Jurisprudência sobre
informacao insuficiente

401 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL -

Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

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402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pagamento. Intimação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. Dever de informação. Parcelamento. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PERSEGUIÇÃO (¿STALKING¿), CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÉDEN, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA OU, ALTERNATIVAMENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, BEM COMO DA IMPOSIÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU INSUFICIENTE E INADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, E O QUE DECORREU DA OMISSÃO NA PARICULARIZAÇÃO PORMENORIZADA DOS EVENTOS E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, LIMITANDO-SE A DESCREVER QUE: ¿NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2021 E 11 DE OUTUBRO DE 2021, EM DIVERSOS HORÁRIOS, NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO DE ÉDEN, EM SÃO JOÃO DE MERITI, O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, PERSEGUIU SUA EX-COMPANHEIRA, LUCIMAR BEZERRA DE LIMA NASCIMENTO, REITERADAMENTE, AMEAÇANDO-LHE A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, INVADINDO E PERTURBANDO SUA ESFERA DE LIBERDADE, AO SEGUIR A VÍTIMA NO TRAJETO PARA SEU LOCAL DE TRABALHO, NO PONTO DE ÔNIBUS E QUANDO ELA LEVA A FILHA PARA A ESCOLA, EM RAZÃO DE NÃO SE CONFORMAR COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO¿, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM CARACTERIZAÇÃO DE MANIFESTA INÉPCIA, MATERIAL E FORMAL DA VESTIBULAR, QUER POR FALTA DE SUBSTRATO FÁTICO PRÉVIO QUE AMPARASSE A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEJA POR DESRESPEITAR O DIREITO À INFORMAÇÃO, PRESSUPOSTO DO CONTRADITÓRIO E ARRIMO INDECLINÁVEL DA PARIDADE DE ARMAS QUE INFORMA ESTE PRIMADO CONSTITUCIONAL, QUER, AINDA, PELA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DAS MANIFESTAÇÕES GENÉRICAS VERTIDAS PELA PRETENSA VÍTIMA, DURANTE A INSTRUÇÃO, UMA VEZ QUE O PANORAMA SUSCITADO EMERGIU CARENTE DE ELEMENTOS ELUCIDATIVOS QUANTO À FORMA, O TEMPO E O LUGAR ONDE OS FATOS SE DERAM, E O QUE LHE EMPRESTARIA A AMBICIONADA SUCESSIVIDADE DO ATUAR ILÍCITO, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA, SEM OLVIDAR QUE A NARRATIVA APRESENTADA APONTA PARA A PRÁTICA DE DELITOS DIVERSOS DOS APURADOS NESTE FEITO, TAIS COMO LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, CABENDO DESTACAR QUE A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA, SUPOSTAMENTE, INVADIDO A RESIDÊNCIA DE UMA PESSOA «INTERMEDIÁRIA «, SEGUNDO A NOMENCLATURA UTILIZADA PELA PRETENSA VÍTIMA E COM O INTUITO DE SE APROXIMAR DELA E DE SUA FILHA, ALÉM DE NÃO CONSTAR NA EXORDIAL, NÃO FOI DEVIDAMENTE DETALHADA PELA PRÓPRIA OFENDIDA, QUE NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES PRECISAS COMO O NOME OU O ENDEREÇO DESSA PESSOA, O QUE GERA MAIS INCERTEZAS SOBRE O OCORRIDO, E NEM FOI MINIMAMENTE INQUIRIDA DE FORMA SATISFATÓRIA A ESSE RESPEITO, ASSIM COMO EM RELAÇÃO ÀS CHAMADAS DE VÍDEO EFETUADAS PARA A FILHA, QUE TERIAM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE A VÍTIMA ESTARIA EM CASA OU NÃO, DE MODO A CRISTALIZAR QUE OS ACONTECIMENTOS FORAM INSATISFATORIAMENTE INVESTIGADOS, CULMINANDO EM UMA DENÚNCIA DEFICIENTEMENTE REDIGIDA E SEM SUFICIENTE AMPARO FÁTICO À SUA PROPOSITURA, SEGUIDA DE UMA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IGUALMENTE LACÔNICA E INADEQUADAMENTE EFETIVADA, FALHANDO EM ESCLARECER A DINÂMICA DOS EVENTOS, CONCRETIZANDO A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS LACUNAS QUE SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO A FORMAÇÃO DE UM FLUÍDO E INCONSISTENTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, QUE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA MÚLTIPLA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL - PASSEIO TURÍSTICO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PCR - Parte autora que almeja a restituição do valor do passeio para Abu Dhabi que não pode ser realizado pela ausência de informação quanto a necessidade do exame PCR e danos morais - Sentença de parcial procedência para condenar a empresa requerida na restituição do valor do passeio a título de dano material - Irresignação do autor que comporta provimento quanto aos danos materiais - Incontroverso a falha no dever de informação da recorrida - Autor que possuía laudo de vacinação contra a COVID-19 emitido em inglês e que não foi informado quanto a obrigatoriedade do exame PCR para a realização do passeio turístico - Responsabilidade objetiva e dano moral devidamente caracterizados - Pretensão recursal de restituição em dobro - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o serviço turístico adquirido que caracteriza falha na prestação de serviço do CDC, art. 14 - Dano moral caracterizado - Autor que perdeu a oportunidade de conhecer pontos turísticos em localidade distante do Brasil - Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 que reputo suficiente e adequado para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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405 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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406 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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407 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.

I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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408 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade da infração comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de irregularidade da atuação dos guardas municipais que participaram da ocorrência afastadas - Não vislumbrada, ao menos neste momento, patente ilegalidade a ser reconhecida - Ordem denegada

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409 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo Município de São Paulo à agravante, por ocupar o passeio público com mesas e cadeiras, em infração ao art. 160 da Lei Municipal 13.478/2002. Pretensão à devolução dos bens apreendidos, suspensão da exigibilidade da multa e abstenção de cobrança e de lançamento do débito em cadastros de devedores. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)

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410 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

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411 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistemas de informação. Extravio de documento oficial. Coação no curso do procedimento administrativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Sentença de procedência. Irresignação dos locatários Apelantes que não se sustenta. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório dos autos suficiente para a formação da livre convicção do MM. Juízo sentenciante. Alegação de mérito de que exerciam a posse do imóvel antes da locação. Afirmação de que o contrato apresentado se trata de simulação, manobra do locador para evitar problemas com os filhos e prejudicar os direitos dos Apelantes. Locatários que não lograram êxito em demonstrar a aludida posse. Argumentos recursais que não merecem prosperar. Relação locatícia comprovada. Corréus que não se desincumbiram do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, a teor do CPC, art. 373, II. Sublocação parcial do imóvel locado que dependia de prévia e expressa anuência dos locadores, infração contratual. Despejo corretamente decretado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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413 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, a inépcia da denúncia e excesso de prazo. Inviabilidade. Ab initio, ao contrário do alegado pelo impetrante, não se verifica, por ora, a inépcia da denúncia ofertada, pois ela traz a descrição do fato e suas circunstâncias, sendo plenamente possível deduzir o crime imputado, assim como individualiza a conduta em tese perpetrada pelo paciente. Já no que concerne a nulidade do reconhecimento pessoal efetuado pelas testemunhas na fase inquisitorial, a falta de atendimento integral ao disposto no CPP, art. 226, II, não enseja nulidade, cuja carga valorativa de referido elemento informativo ainda será submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, por ocasião da instrução processual, sendo posteriormente avaliada pelo magistrado a quo quando da prolação da sentença. Outrossim, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, somente cabível quando se afigurar flagrante a ilegalidade, o que não foi vislumbrado no presente caso. Destarte, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado, praticado por meio do desferimento de golpes de madeira na cabeça da vítima, elementos esses que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Por fim, não se vislumbra, em um exame perfunctório, o aludido excesso de prazo na formação da culpa do paciente, pois, para se apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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414 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO E ALEGOU QUE ESTE HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO, INFORMAÇÃO QUE TERIA SIDO OMITIDA PELAS RÉS, ALÉM DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E AVARIAS, QUE GERARAM DESPESAS ADICIONAIS. EM DEMANDA DE CONSUMO, É NECESSÁRIA A DISTINÇÃO ENTRE VÍCIOS DE QUALIDADE E DESGASTE NATURAL DE COMPONENTES, ESPECIALMENTE NO CASO DE VEÍCULOS USADOS. AVARIAS APONTADAS, COMO DESGASTE DE PASTILHAS DE FREIO, EMBREAGEM E AMORTECEDORES, QUE NÃO CONFIGURAM VÍCIOS OCULTOS, MAS DESGASTE NATURAL. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, CONFORME O ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE JÁ HAVIA EXPIRADO NO MOMENTO DA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRASSE A PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO DE LEILÃO, SENDO A VISTORIA UNILATERALMENTE REALIZADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR TAL FATO. A AUSÊNCIA DE NEGATIVAS FORMAIS DAS SEGURADORAS TAMBÉM AFASTA A ALEGAÇÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS. NÃO SE VISLUMBRA, NO CASO, QUALQUER CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, MAS NÃO MERECE SER PROVIDO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESGATE ANTECIPADO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (PIC). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER SIDO INFORMADO, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA RETENÇÃO DE PERCENTUAL EM CASO DE ANTECIPAÇÃO DO RESGATE DO VALOR INVESTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO. RECURSO DO AUTOR E DO 2º RÉU.

A apelação não é o meio adequado para se insurgir contra o deferimento da inversão do ônus da prova, na medida em que a matéria se encontra elencada no rol do CPC, art. 1.015, XI, impondo o não conhecimento da preliminar arguida em apelação pelo 2º réu, ora 2º apelante. ... (Continua)

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416 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Ocorrência do delito. Depoimento das vítimas, corroborado por elementos probatórios dos autos que é suficiente para embasar o decreto condenatório. Crime contra os costumes. Insuficientes, no entanto, as provas dos autos a demonstrar tenha o réu concorrido para a infração penal com relação a uma das vítimas. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso parcialmente provido.

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417 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas, única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 157, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO EM SEDE POLICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRÉVIA QUE SE REMETE AO MÉRITO, E QUANTO À ESTE, TEM-SE QUE A PROVA É INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SE REVELAM FRÁGEIS E INSUFICIENTES A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO, EM SEDE POLICIAL, PELAS DUAS VÍTIMAS - NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE UMA DAS VÍTIMAS COMPARECEU NA DELEGACIA (FLS. 27/28), DOIS DIAS APÓS OS FATOS, OCASIÃO EM QUE RELATOU A PRÁTICA DO ROUBO, DESCREVENDO APENAS COMO CARACTERÍSTICA FÍSICA DO SEU AUTOR SER ELE DE ETNIA PARDA - EM QUE PESE, EM JUÍZO, A REFERIDA VÍTIMA TENHA INFORMADO QUE RECUPEROU O CELULAR ALGUNS DIAS DEPOIS DO CRIME, CONSTA DOS AUTOS QUE O CASAL SOMENTE RETORNOU EM SEDE POLICIAL EM 13/01/2021, OU SEJA, PASSADOS MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DO COMETIMENTO DO ROUBO, OCASIÃO EM QUE O MARIDO INFORMOU QUE O APELANTE ERA PARECIDO COM O AUTOR DOS FATOS POR SER MAGRO, MORENO, REALÇANDO QUE A SUA ESPOSA, FOI QUEM OLHOU MAIS PARA O ROSTO DELE (FLS. 92/93) - VÍTIMA, ESPOSA, QUE NA FASE INVESTIGATIVA (FLS. 94/95), RECONHECEU O APELANTE APÓS LHE SER EXIBIDA SOMENTE A FOTO NO DIA DE SUA CAPTURA, EM 22/02/2019, ALEGANDO AINDA QUE O APELANTE VESTIA CAMISA DE MANGA LONGA, NÃO PODENDO VER TATUAGENS, O QUE DIVERGE DO DECLARADO POR ELA EM JUÍZO, MOMENTO EM QUE AFIRMOU QUE O RECORRENTE POSSUÍA TATUAGEM NO BRAÇO - NA HIPÓTESE, CONSTATA-SE A PRECARIEDADE DO RECONHECIMENTO, EFETUADO POR AMBAS AS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CPP, art. 226 - FORMALIDADES QUE DEVEM

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO GESTOR DO CONSÓRCIO E FOI INFORMADO, VIA TELEFONE, QUE HAVIA SIDO CONTEMPLADO. NA AGÊNCIA BANCÁRIA, FOI INFORMADO DE QUE NÃO HOUVE CONTEMPLAÇÃO ALGUMA. AÇÃO QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

São dois fatos incontroversos: (i) a autora não foi contemplada; e (ii) a autora foi informada, por telefone, que havia sido contemplada. O douto juízo a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que, em última análise, não restou demonstrado minimamente que a ligação recebida foi realizada pelo preposto do banco réu. ... (Continua)

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420 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

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421 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Preço público com vantagem promocional. Falta de informação sobre o alcance da referida promoção. Incursão do usuário em erro. Dever de informação não observado. Omissão, no entanto, não suficiente para caracterização de dano moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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422 - STJ. Seguridade social. Condenação. Estelionato previdenciário. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Elementos constitutivos das infrações penais imputadas. Comprovação. Reanálise. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. ... (Continua)

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423 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE TORNA SUPERADA, POIS AQUELA FOI FINALIZADA E ESTA JÁ SE ENCONTRA, INCLUSIVE, RECEBIDA CONTRA O PACIENTE NA AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA E VINCULADA À PRISÃO ALVO DO PRESENTE WRIT. ACESSO AO EXPEDIENTE EM QUE DECRETADA A PRISÃO JÁ FRANQUEADO AO ORA IMPETRANTE, QUE TAMBÉM ESTÁ CADASTRADO NA AÇÃO PENAL. EVENTUAL FALTA DE VISTA AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL NA ÍNTEGRA, CONCLUÍDO NO TRÂMITE DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, QUE DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU SOBRE O ALCANCE DEVIDO, EIS QUE POSSÍVEL AINDA HAVER DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA DERIVADA PARA APURAR OUTROS CRIMES CONEXOS, AS QUAIS PODEM SER COBERTAS POR SIGILO. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. PERICULUM LIBERTATIS QUE DECORRE DA INTENSA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS IMPUTADOS E DO HISTÓRICO CRIMINAL DO ORA PACIENTE, REINCIDENTE ESPECÍFICO, ALVO DE DIVERSAS INVESTIGAÇÕES POR FATOS ANÁLOGOS, OUTRA PRISÃO PREVENTIVA EM VIGOR E, AINDA, JÁ REGISTRA PENAS A CUMPRIR ATUALMENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA ORIGINADO DE SUA LIBERDADE EVIDENCIADO, INSUFICIENTE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO AO FIM COLIMADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA, AO MENOS POR ORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE NÃO RESULTA DEMONSTRADO AQUI. 

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Apelo defensivo pugnando pela absolvição sob alegação de fragilidade das provas. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, na prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, os policiais penais da Cadeia Pública Milton Dias Moreira informaram que a acusada, em visita ao seu companheiro apenado, passou pelo procedimento de segurança de revista pessoal através de scanner corporal, ocasião em que foram localizadas as drogas amarradas em suas canelas. Apreensão de 95,4g de ¿cocaína¿, acondicionada em 60 embalagens plásticas, tipo sacolé, fechados por nó. Testemunha arrolada pela acusação que confirma os fatos narrados na denúncia. A ré não apresentou a sua versão dos fatos, exercendo o direito ao silêncio. Acervo probatório suficiente para ensejar o decreto condenatório pela traficância. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos proposta pelo filho do réu, ora agravado, que, apesar de ter atingido a maioridade (nasc. 31.05.2006), é estudante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, estando matriculado no primeiro período do curso de Sistemas de Informação, turno integral. ... (Continua)

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426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Violação ao art. 155 CPP. Inocorrência. Outras provas judiciais. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A teor do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre dever de informar.

«... Do dever de informar ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS.

Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS.

Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para a efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais. Não cabimento, dado que não restaram demonstrados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS.

Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS.

Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Sentença de improcedência. Insurgência. Admissibilidade. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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433 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP - PLEITO DEFENSIVO QUE ESTÁ VOLTADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA, NO ENTANTO, QUANTO À AUTORIA, A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, DESCREVE TODO O DESENROLAR DA ATIVIDADE CRIMINOSA, INTRODUZINDO QUE ERA MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO ACEITADO UMA SOLICITAÇÃO DE CORRIDA, EM QUE DUAS PESSOAS EMBARCARAM EM SEU VEÍCULO, OS QUAIS, DURANTE O TRAJETO, CONVERSAVAM E EM DETERMINADO MOMENTO LHE PERGUNTARAM SE SABIA ONDE ESTAVA, TENDO RESPONDIDO QUE NÃO, POIS ERA DE JACAREPAGUÁ, MOMENTO EM QUE A PESSOA QUE ESTAVA NO BANCO DE TRÁS FEZ UM SINAL PARA O DA FRENTE, O QUAL CONCORDOU COM A CABEÇA - DESCREVE QUE ESTAVA ATRÁS, VEIO A LHE APLICAR UM GOLPE NOMINADO POR «GRAVATA E PORTAVAMARMA DE FOGO, ENQUANTO O DA FRENTE SUBTRAIU SEU RELÓGIO E O REVISTOU - INFORMA QUE CONSEGUIU DESEMBARCAR E OS DOIS SAÍRAM EM FUGA EM SEU VEÍCULO - AFIRMA QUE, EM SEDE POLICIAL, EFETUOU O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, ESCLARECENDO QUE RECONHECEU O QUE ERA DE RAÇA NEGRA, ALTO E MAGRO, SENDO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO COM A ARMA DE FOGO E QUE, NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO, COLOCARAM VÁRIAS PESSOAS UMA AO LADO DA OUTRA - APELANTE QUE NÃO FOI INTERROGADO, POIS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHE DECRETADA SUA REVELIA (PÁGINA DIGITALIZADA 387) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MORMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO ORA APELANTE, EM JUÍZO, E DA FRAGILIDADE DA MOSTRA ORAL COLHIDA - SEGUNDO A VÍTIMA, OS FATOS OCORRERAM À NOITE E O ORA APELANTE SERIA A PESSOA QUE FICOU SENTADA NO BANCO TRASEIRO DO SEU VEÍCULO, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - EMBORA A VÍTIMA TENHA REALIZADO O RECONHECIMENTO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA (FL. 31) E PESSOALMENTE (FLS. 33/34), CONSTATA-SE QUE TAIS RECONHECIMENTOS OCORRERAM APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO DA PRÁTICA DO CRIME - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO RECORRENTE, EM JUÍZO, UMA VEZ QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA FORAGIDO, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA FRÁGIL E PRECÁRIA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS SÓLIDAS O SUFICIENTE, QUE AUTORIZEM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - FRAGILIDADE DA PROVA ORAL, SOMADO À FALTA DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM JUÍZO, PELA VÍTIMA DO ROUBO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE IMPOSSIBILITA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO À AUTORIA, POIS ESTA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO FEITO, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O PARQUET SUSCITOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EIS QUE, ATUALMENTE, O APELANTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO TER A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PERDIDO SEU OBJETO, SUA FINALIDADE. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. DO MESMO MODO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR EM SERVIÇO RECEBERAM DENÚNCIA VIA RÁDIO, INFORMANDO QUE O APELANTE ESTARIA TRAFICANDO «NA ENTRADA DAS CASINHAS BAIRRO LIBERDADE NA RUA PAULO PEDRO DE LACERDA, E, AO SE DIRIGIREM AO LOCAL INFORMADO, VISUALIZARAM O APELANTE, QUANDO ESTE TENTOU SE ESQUIVAR DA ABORDAGEM POLICIAL, MOMENTO EM QUE OS BRIGADIANOS PROCEDERAM A ABORDAGEM PESSOAL DO ACUSADO, MOMENTO EM QUE FOI LOCALIZADO R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS); 05 (CINCO) PAPELOTES DE MACONHA, BEM COMO 02 (DUAS) PEDRAS DE CRACK. EM ATO CONTÍNUO, OS POLICIAIS QUESTIONARAM O ACUSADO SE POSSUÍA ALGO ILÍCITO EM SUA RESIDÊNCIA, QUANDO ESTE FICOU NERVOSO E FORNECEU ENDEREÇO DIFERENTE DO SEU, SENDO, TODAVIA, A INFORMAÇÃO CHECADA POR OUTRA GUARNIÇÃO QUE FORNECEU O ENDEREÇO CORRETO, ONDE OBTIVERAM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA GENITORA DO APELANTE, QUANDO, NO INTERIOR DO QUARTO HABITADO PELO ACUSADO, LOCALIZANDO CERCA DE 555 (QUINHENTAS E CINQUENTA E CINCO) PEDRAS DE CRACK, 70 (SETENTA) SACOLÉS DE COCAÍNA BEM COMO R$ 547,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS). VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDONÊO PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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435 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas por agentes policiais, reconhecimento da confissão espontânea e redução das penas-base do crime de tráfico ilícito de drogas. Procedência em parte.

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436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Procon. Multa. Acórdão que consigna a razoabilidade do valor fixado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a razoabilidade da multa aplicada, de acordo com a finalidade do ato, considerado o porte econômico da empresa, a gravidade da infração e os descumprimentos contratuais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

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437 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, aduzindo, ainda, a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo na duração da segregação cautelar do paciente, a qual perdura por, aproximadamente, quatro meses, porquanto a juíza a quo vem adotando as diligências necessárias ao regular andamento processual, tendo sido agendada audiência de instrução e julgamento para 14 de outubro de 2024, a qual foi redesignada para 4 de dezembro de 2024, em virtude das chuvas que atingiram a cidade de São Paulo naquele dia, ressaltando-se, inclusive, que, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo crime de receptação, bem como durante suspensão condicional da pena pelos delitos de lesão corporal e ameaça, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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438 - TJSP. Apelação. Furto simples. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da suposta atuação insuficiente do causídico do peticionário. Inocorrência. Verificada a adequada representação jurídica durante a investigação criminal e a instrução processual, não se vislumbrando a alegada deficiência. Rejeitada. No mérito, pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido, ocultando, na moradia de seu genitor, uma motocicleta de brinquedo, avaliada no total de R$ 380,00, a qual subtraiu da residência da vítima. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Condenação mantida. Pena-base equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Penas-base reduzidas aos mínimos legais. Ademais, na segunda fase, viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado extrajudicial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, sendo de rigor a integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto ambas são equânimes entre si, tornando-a definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Viável a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Parcial provimento

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIMES DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA ABSOLVENDO OS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. É BEM VERDADE QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, QUANDO UNÍSSONOS E COESOS, SÃO VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. TODAVIA, NO CASO EM TELA, CONFRONTANDO TAIS DECLARAÇÕES COM OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, RESTAM SÉRIAS DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DELITIVA, IRREFUTÁVEIS E NÃO ESCLARECIDAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. APESAR DOS POLICIAIS TEREM DECLARADO QUE FICARAM DE CAMPANA POR ALGUMAS VEZES PARA VERIFICAR DENÚNCIAS FEITAS NA DELEGACIA POR MOTORISTAS E PERMISSIONÁRIOS DE VANS, QUE TERIAM QUE PAGAR UMA ESPÉCIE DE «PEDÁGIO POR SEMANA PARA TRABALHAR, FATO É QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS REGISTROS, IMAGENS OU VÍDEOS COM A ATUAÇÃO DOS APELADOS, E QUE CONFIRMEM A VERACIDADE E LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE HOUVE CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DO COBRADOR E DO PROPRIETÁRIO DA VAN, QUE DISSERAM QUE NÃO FORAM AMEAÇADOS E NEM FIZERAM ENTREGA DE QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA AOS APELADOS, TENDO OS POLICIAIS DECLARADO QUE NÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE VIOLÊNCIA, QUE NÃO CONHECIAM OS APELADOS ANTERIORMENTE DE ABORDAGENS ANTERIORES, E QUE ELES NÃO ESTAVAM ARMADOS. DO MESMO MODO, TAMBÉM NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUE DEMANDA A REUNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE 03 (TRÊS) OU MAIS PESSOAS, PARA O FIM ESPECÍFICO DE PRATICAR CRIMES. OS POLICIAIS DECLARARAM QUE VISUALIZARAM APENAS OS DOIS APELADOS JUNTOS NO DIA DOS FATOS E APESAR DE TEREM TIDO ACESSO AOS APARELHOS DE TELEFONE DOS APELADOS, NÃO INFORMARAM OU DOCUMENTARAM A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÕES, TROCA DE MENSAGENS, OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO QUE REVELASSE ESTAREM ASSOCIADOS, ENTRE SI OU COM TERCEIROS, PARA A PRÁTICA DE CRIMES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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440 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1. º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Preliminares defensivas de nulidade. Abertura de vista dos autos ao Ministério Público para apresentar réplica à resposta à acusação. Ausência de oitiva posterior da defesa antes do recebimento da denúncia. Violação da isonomia processual e da ampla defesa. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Inépcia da acusação. Ausência de justa causa para a ação penal. Descrita, com acuidade, a prática de fato típico, antijurídico e culpável. Matérias preclusas. Advento de sentença e acórdão condenatórios. Pedido de absolvição. Prova insuficiente para a condenação. Configuração da inexigibilidade de conduta diversa. Teses que demandam inviável reexame fático-probatório. Correção da dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«- A defesa aduz ser ilegal a manifestação do Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação e antes da ratificação do recebimento da denúncia, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo, portanto, ser declarado nulo o processo. - O Tribunal estadual não se pronunciou, especificamente, acerca do tema, então, fica esta Corte Superior impedida de decidir, originariamente, sobre a matéria, em supressão de instância. ... (Continua)

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441 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento desentença. Pedido de expedição de ofício a instituição financeira.indeferimento. Informação postulada que não é sigilosa. Situação doimóvel. Aferimento possível pela sua matrícula. Reexame dasquestões. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Revaloração daprova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo internoimprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (pela desnecessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil por não se tratar de informação sigilosa e que pode ser aferida pelo exame da matrícula do imóvel) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. ... (Continua)

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442 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nosembargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor.ação civil pública. Direito de informação. Rótulos e embalagens dealimentos. Doença celíaca. Insuficiência da informação «contém ou nãocontém glúten". Necessidade de complementação da informaçãoalertando sobre a prejudicialidade do produto ao doente celíaco.concessão de prazo razoável para adaptação na linha de produção.termo inicial. Data da publicação do julgado que fixou o interregno de 180 dias. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.515.895/MS, consolidou entendimento no sentido de que a informação-conteúdo «contém glúten é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: «CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS". ... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Apelo da autora - ... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37; OU, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA - PRELIMINAR QUE É REJEITADA, EIS QUE A PEÇA DE ABERTURA ACUSATÓRIA DESCREVE O FATO TÍPICO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, EM CRITÉRIO DE SUFICIÊNCIA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA NO MÉRITO, A INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE

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446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Recurso do Ministério Público visando à condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes. Ampla divulgação dos editais, proporcionando a todas as empresas interessadas a oportunidade de participar dos processos licitatórios. Acusação que se lastreia na presunção de que, houvesse participação de outras empresas locais, haveria propostas mais vantajosas à administração pública. Processos licitatórios precedidos de pareceres favoráveis da Procuradoria Municipal, aprovados pela Comissão de Licitação. Inexistência de indícios de que os valores percebidos estivessem fora do padrão de mercado, ou de que o serviço prestado tenha sido ineficiente. Falsidade ideológica decorrente da inserção de informação falsa no tocante ao quadro social da empresa vencedora dos certames. Imputação não confirmada pela prova. Negativa não infirmada pelos elementos probatórios. Recurso improvido.... (Continua)

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447 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático-probatório inviável. Dosimetria. Primeira fase. Penas-bases. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que desbordam do ordinário do tipo. Ausência de flagrante desproporcionalidade no aumento imposto. Segunda fase. Confissão judicial da paciente simone considerada na formação do juízo condenatório pelo tráfico de entorpecentes. Súmula 545/STJ. Reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III «d CP. Compensação integral com a agravante genérica da reincidência. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Aplicação impossível. Dedicação dos pacientes à atividade criminosa. Condenação simultânea por associação para o tráfico mantida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME REGISTRADO NOS CADASTROS DA RÉ, A QUEM SOLICITARA EXTRAJUDICIALMENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ORIGEM DESSES APONTAMENTOS DESABONADORES, DO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU INFORMAR.

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449 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Reconhecimento de invasão de domicílio. Ordem concedida. Recurso do Ministério Público. Omissão e contradição não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

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450 - STJ. Direito processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça da infância e da juventude. Apelação menorista. Natureza cível. Técnica de julgamento estendido. Incidência. Ampliação do quórum de julgamento para tomada de novos votos com novos julgadores. Constatação. Inaplicabilidade da súmula 207/STJ. Especialidade normativa incidente. Direito material. Ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e com emprego de arma branca. Medida socioeducativa de internação. Necessidade e adequação. Gravidade concreta dos fatos representados. Constatação. Pleito de arrefecimento para medidas mais brandas. Inviabilidade. Proteção estatal insuficiente. Agravo regimental parcialmente provido, mas sem efeitos práticos infringentes.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade, ad quem conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com, espeque na inteligência da Súmula 207/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, por se tratar de ato infracional, deve ser aplicada a técnica de julgamento estendido, prevista no art. 942, onde fora observada a submissão... (Continua)

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