(DOC. VP 289.2690.7646.2479)

TJSP. ROUBOS MAJORADOS -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões judiciais corroboradas pela declaração de uma das vítimas e pelo depoimento dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Reconhecimento fotográfico reafirmado pelo interrogatório - Delitos praticados em concurso de pessoas - Condenações mantidas. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Agravante do CP, art. 61, II, «h» (vítima L.A.C. i

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