(DOC. VP 520.7556.4615.2311)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Expedição de ofício ao INSS para informação sobre a existência de vínculos empregatícios ou previdenciários mantidos pelo devedor - Providência necessária à viabilização de futura penhora - Possibilidade de penhora, desde que mantido o mínimo existencial do devedor - Posição do STJ sobre o sentido e o alcance do CPC (2015) - Caráter absoluto da impenhorabilidade ausente no regime jurídico atual, em prestígio ao interesse do credor - Intervenção do Poder Judiciário justific

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