALERTAR O OUTRO INDIVÍDUO SOBRE A PRESENÇA DOS POLICIAIS MILITARES. O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 37, TEM COMO ESCOPO CRIMINALIZAR A CONDUTA DAQUELES QUE, NÃO INTEGRANDO A HIERARQUIA DO TRÁFICO DE DROGAS, CONTRIBUEM, AINDA QUE EVENTUALMENTE, COM INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O SUCESSO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. CORRETA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO SUBSIDIÁRIO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE COM A PRÁTICA CRIMINOSA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, SEM REFLEXO NA PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AINDA QUE TAL ATENUANTE FOSSE CONSIDERADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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623 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa do acusado Rodrigo. Condenação parcial dos réus Rodrigo e Luiz André pelo crime de tráfico de drogas. Recurso ministerial que requer a condenação dos Acusados pelo crime de associação ao tráfico. Irresignação defensiva do acusado Rodrigo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio e a aplicação da detração penal. Mérito que se resolve em desfavor de ambas as partes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar parcialmente a versão restritiva. Instrução revelando que no dia dos fatos, policias civis e militares, em operação conjunta para cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido contra os Réus (ambos já condenados pelo crime de posse ilegal de arma de fogo), em endereço situado em conhecido antro da traficância na cidade de Laje do Muriaé (Morro do Querosene), procederam ao local e foram recebidos no portão principal da residência por ambos os acusados (que logo foram algemados em cumprimento aos mandados de prisão expedidos nos mesmos autos), os quais foram cientificados quanto à ordem de busca. Equipe policial que se dividiu para realização das buscas na casa e no terreno (havia informações prévias de que Rodrigo atendia os usuários por um portão lateral da casa, enquanto Luiz André mantinha observação na laje do imóvel), e, cerca de 20 minutos após o início da diligência, um dos policiais militares logrou encontrar uma sacola contendo 27 trouxinhas de maconha (46,80g), enterrada de forma superficial em área de terra batida próxima a um pequeno portão da residência (o citado portão lateral, diverso do portão principal onde os policiais foram recebidos), tratando-se de local próximo a uma escada que dava acesso à laje. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Réus que, silentes na DP, negaram, em juízo, os fatos que lhes foram imputados, aduzindo, em linhas gerais, que o flagrante foi forjado e que Rodrigo sofre constante perseguição por parte de um dos policiais militares responsáveis pela diligência, o qual teria interesse amoroso em sua companheira. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Testemunhal produzida pela Defesa, consistente nos depoimentos da companheira e da sogra de Rodrigo, que não foi capaz de desenhar um quadro fático favorável ao Acusado. Supostas mensagens enviadas pelo policial Carlos Wagner à companheira de Rodrigo que sequer foram apresentadas, sob a conveniente justificativa de que foram todas apagadas. Circunstâncias do evento imputado que tendem a indicar, no conjunto, a posse do material espúrio e a respectiva finalidade difusora, destacando-se o local do evento (conhecido antro da traficância controlado por facção criminosa), a existência de investigação prévia, que culminou em ordem judicial de busca e apreensão em face dos dois Réus, bem como a quantidade e a disposição do material apreendido (48,8g de maconha, acondicionados em 27 trouxinhas), endolado para pronta revenda. Evidências sensíveis da atuação conjunta e solidária dos agentes, ao menos por coautoria, visando a venda do material entorpecente, daí o compartilhamento decorrente, presentes a acessibilidade ao material espúrio e a unidade de desígnios. Crime de associação ao tráfico não configurado. Fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não sendo suficiente eventual situação de coautoria. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço ao da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a decisão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Inviabilidade do privilégio, por não mais ostentar o Apelante a condição de primário (STF). Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que não tende a merecer ajuste. Pena-base que foi depurada no mínimo legal, com projeção da fração de 1/6, na etapa intermediária, pela agravante da reincidência (condenação anterior por furto). Quantitativo final de penas que inviabiliza a substituição por restritivas (CP, art. 44). Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP (STJ). Detração que fica delegada ao juízo da execução. Recursos a que se nega provimento.
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624 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto privilegiado. Recurso que busca a absolvição, por fragilidade probatória ou por atipicidade material, e, subsidiariamente, o reconhecimento da modalidade tentada. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Recorrente (maus antecedentes), no dia 26.12.2021, subtraiu vinte e dois metros de cabo de transmissão, no valor aproximado de R$ 200,00, de propriedade da Clínica Instituto Marcos Isaac. Segundo instrução, o furto foi presenciado por Thiago Soares Farias, que viu o Apelante cortando os fios de transmissão da clínica citada e usou dos meios necessários para impedir sua fuga. Em seguida, os policiais do programa «Meier Segurança Presente apareceram e conduziram o Acusado para a DP. Policial militar que narrou, na DP, ter visualizado uma aglomeração e, ao se aproximar, a testemunha Thiago o informou que o Réu tinha acabado de furtar os fios da clínica Instituto Marcos Isaac, motivo pelo qual os envolvidos foram encaminhados à DP. Apelante que ficou em silêncio na DP e não prestou depoimento em juízo (revel). Embora a testemunha Thiago não sido localizada, inviabilizando a confirmação de seu relato sob o crivo do contraditório, o policial Alex Sandro declarou, em juízo, que a testemunha narrou ter visualizado a ação subtrativa efetuada pelo Réu e o deteve até a chegada da guarnição, viabilizando a lavratura do auto de prisão em flagrante. Relato do policial militar, nas duas fases da instrução criminal, que testifica a certeza da autoria e guarda ressonância na versão acusatória, respaldado pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos 1 e 4, tendo em conta que o bem subtraído foi avaliado em duzentos reais e o Acusado possui maus antecedentes. Como bem enalteceu a D. Procuradoria de Justiça, a partir da análise da FAC do Apelante e da consulta ao sítio eletrônico deste TJRJ, é de se verificar que o referido ostenta uma condenação irrecorrível, referente a crime praticado antes do crime em tela, mas com trânsito em julgado posterior a este. Advertência do STJ no sentido de que os maus antecedentes ou a reincidência podem ser comprovadas por qualquer documento idôneo, «admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido". Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que não merece reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime aberto e com restritivas (non reformatio in pejus). Recurso desprovido.
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625 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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626 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso que suscita preliminares de nulidade, sustentando a ilegalidade da leitura integral da denúncia aos policiais militares, arrolados como testemunha de acusação, durante a AIJ, a ilegalidade da busca pessoal e a quebra da cadeia de custódia. No mérito, persegue a solução absolutória, por suposta insuficiência probatória, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena-base, o abrandamento do regime prisional e a concessão de restritivas ou sursis penal. Preliminares sem condições de acolhimento. Leitura da exordial acusatória durante a AIJ, que consiste, na verdade, em garantia, tanto para as testemunhas (que saberão, induvidosamente, sobre quais os fatos e circunstâncias serão inquiridas e deverão depor), como para os Réus (que terão a certeza de que as perguntas realizadas, em juízo, serão limitadas às condutas imputadas na denúncia, de modo a evitar que, no falar solto, tais testemunhas tragam outras informações que o prejudiquem ou os incriminem ainda mais). Segunda preliminar igualmente sem condições de acolhimento. Instrução revelando que policiais, durante patrulhamento de rotina em local de intensa comercialização de drogas sob o jugo do TCP, avistaram o Acusado, o qual, ao perceber a presença policial, arremessou uma sacola em direção ao telhado de um imóvel e empreendeu fuga. Policiais militares que, na sequência, conseguiram arrecadar a sacola, na qual foram encontrados 25g de cocaína + 10g de maconha, endolados e customizados, e, após perseguição, lograram capturar o Réu. Policiais militares que, então, durante buscas na localidade, encontraram, em um terreno próximo ao local onde o Acusado foi visto inicialmente, outra sacola, contendo 30 pedras de crack, 08 buchas de maconha + 270 pinos de cocaína. Revista pessoal que deve estar lastreada em fundada em suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto (local de intensa comercialização + atitude do réu em empreender fuga, tão loco avista a viatura policial), que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ). Situação apresentada que não tende a expor qualquer nulidade ou eventual ilicitude das provas por ilicitude da busca pessoal. Conceito de «fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) sobre a eventual posse de objetos ou instrumentos do crime que há de sofrer interpretação ponderada, tomando por referência a garantia da inviolabilidade da intimidade (CF, art. 5º, X) e o seu necessário contraste em busca da preservação da ordem pública da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, caput), com especial destaque para o papel desempenhado pela Polícia Militar (CF, art. 144, § 5º). Infração de natureza permanente que legitima a atuação policial e a prisão em flagrante que se operou. Terceira questão preliminar, alegando quebra da cadeia de custódia, que também não se sustenta. Inexistência, no laudo pericial, de informação acerca da existência de lacre e das propriedades da embalagem utilizada para acondicionar as drogas, que não possui aptidão para contaminar a prova, já que inexiste qualquer demonstração de eventual adulteração no material toxicológico apreendido. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Réu que optou por permanecer em silêncio durante toda a instrução criminal. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Inviabilidade da concessão do privilégio, face a ausência dos seus requisitos cumulativos. Orientação do STJ no sentido de que é possível, como no caso, a utilização de condenação definitiva por fato posterior, como suficiente para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11343/06, art. 33, § 4º. Acusado que ostenta diversas anotações, dentre elas uma referente ao processo 0004113-32.2020.8.19.0053, com trânsito em julgado em 14.06.2023, e outra referente ao processo 0006170-09.2021.8.19.0014, sem trânsito em julgado, ambas concernentes a condenações por crimes de roubo praticados em data posterior ao fato em tela. Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Dosimetria que tende a depuração. Juízo a quo que, tendo em vista as anotações contidas na FAC, bem como a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, negativou a pena-base sob as rubricas de personalidade voltada para a prática de crimes e de conduta social negativa e nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Valoração negativa da rubrica «personalidade que reclama, para efeito de recrudescimento da pena-base, base probatória idônea e específica, fundada em elementos concretos dispostos nos autos. Orientação do STJ no sentido de que «inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 da Súmula deste STJ". Policiais militares responsáveis pela prisão, que, em juízo, não titubearam ao afirmar que o Réu trazia consigo uma sacola, a qual foi por ele arremessada em direção a um telhado e continha 25g de cocaína e 10g de maconha. Advertência de que o STJ «firmou entendimento no sentido de que a Lei 11.343/2006, art. 42 permite o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, de forma que esses dois quesitos devem ser interpretados em conjunto, pelo que «a apreensão de pequena quantidade de cocaína, não obstante seja considerada uma das mais nocivas, não justifica, por si só, o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria". Pena-base agora reduzida ao mínimo legal e assim tornada definitiva. Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal, frente ao quantitativo de pena apurado (CP, art. 44, I, e CP, art. 77). Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas definitivas para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima legal.
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627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Autora que alega estar sofrendo cobranças extrajudiciais de dívida indevida, bem como defende que seu nome está incluso em cadastro contendo informações negativas decorrentes de tal débito - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Cabimento - Hipótese em que o débito consta apenas da seção «Serasa Limpa Nome do site de entidade mantenedora de cadastro restritivo, destinada à negociação de débitos existentes, mas não necessariamente negativados - O reconhecimento da prescrição não impede que o réu veicule cobranças extrajudiciais - Ademais, inexistem nos autos elementos capazes de demonstrar que as cobranças extrajudiciais são realizadas de forma abusiva - Exercício regular do direito (CC, art. 188, I) - RECURSO PROVIDO.
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628 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inscrição de dívidas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Descabimento - Sistema que, embora não tenha a exata natureza de rol de devedores, como SERASA ou SCPC, também tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Caso concreto - Ausência de irregularidade dos apontamentos em nome da parte autora - Anotações apenas de «créditos a vencer, que não maculam o consumidor, ao contrário do que ocorreria se as anotações estivessem nas colunas «vencido e/ou «prejuízo e a tanto não correspondessem - Dano moral não configurado - Sentença mantida. ... ()
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629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... ()
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630 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva do réu-apelante afastada - Anotação de débito junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central, cuja origem é desconhecida pelo autor - Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a origem e regularidade do apontamento (CPC, art. 373, II) - Manutenção da declaração de inexistência do débito - DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor no cadastro do SCR, por si só, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Expedição de ofício ao CAGED para informação sobre a existência de vínculo empregatício mantido pelo devedor - Providência necessária à viabilização de futura penhora - Possibilidade de penhora, desde que mantido o mínimo existencial do devedor - Posição do STJ sobre o sentido e o alcance do CPC (2015) - Caráter absoluto da impenhorabilidade ausente no regime jurídico atual, em prestígio ao interesse do credor - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em atenção ao interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela rápida solução do litígio - Obtenção de informações de caráter restritivo e que jamais seriam obtidas por simples pedido da parte. ... ()
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632 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Renegociação de dívida alegadamente quitada - Demanda visando à exclusão de registro de «prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) no período de maio a outubro de 2020 e à indenização por dano moral - Improcedência - Apelação da autora - Inexistência de prova da quitação do débito em data anterior à ùltima informação prestada pela casa bancária (em outubro de 2020) - Prova do pagamento que incumbe ao devedor - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Dano moral inocorrente - Sistema SCR que não se constitui em registro restritivo de crédito - Recurso não provido... ()
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633 - STJ. Recurso especial. Conselho regional de administração. Requisição de documentos não atendida. Imposição de penalidade. Inviabilidade. Poder de polícia restritivo. Descabimento para sindicar assuntos não pertinentes ao exercício profissional dos administradores inscritos no cra. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não há nos autos qualquer prova de irregularidade no exercício da profissão de Administrador, por parte dos funcionários da empresa, autuada de forma arbitrária, simplesmente por não responder a contento às solicitações do Conselho Regional de Administração, notadamente porque a empresa não é obrigada legalmente a prestar informações ao referido Conselho, sobre assuntos que não dizem respeito ao exercício profissional dos inscritos em seu quadro. ... ()
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634 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS -
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Inclusão de dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Exclusão já efetuada quando da cessão da dívida, deixando de constar como «em prejuízo"- Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo - Alegada negativa de transação bancária, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos - Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui mera irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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635 - TJSP. TELEFONIA. APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Fornecimento em demanda diversa, pela parte ré, de histórico de negativações do autor. Alegação de que referidas informações seriam confidenciais e somente poderiam ser fornecidas mediante autorização de seu titular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Registro histórico que não pode ser confundido com cadastro restritivo de crédito, uma vez que indica anotações já canceladas. Documento que não é disponível ao público. Ausência, no entanto, de ato ilícito, na medida em que o registro foi colacionado em processo em virtude de determinação judicial, sendo utilizado como meio de prova. Danos morais não constatados. Honorários majorados. Sentença mantida. ... ()
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636 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Cadastro SRC - Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Rejeição.
Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Relatório do SCR que aponta que os pagamentos estavam em dia entre 04/2022 e 09/202, passando para a anotação de «vencida em 10/2022 (R$ 1.084,44) e de «em prejuízo a partir de 10/2023, no valor de R$ 3.830,63 (fls. 44/140). Admissão da existência da relação jurídica. Negativa de inadimplência. Ausência de comprovação, todavia, do alegado pagamento. Impugnação específica, em contestação, das alegações da petição inicial, com encarte das faturas, demonstrando a utilização do cartão de crédito, constando o valor do débito registrado no SCR (fls. 307/355). Autor que, em réplica, alterou o fundamento da pretensão inicial, passando a alegar a inexistência da relação jurídica. Impossibilidade. Anotação regular e lícita, sem desdobramentos negativos, a abranger período de inadimplemento do autor. Dever do Banco de prestar informações, ainda que o inadimplemento seja temporário. Trata-se de banco de dados para registro e consulta de operações de crédito, financiamentos e garantias, retratando a situação financeira da pessoa, com histórico e relatório de empréstimos contratados/dívidas contraídas pelo consumidor. Comunicação obrigatória ao SCR pelas instituições financeiras (art. 5º da Resolução CMN 5.037/2022), relativamente a operações superiores a R$ 200,00. Ausência de caráter restritivo. Cadastro meramente administrativo e informativo, de risco de pessoas físicas e jurídicas com relacionamento bancário, regulado por normas do BACEN. O acesso às informações apenas ocorrerá por outras instituições financeiras que venham a receber autorização específica do cliente. Em suma: são dados de transmissão obrigatória pela instituição financeira credora, acessível somente por outras instituições expressamente autorizadas pelo consumidor. No caso vertente, as informações da autora lançadas no sistema do Banco Central, ao que tudo indica, correspondem à realidade. Eventual falta de prévia notificação sobre a inserção de informações que, por si só, não teria o condão de acarretar o acolhimento da pretensão inicial. Falta de comprovação do alegado pagamento e do prejuízo. Impossibilidade de declaração da inexistência do débito e de determinação de exclusão das anotações. Ausência de dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO -
Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do apelado isolada - Condenação que se impõe. ... ()
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638 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E LEI 8.069/1990, art. 244-B (E.C.A.), N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS, EM DETRIMENTO DO CÚMULO MATERIAL, APLICADO NA CONDENAÇÃO, A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, Jefferson de Sena Alves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Japeri, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o nomeado réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do CP, art. 69, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, absolvendo-o da imputação pela prática do crime de resistência, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, concedido o direito de apelar em liberdade. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉ QUE CONFESSOU A PRÁTICA DOS CRIMES. VALIDADE. (4) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. (5) CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFERIDAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES E DA MAIOR CULPABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ. (8) RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REFLEXO NAS PENAS. (8) REGIME ABERTO. RÉ QUE FAZ JUS AO CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDA. (9) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (10) INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA RÉ NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA A SER CUMPRIDA (11) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de furto qualificado e consumados, sobretudo pela palavras das vítimas e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como pela confissão judicial da ré. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico: arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa. ... ()
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641 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COMBINADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. É possível extrair-se das razões a irresignação da autora, bem como, compreender o pedido de reforma. Preliminar rejeitada. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Inexistência de fundadas razões. Denúncia anônima. Ausência de prova do consentimento do morador. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DE «PARADA ANGÉLICA, EM DUQUE DE CAXIAS. RÉU QUE EXERCIA FUNÇÕES TÍPICAS DOS CHAMADOS «SOLDADOS DO TRÁFICO, ATUANDO NA COBERTURA E SEGURANÇA ARMADOS DOS COMPARSAS, COM INTIMIDAÇÃO DIFUSA DE MORADORES E FREQUENTADORES DA LOCALIDADE, ATUANDO AINDA NO CONTROLE DAQUELAS ÁREAS ONDE EXPLORAVAM DE FORMA MONOPOLIZADA A VENDA ILÍCITA DE DROGAS ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUE FUNDAMENTARAM A REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E TELEFÔNICO. TESTEMUNHA QUE TERIA SIDO FORÇADA A ASSINAR O TERMO DE DECLARAÇÕES SEM LER O SEU CONTEÚDO. DEPOIMENTO FORJADO PELA POLÍCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. SUSCITOU, AINDA A NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. RÉU IMPEDIDO DE EXERCER O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, BUSCOU A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DENÚNCIA QUE SEQUER MENCIONA A DATA INICIAL DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO E AS PESSOAS COM AS QUAIS ESTARIA O ACUSADO ASSOCIADO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. ARMAMENTOS QUE NÃO FORAM APREENDIDOS, NÃO PODENDO SER EXIGIDO DO RÉU QUE FAÇA PROVA DE QUE NÃO POSSUÍA ARMAS. «PROVA DIABÓLICA". PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INCIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. ESTRATÉGIA DEFENSIVA QUE COMUMENTE PASSA PELA TENTATIVA DE DESCONSTRUÇÃO DA LEGITIMIDADE DO TRABALHO POLICIAL. IMPUTAÇÃO DE VIOLÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES OU DECLARAÇÕES FORJADAS. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSÍVEL CONCLUIR-SE PELA OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE, AINDA EM SEDE POLICIAL, A QUAL GERE A NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS SUBSEQUENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA A QUEBRA DOS SIGILOS DE DADOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES E A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA POR OUTROS MEIOS QUE SE MOSTRARAM EVIDENTES, DIANTE DA DIFICULDADE DE IDENTIFICAR OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OS ATOS DECISÓRIOS AUTORIZADORES DAS MEDIDAS EXPUSERAM DE MANEIRA CLARA A EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PRÉVIO, SUA NECESSIDADE E UTILIDADE PARA A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS NOS CRIMES, NOS EXATOS TERMOS DA LEI 9.296/1996, O QUE É O SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A SUA IDONEIDADE. DESNECESSIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. BASTA A DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS ÁUDIOS DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS À DEFESA, TRANSCREVENDO-SE APENAS OS TRECHOS NECESSÁRIOS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E AO EMBASAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSCIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ. NO MÉRITO, A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADO. APELADO ASSOCIADO AO CRIME ORGANIZADO (COMANDO VERMELHO) NA COMUNIDADE DA «PARADA ANGÉLICA, EM DUQUE DE CAXIAS, PARA A VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE, NÃO SE TRATANDO DE UM «INCAUTO DESAVISADO". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. A UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É ABSOLUTAMENTE INCONTESTE, SENDO, NO CASO PRESENTE, DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE SE DESENVOLVIA A PRÁTICA CRIMINOSA, ORA REVELADA PELA MINUDENTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, E TAMBÉM PELAS FOTOGRAFIAS EXTRAÍDAS DAS REDES SOCIAIS DO PRÓPRIO ACUSADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO 231, DA SÚMULA DO STJ. NA TERCEIRA ETAPA, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, AUTORIZANDO O AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/6. INCABÍVEIS, NA ESPÉCIE, A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO SURSIS, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 44, E 77, DO CP. QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, NADA HÁ O QUE SER MODIFICADO, EIS QUE O FECHADO É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, O MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO TÃO SOMENTE AO QUANTUM DA PENA COMINADA, MAS DEVE ATENTAR, TAMBÉM, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS SE DESENVOLVERAM. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, COMO PRETENDIDO PELA DEFESA, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 719/STF. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - REGISTRO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA ANOTAÇÃO - ILEGALIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385/STJ - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.OSistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não configura um cadastro restritivo de crédito nos moldes do SCPC e SERASA, mas sua manutenção indevida pode gerar restrições na obtenção de crédito, equiparando-se a esses cadastros em seus efeitos práticos. ... ()
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REGISTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ... ()
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648 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DECISÃO REFORMADA.
DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE, QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ÔNUS CONTRATUAIS, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA EVITAR PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENTE O PERIGO DE DANO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E NA EXIGIBILIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS CUJA VALIDADE SÃO OBJETO DE QUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, COTAS CONDOMINIAIS E DEMAIS ENCARGOS, BEM COMO VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. ... ()
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649 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve notificação prévia acerca da inscrição. ... ()
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650 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA, QUE POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORMAÇÕES SOBRE DOIS INDIVÍDUOS VENDENDO DROGAS EM ÁREA CONTROLADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. COM A CHEGADA DOS AGENTES DA LEI, OS SUSPEITOS FUGIRAM DEIXANDO CAIR UMA SACOLA CONTENDO DROGAS, UM RÁDIO TRANSMISSOR E DINHEIRO. ATO CONTÍNUO, A SACOLA FOI APREENDIDA, O ACUSADO CAPTURADO E CONDUZIDO À DELEGACIA. O OUTRO SUSPEITO CONSEGUIU FUGIR. OS ENTORPECENTES ENCONTRADOS ESTAVAM EMBALADOS PRONTOS PARA A VENDA E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE. SALIENTE-SE, AINDA, QUE A EFETIVA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL É LATENTE, JÁ TENDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES SE MANIFESTADO PELA LEGALIDADE DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ADEMAIS, OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE SÃO DOLOSOS E PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, LOGO, CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA. DE OUTRO GIRO, A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VISTA DA ANTECIPADA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL NO MOMENTO DECISÓRIO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO O MAGISTRADO SINGULAR DISPORÁ DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM VERIFICAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ATÉ MESMO PORQUE, PESA SOBRE O PACIENTE A IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POR FIM, VALE DESTACAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA EM NADA CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTES EQUILIBRA E HARMONIZA OS INSTITUTOS INTEGRADORES DO SISTEMA JURÍDICO PENAL, DESDE QUE IMPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA, COMO OCORRE NO CASO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO DO PACIENTE É LEGAL E NECESSÁRIA, O QUE SE EXTRAI DOS PRÓPRIOS FATOS QUE LHES SÃO IMPUTADOS, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA LIBERDADE, OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
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