(DOC. VP 776.4532.6521.4278)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO)

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Manutenção da inscrição dos dados cadastrais da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Manutenção indevida de débito inexigível junto ao SCR - Banco

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