(DOC. VP 536.6586.1083.8957)
TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a ação, condenando o réu Sérgio à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 250 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos. Condenação mantida. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Revista pessoal que possuía justa causa, diante de informações policiais anteriores de que naquele local (navio de cruzeiro com festa temática) haveria comércio d
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