(DOC. VP 394.2135.0489.8299)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Paciente condenado pelo Juízo de 1º grau à pena total de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Sentença condenatória proferida em 07/02/2020. Pena privativa de liberdade NÃO foi substituída por restritivas de direitos. Paciente intimado da sentença por edital. Contra a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação. Em sessão de ju

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