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651 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado Vinícius pela prática do crime de tráfico de drogas e a acusada Heloísa pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, absolvendo-se da imputação do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso defensivo. PRELIMINARES. 1. Juridicidade da busca pessoal efetivada pelos policiais. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 2. Maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio não configurada. Policiais militares que relataram consentimento da acusada. Além disso, os agentes tinham fundadas razões para acreditar na prática de um crime no imóvel (de natureza permanente, num quadro de flagrante delito), num cenário a emprestar juridicidade à ação policial, observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; DJ 10/05/2016, Tema 280). Preliminares rejeitadas. MERITO. 3. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Vinícius. 4. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada Heloísa. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 5. Sanção de Vinícius que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido.
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652 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO LEONARDO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §2º, II, (7X), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E PAGAMENTO DE 91 DIAS-MULTA, RESTANDO AMBOS ABSOLVIDOS DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO LEI 8069/1990, art. 244-B, - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSIM COMO, PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE RELATIVA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA AINDA QUE ABAIXO DO PATAMAR MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES É CEDIÇO QUE O MESMO É DE NATUREZA FORMAL, CONSUMANDO-SE COM A MERA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL NA COMPANHIA DO IMPUTÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO, ESTANDO TAL ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 500/STJ, RAZÃO PELA QUAL, DEVEM SER OS ACUSADOS CONDENADOS PELO DELITO MENORISTA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEMONSTROU QUE OS ROUBOS FORAM PRATICADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE INIMPUTÁVEL, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE ACOLHE - A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA NÃO FOI APREENDIDA PARA SER SUBMETIDA A EXAME PERICIAL, SENDO A PROVA ORAL, NO CASO CONCRETO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA MAJORANTE, ATÉ PORQUE AS VÍTIMAS OUVIDAS EM JUÍZO NÃO TEM O ENTENDIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO SUPOSTO ARMAMENTO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NA CONFISSÃO DO APELANTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DE SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM CONSONÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SEGUE EM PLENA VIGÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO COM O CRIME DE ROUBO, SEM REFLEXO DOSIMÉTRICO, SENDO ESTA REFEITA APENAS QUANTO A PECUNIÁRIA QUE SE REDUZ PARA 19 DIAS-MULTA.
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653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. MORA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar nos autos de busca e apreensão em virtude de a notificação extrajudicial, enviada via correio, não ter chegado ao destinatário, restando informação de «endereço insuficiente". ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Um dos pacientes informado como chefe do tráfico na região. Grande quantidade e variedade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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655 - TJSP. Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o Ementa: Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o carro foi apreendido e o autor autuado por infração, cuja multa foi lançada no cadastro de proteção ao crédito pela empresa locadora - Obrigação da parte ré em quitar, junto à locadora, o débito atribuído ao autor, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se apresenta suficiente para coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial - É juridicamente possível o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do débito junto à locadora, a qual receberá o valor atualizado da dívida e terá a obrigação de promover a exclusão do apontamento - Dano material comprovado pois o autor permaneceu sete dias sem exercer sua atividade, no período em que o veículo esteve apreendido, informação que consta no histórico apresentado pela recorrente - Dano moral reconhecido e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor, em razão de ato omissivo praticado pela parte ré, que o privou do exercício de sua profissão - Negado provimento ao recurso.
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVES DE CARTÃO DE CRÉDITO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR
n. 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73 - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. No julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-7/001, foram fixadas as seguintes teses: a) ausente «informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não «consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte"; c) aliado aos demais elementos, «o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função saque". 2. Demonstrada a existência de erro substancial, deve ser determinada a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 3. No julgamento do Tema 73, ficou assentado que a «retenção de proventos alimentícios decorrente de erro substancial, por atingir a honra e a integridade psicológica do consumidor, caracteriza dano moral. 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 5. 3. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, para casos posteriores a 30 de março de 2021. ... ()
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657 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência ao caso concreto. ADESÃO ELETRÔNICA. Documentos coligidos pelo Sindicato que são insuficientes para comprovar a filiação. Ausência de assinatura física. Não comprovação da regularidade de assinatura eletrônica, impugnada pelo autor (CPC/2015, art. 429, III). Existência, ademais, de divergência de datas, pois a assinatura eletrônica (de 2021) teria sido produzida antes mesmo do próprio documento (datado de 2022). Adesão inexistente. Áudio que, ademais, foi impugnado pelo autor e não consta qualquer informação que teria sido transmitida a ele para a contratação. DANOS MATERIAIS. Repetição em dobro mantida. Aplicação do CDC, art. 42. DANOS MORAIS. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela apelada e desincentivar a reincidência da prática pelo apelante. Ausência de violação à proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Manutenção. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46754).... ()
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658 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR.
I. CASO EM EXAME: INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. PERCENTUAL FIXADO À TÍTULO DE ALIMENTOS. 2. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA DEVE OBEDECER AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DAQUELE QUE RECEBE E OS RECURSOS DE QUEM PRESTA. art. 1.694, § 1º, DO CC/02. 2. O GENITOR É POLICIAL MILITAR E, PORTANTO, SERVIDOR PÚBLICO, POSSUINDO ASSIM, ATUALMENTE, VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3. LOGO O PERCENTUAL DE 20% DO SEU SALÁRIO NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, POIS SE TRATA INCLUSIVE DE MENOR COM PROBLEMAS DE SAÚDE, SENDO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O QUE OBVIAMENTE AUMENTA OS GASTOS DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ, O VALOR OFERTADO PELO GENITOR (10% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) É INSUFICIENTE PARA SUPRIR PARCELA SIGNIFICATIVA DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE UMA CRIANÇA, SENDO IRRISÓRIO (ATUALMENTE EM R$ 141,20). 5. POR FIM, APESAR DO GENITOR ALEGAR QUE POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS, CONSTATA-SE QUE JÁ SÃO MAIORES DE IDADE, UM COM 25 ANOS DE IDADE E COM FORMAÇÃO SUPERIOR E OUTRO COM 20 ANOS DE IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE FILHO ESTEJA ESTUDANDO, NÃO TENDO DEMONSTRADO O APELANTE DE FORMA INEQUÍVOCA SEUS REAIS GASTOS COM TAIS FILHOS, POIS NÃO JUNTOU AOS AUTOS O SEU CONTRACHEQUE ATUALIZADO. 6. PRESTÍGIO AO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, credora fiduciária.
Purgação da mora que pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, das custas e despesas que a credora teve com o Cartório de Registro de Imóveis e notificações no procedimento de execução extrajudicial. Apurado pela perícia o valor do débito, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Autores que depositaram nos autos valor insuficiente. O pedido consignatório deve ser julgado improcedente, conforme tese firmada pelo E. STJ no Tema Repetitivo 967. Natureza dúplice da ação consignatória. Art. 545, §2º, do CPC. Julgamento de improcedência, com determinação do valor devido pelos autores. Formação de título executivo, sendo facultado à credora promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 34 ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, conforme art. 39, II, desta. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação do bem. Alteração da Lei 9.514/97, afastando a aplicação das normas da execução hipotecária extrajudicial à execução da garantia fiduciária imobiliária, aplicável somente aos casos em que a consolidação da propriedade se deu após a vigência dessa alteração. Entendimento do Eg. STJ. No caso, a propriedade foi consolidada em favor da credora fiduciária em junho de 2015, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade. Por isso foi assegurado pelo Eg. STJ aos autores, no julgamento de recurso especial interposto em demanda anterior, o direito de purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação. Recurso parcialmente provido. Ação julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a determinação contida na r. sentença de que o valor devido pelos autores é de R$ 101.471,87, para 03/03/2021, nos termos do art. 545, §2º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - 6 G DE CANNABIS SATIVA L E 5 G DE COCAÍNA - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 1200 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU GRAU MÁXIMO - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. STJ, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DE UM DOS APELANTES, POIS AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS QUE SE COMPORTAVAM DE MANEIRA SUSPEITA, OPORTUNIDADE EM QUE O MESMO GRITOU «BOTAFOGO! BOTAFOGO!". SENDO POSTERIORMENTE APREENDIDA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA COM O RÉU JOÃO VITOR.
DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AOS ORA APELANTES, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE, COMO VISTO, O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE UM DOS APELANTES EM QUESTÃO ESTAR EM ATITUDE SUSPEITA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244. ADEMAIS A POSTERIOR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO CONVALIDA A REVISTA PESSOAL REALIZADA ILEGALMENTE, POIS AMPARADA EM MERAS SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS - VOTO PARA PROVER O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO,com fulcro no art. 386, VII do CPP.... ()
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661 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Ação de reintegração de posse - Indeferimento da benesse à autora. Documentos juntados aos autos insuficientes a corroborar a carência de recursos financeiros da parte agravante - Precariedade dos extratos obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, indicando apenas inexistência de informação acerca de eventual restituição de imposto de renda em favor da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada - Mantido o indeferimento da gratuidade à recorrente - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Suspeição do juízo. Não ocorrência. Diligências requeridas de ofício pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 156. Prerrogativa legal. Indeferimento de diligências. Motivação válida. Deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o f ato de o Juízo de primeira instância, com fulcro no CPP, art. 156, de ofício, requerer a produção de provas e diligências necessárias à formação de seu convencimento acerca da condenação ou da absolvição não denota parcialidade ou suspeição do julgador, mas o exercício de prerrogativa legal. Precedentes. No caso, não houve excesso por parte do juízo responsável pela instrução do processo. ... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRETENSÃO REVISIONAL DA TAXA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.
1.Ação julgada procedente e reconvenção julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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666 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da publicação de edital que informava erroneamente a condenação criminal da autora, quando esta havia sido absolvida por sentença transitada em julgado. ... ()
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667 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida pelo Agravante em ação por ele proposta, objetivando a reintegração de posse de quiosque apontado na inicial. Em se tratando de demanda que tem como escopo a reintegração de posse, revela-se indispensável a demonstração da posse, do esbulho e da data em que este foi praticado. Inteligência do CPC, art. 561. Súmula 382/TJRJ. Protocolos emitidos pela Prefeitura do Município de Arraial do Cabo que instruem a petição inicial da ação originária que são relativos à legalização do quiosque, sem qualquer informação ou prova de que esta tenha sido obtida. Liminar rejeitada ao fundamento de que há necessidade de dilação probatória. Posse invocada pelo Agravante que não ficou comprovada. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a tornar imprescindível a dilação probatória (CPC, art. 300). Agravante que não logrou êxito em comprovar a posse anterior e justa do imóvel, limitando-se a informar nos autos que adquiriu a posse para exploração comercial do quiosque mediante autorização do Município de Arraial do Cabo, informado existir processo administrativo neste sentido, o que não é suficiente para provar a posse justa, pois ausente a demonstração de autorização de uso expedida pelo órgão competente. Decisão agravada que não comporta a revisão pretendida, pois não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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668 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Polícia militar do estado de Santa Catarina. Questionário de investigação social. Previsão editalícia. Uso de substância entorpecente pelo candidato. Extinção da punibilidade por transação penal. Informação relevante omitida. Exclusão do certame. Legalidade. Direito líquido e certo não caracterizado.
«I - Esta Corte tem entendimento consolidado segundo o qual é legal o ato de exclusão de candidato de concurso público quando existir omissão de informações sobre seus antecedentes criminais, bem como inquéritos policiais, na fase do certame em que se verifica a investigação social do candidato. ... ()
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670 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O CDC, art. 12 prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.
A informação correta e precisa acerca do produto e serviço oferecido é condição imprescindível ao respeito à transparência da relação contratual. A responsabilidade objetiva, o CDC, art. 14 diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O parágrafo único do CDC, art. 42 estabelece que: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Presumidos os aborrecimentos o autor/ apelado tem direito à indenização, que deve proporciona-lo satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem que haja enriquecimento ilícito.... ()
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672 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Ausência de comprovação de falha na sinalização viária. Estudo juntado pela recorrida indica o posicionamento das placas de sinalização conforme a legislação. Impugnação genérica do documento pelo recorrente. 5. Recurso não provido.
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673 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte para os casos em que se verifica o «limbo previdenciário, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário e que, após alta previdenciária, ficou sem perceber salários, ante a existência de atestados médicos informando a incapacidade da autora para o trabalho. Ou seja, o reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Note-se que atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que constem laudos médicos nos quais o empregado é considerado inapto para retornar ao trabalho. Ademais, quanto à rescisão indireta, tendo em vista que a reclamada, após a alta previdenciária, deixou de cumprir as obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato laboral ou proporcionar trabalho à reclamante, mesmo que readaptada em outra função, assiste à obreira o direito de rescindir o contrato de trabalho, na forma prevista pelo art. 483, «d, da CLT, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato, privando a autora do recebimento de salário. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. No caso em tela, o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. Além de não ter indicado o trecho do acórdão recorrido em que se encontram os fundamentos para o afastamento dos danos morais pleiteados, o recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido, a atrair o óbice da Súmula 221/TST. Por fim, os acórdãos indicados como paradigmas não se mostram suficientes para comprovar a divergência jurisprudencial, uma vez que são acórdãos de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.
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674 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE LUIZ FELIPE BASTOS RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI POR INFRAÇÃO AO art. 217-A § 1º DO CÓDIGO PENAL - ALEGAM OS IMPETRANTES QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SUSTENTANDO A TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ACRESCENTANDO QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR, E QUE O PACIENTE OSTENTA BONS ANTECEDENTES. PUGNAM, PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, III, CPP, COM AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INICIALMENTE, CONVÉM RESSALTAR QUE, AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DA SUA PECULIARIDADE E SEU RITO CÉLERE, NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, E A ANÁLISE ACERCA DA TESE DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA TRAZIDA PELOS IMPETRANTES É QUESTÃO MERITÓRIA, QUE DEVERÁ SER ANALISADA EM MOMENTO OPORTUNO, E TAL QUESTÃO NÃO É ADMITIDA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO TÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES DE EVIDENTE ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO DELITO OU PRESENÇA DE CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO ORA EM APREÇO - POR OUTRO LADO A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA AUTORIDADE COATORA PARA DECRETAR, E POSTERIORMENTE MANTER A PRISÃO CAUTELAR SE MOSTROU INSUFICIENTE, LIMITANDO-SE APENAS A MENCIONAR A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, A SUPOSTA VULNERABILIDADE DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PERICULOSIDADE DO PACIENTE, SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, E, INCLUSIVE, JÁ HOUVE A OITIVA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, SE MOSTRANDO SUFICIENTE E ADEQUADO AO CASO, DEFERIR A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QUAIS SEJAM:
a) O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM OU TODA VEZ QUE FOR INTIMADO PARA TANTO, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO (art. 319 I DO CPP); b) PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COMUNICANDO ATRAVÉS DE OFÍCIO A EMPRESA UBER (art. 319 VI DO CPP) c) MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS CONDIÇÕES A SEREM REGRADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM COM REAVALIAÇÃO EM 06 MESES (art. 319 IX DO CPP) - FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE ORIGEM OU TODA VEZ QUE FOR INTIMADA PARA TANTO, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, MONITORAMENTO ELETRÔNICO NAS CONDIÇÕES A SEREM REGRADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM E REAVALIAÇÃO EM 06 MESES, PROIBIÇÃO DO PACIENTE DE TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COMUNICANDO ATRAVÉS DE OFÍCIO A EMPRESA UBER, INTIMANDO-SE A VÍTIMA DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DO art. 201 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO E TERMO DE COMPROMISSO... ()
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675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que « foi designada audiência de instrução (...) e, posteriormente, diante da petição da União, informando que a referida audiência era desnecessária, o Juízo de origem determinou que não havia controvérsia acerca dos esforços envidados pela reclamante quanto à contratação de pessoas portadoras de deficiência física, de forma que se mostrou desnecessária a produção de prova oral « e, nesse contexto, rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa sob o argumento de que a autora não justificou a « efetiva necessidade de prova testemunhal para fatos que dela dependeriam «. Assentou que « o CLT, art. 765 garante aos Juízes liberdade na direção do processo, atribuindo-lhe velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência ou indeferi-las quando irrelevantes «. Contudo, o Regional, ao analisar a matéria de fundo, considerou correta a penalidade aplicada à empresa, consignando que a empresa não se desincumbiu de seu ônus de provar a atitude diligente e esforços para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência, « tampouco que houve a tentativa de contratação frustrada por fatores estranhos à sua vontade «. No recurso de revista, a autora reitera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, alegando que é « imprescindível a realização da prova oral para comprovar o direito que ora persegue, qual seja, anulação do auto de infração, ora discutido, sobre a matéria cumprimento de cota de contratação de pessoas com deficiência «. Constata-se, portanto, que a empresa autora possui o efetivo interesse de comprovar o cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência, a fim de anular o auto de infração, motivo pelo qual é inconteste a necessidade da produção da prova oral, fundamento suficiente para acolher a nulidade arguida. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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676 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, FRANQUIA E ACIDENTES PESSOAIS.
SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, FRANQUIA E ACIDENTES PESSOAIS. NÃO CONFIGURADA, IN CASU, A VENDA CASADA. ADESÃO POR LIBERALIDADE, MEDIANTE SUFICIENTE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES. RUBRICA CONTRATUAL MANTIDA.... ()
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677 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítma embriagada. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.... ()
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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Multa. Desproporcionalidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A simples afirmação, genérica, em Recurso Especial, de que foi observada a legislação que disciplina a imposição de multa por infração ambiental é insuficiente para combater o fundamento que, mediante análise concreta do acervo probatório, concluiu que o auto de infração é deficiente por não descrever as circunstâncias que foram valoradas para a respectiva quantificação. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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679 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Normas do ECA. ECA, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. menores desacompanhados de responsáveis e ingerindo bebida alcoólica em festa. Inexistência de alvará. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação do ECA, art. 142 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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680 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Periculosidade do agente. Expressiva quantidade de droga. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52 desta corte. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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681 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE MANTÉM.
Está demonstrado na prova a existência do fato e a sua autoria na pessoa do réu, tendo em vista o depoimento coerente e crível da vítima, que, corroborado pelo depoimento da testemunha de acusação e pelo laudo médico ambulatorial constante nos autos, constitui prova suficiente para amparar a manutenção da condenação.... ()
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682 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Auto de infração. Procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Infração. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «endereço insuficiente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... ()
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685 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Nulidade de Débitos e Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré - Gravação telefônica insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral e em dobro dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido.... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré - Gravação tetefônica insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral e em dobro dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido.... ()
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687 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré - Existência de gravação telefônica e de fotografia do autor que é insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido.... ()
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688 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Trancamento do exercício da ação penal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
1. O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e, portanto, a ampla defesa. ... ()
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689 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contemplação da cota. Negativa de expedição da carta de crédito. Ausência contratual dos documentos que deveriam ser entregues para análise do crédito. Violação dos deveres de transparência e informação. Falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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691 - TJSP. DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito - Ré que, em resposta, não logra produzir qualquer prova da contratação - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes - Fato comprovado a fls. 19 - Informação de caráter público - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica - Cartão de crédito - Ré que, em resposta, não logra produzir qualquer prova da contratação - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor - Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes - Fato comprovado a fls. 19 - Informação de caráter público - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Valor suficiente à justa compensação da lesão, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia (pct). Valores pagos. Restituição. Reembolso. Vedação. Cláusula limitativa. Informação nos autos. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Resgate antecipado de fundo de previdência. Falta de informação do consumidor acerca das regras de migração. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial na hipótese em que o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente (deferimento do resgate das contribuições por não ter sido prestada informação adequada a respeito desta possibilidade ao tempo da migração) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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694 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)
Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação do hospital réu na indenização por danos morais e estéticos decorrentes de tratamento equivocado para a fratura de fêmur que ocasionou diferença do tamanho das pernas do paciente. 2) Aplicável o CDC. 3) Perícia que afirma que, para as condições clínicas do paciente, o tratamento indicado na literatura médica seria a cirurgia e não o engessamento. Conduta equivocada do médico que foi substancialmente para o resultado danoso. Conduta reiterada que se manteve mesmo após a consolidação do resultado danoso, mantendo-se tratamento ineficaz ao invés da mudança de abordagem. 4) Falha na informação passível por si só de condenação. Não foi prestada informação suficiente e especificadamente sobre os tratamentos possíveis e mais indicados, nem sobre as possíveis consequências em termos de benefícios e riscos de cada uma. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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695 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria referente à falta de informação ao autor a respeito de valor cobrado por frequência à disciplina em curso universitário, quando houve mera substituição de uma da grade regular por outra, esta em dependência - Impossibilidade - Embargante que, por conta de uma dependência, exige o pagamento do dobro da mensalidade - Violação ao direito de informação - Exigência de vantagem manifestamente exagerada reconhecida - Celeuma devidamente examinada - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento que não se justifica, suficiente a esse propósito que as matérias em comento tenham sido debatidas e analisadas - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exercício regular da liberdade de expressão jornalística. Excesso não identificado. Dano moral descaracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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697 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter 'propter rem' da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Exegese do CPC, art. 42, § 3º, de 1973 julgados recentes desta corte. Insuficiência do valor arrecadado. Irrelevância.
«1. Alienação de imóvel em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. ... ()
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698 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de improcedência. Mesmo nas relações de consumo, compete ao consumidor a prova do fato constitutivo do seu direito, à inteligência da Súmula 330/STJJ. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para serviços, saque e compras, descaracterizando a aduzida abusividade. Jurisprudência do TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Manutenção da sentença. Honorários majorados. Desprovimento do recurso.
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699 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel - Vícios de construção consistentes na instalação de caixas de contenção e gordura na unidade da parte autora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida alegando preliminares de decadência, prescrição e, no mérito, defendendo a regularidade da instalação e cumprimento do dever de informação - Ação condenatória sujeita a prazo prescricional - Ausência de prazo específico - Prazo decenal aplicável ao pedido decorrente de responsabilidade civil contratual por vício construtivo - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação e violação às normas da ABNT - Mera discordância com o método utilizado para apurar a desvalorização que não é suficiente para afastar o valor indicado - Obrigação do dever de reparar - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais bem fixada em R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS, PROVENIENTE DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, SEM ANTERIOR RECOLHIMENTO DE IMPOSTO LANÇADO A CRÉDITO NA ESCRITA FISCAL. CONTRIBUINTE QUE, AO EMITIR AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, UTILIZOU-SE DA PARAMETRIZAÇÃO PADRÃO DO SISTEMA, QUE NÃO SE APLICAVA AO CASO, REALIZANDO O DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA, DE IMPOSTO QUE NÃO ERA DEVIDO NAQUELE MOMENTO. CONDUTA INACAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO, UMA VEZ QUE APELANTE POSSUÍA SALDO CREDOR DE ICMS SUPERIOR AO DÉBITO NA MAIOR PARTE DO PERÍODO. SALDOS CREDORES DE ICMS QUE FORAM TRANSPORTADOS PARA OS MESES SUBSEQUENTE OU ESTORNADOS DENTRO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE LANÇAMENTO EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE PARTE DO LANÇAMENTO, MAS MANUTENÇÃO DA MULTA E VALORES DOS MESES EM QUE O SALDO NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Contribuinte apelante, que tem como atividade a fabricação de produtos de refino de petróleo e foi autuada por ter escriturado em seu registro de entrada, notas fiscais referentes a operações de importações, sem efetuar o devido recolhimento. Realização de destaque nas notas fiscais de entrada, de imposto que não era devido no momento. Imposto informado que foi automaticamente levado a crédito nos livros fiscais da empresa, sendo a ausência de pagamento anterior, a causa do lançamento. Laudo pericial informando que a conduta não foi capaz de causar prejuízo ao Erário, uma vez que restou comprovado que, na maior parte do período (excetuando-se os meses de setembro de 2011 e março e abril de 2012), a apelante possuía saldo credor de ICMS superior ao débito. Comprovação de que os saldos credores de ICMS foram transportados para os meses subsequente ou estornados dentro do período de apuração. Constatação da perícia de que o somatório destacado nas notas fiscais é menor que o ICMS lançado para o período, existindo diferença que demonstra o lançamento em excesso. Diferença que decorre de valor destacado em nota fiscal que não foi mencionada na autuação. Meses em que mesmo havendo saldo devedor, a apelante foi tomadora de serviços de transporte e regularmente escriturados, tendo direito de direito a se creditar do ICMS incidente sobre eles, com base no Princípio da Não Cumulatividade. Apelado que, ao impugnar as alegações da apelante, não o fez de forma contábil, demonstrando o desacerto das informações apresentadas pelo perito. Multa inferior ao valor da obrigação principal, que se afigura legítima, consoante a jurisprudência deste Tribunal e Superiores. Recurso provido para excluir parte do lançamento, mantendo-se a multa e os valores dos meses em que o saldo não se mostrou suficiente. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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