(DOC. VP 270.1251.6370.3576)

TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Decisão que afastou o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência do sentenciado, determinando a suspensão da execução penal - Ausência de informações a demonstrar ter a sentenciada cumprido integralmente a pena restritiva de direitos imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão

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