(DOC. VP 241.1131.2191.8354)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime praticado na vigência da Lei 6.368/76. Pretensão de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Viabilidade de aplicação da novel legislação, na íntegra, caso a medida se mostre benéfica. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Fixação do regime prisional aberto. Substituição da reprimenda.

1 - A Terceira Seção deste STJ pontificou, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.094.499/MG/STJ, ser inadmissível a combinação de leis, de modo a ser inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista Lei 11.343/06, art. 33, § 4º ao preceito secundário da Lei 6.368/76, art. 12 (antiga lei de drogas). 2 - Em casos tais, tem-se proclamado ser devida a perquirição se a aplicação, na íntegra, da novel legislação seria - ou não - mais favorá

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