(DOC. VP 441.1609.1825.2274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DESABONADOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação declaratória de inexistência de débito, ajuizada com fundamento na ausência de notificação prévia à inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito. O feito foi julgado improcedente.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a validade das notificações prévias enviadas ao consumidor antes da inscrição de seu nome em órgão restritivo de crédito, especialmente quanto ao meio empregado — eletrônico ou postal — e à observ

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