(DOC. VP 210.9200.9404.4585)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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