(DOC. VP 676.3326.9133.1729)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelos réus Fábio Augusto Arnone Mattarazo e João Paulo Pires Aranha contra a sentença que, julgando procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenou os acusados, cada qual, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1632 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em razão da prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição. Fragilidade probató

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