(DOC. VP 409.4109.2466.9033) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IN CASU, AUTOR NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO DA FATURA REFERENTE AO PERÍODO EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330, TJ/RJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO QUE SE TRADUZ EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 90. TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

¿Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.¿ (Enunciado sumular 330 do TJRJ); 2. ¿A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito» (Verbete Sumular 90 TJRJ); 3. Cuida-se de ação de obrigação de faze c/c indenizatória por danos morais, na q

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