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(DOC. VP 195.4451.5271.2622)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REGISTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Registro de débitos junto ao portal Serasa Limpa Nome, destinado à composição amigável de dívidas. 2. Acesso às informações da referida plataforma que é concedido somente para o consumidor, por meio de cadastro prévio e apresentação de

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