Jurisprudência sobre
informacao insuficiente

951 - STJ. Processual civil e tributário. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que: a) não só o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) também fica obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade da parte autora; b) a declaração do embarque das mercadorias é obrigação acessória e sua apresentação intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é passível de ser afastada pela denúncia espontânea. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Não comprovação do dolo. Absolvição. Omissão no acór dão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Impossibilidade. Omissão no acórdão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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954 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. ... (Continua)

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955 - STJ. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Perigo concreto e perigo presumido.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é infração de perigo presumido, sendo suficiente para a sua configuração a adequação da ação do agente ao modelo de comportamento proibido.... (Continua)

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956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivos. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Possibilidade de conhecimento do recurso. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial, devolvendo-se o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos. ... (Continua)

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957 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (art. 4º, Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastada. A requerida Companhia Brasileira de Distribuição possui legitimidade passiva, pois integra o mesmo grupo econômico da empresa responsável pelo ecommerce, o qual, inclusive, leva o seu nome, em razão da teoria da aparência e à luz do princípio da boa fé (CDC, art. 4º, II). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. Os requeridos não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar que prestaram informações claras e precisas sobre a adesão ao cartão de crédito do requerido Itaú Unibanco, no momento da aquisição do televisor pelo autor, no site de vendas da requerida Companhia Brasileira. O autor, por outro lado, após o recebimento do cartão, não efetuou o seu desbloqueio e nem o utilizou (fls. 25); e comprovou que formalizou reclamações junto ao requerido banco, não reconhecendo a contratação do cartão de crédito e informando que cancelou a compra do televisor junto à requerida Companhia Brasileira, o que sequer foi impugnado por esta. Ofensa aos arts. 6º e 39, VI, do CDC. Assim, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito decorrente. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Embora o nome do autor não tenha sido inserido em cadastro de maus pagadores, mas apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome, que é meio de negociação de dívida sem publicidade das informações; in casu, houve prática abusiva dos réus, com o envio de cartão de crédito sem a devida informação e anuência do autor, bem como há provas de inúmeras mensagens de cobranças enviadas pela parte ré (fls. 33-45). Descaso na solução do problema pelos requeridos, que extrapolam o mero aborrecimento. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação dos recorrentes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (de cada um, perfazendo o total de 20%).

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958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Irregularidade do auto de infração. Nulidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação legal. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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960 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. VALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensã. O apelante sustenta a nulidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao seu endereço, mas retornou com a informação de «ausente". Aduz, ainda, que efetuou o pagamento de 80% do valor financiado, pleiteando o reconhecimento do adimplemento substancial. Requer a reforma da sentença e a devolução do veículo apreendido. ... (Continua)

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961 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória com fulcro no CPP, art. 386, VII. Irresignação ministerial perseguindo a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, aduzindo haver prova suficiente para o juízo de restrição. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Instrução revelando que dois indivíduos, em comunhão de ações e desígnios, teriam abordado a vítima, e, mediante grave ameaça exercida através do emprego de arma de fogo e palavras de ordem, exigido que ela desembarcasse de seu veículo Cherry/Tiggo, placa RIZ1F70. Na ocasião, a vítima, que portava uma pistola Taurus, calibre .380, KLP12323, efetuou dois disparos contra o primeiro indivíduo, que tinha aberto a porta do carona, em seguida, desembarcou e efetuou disparos contra o segundo roubador, conseguindo alvejá-lo, tendo aquele assumido a direção de seu automóvel, evadindo-se do local, momento em ela atirou contra o carro. Logo após, enquanto o indivíduo alvejado ficou caído ao chão, com a perna quebrada, a vítima saiu em perseguição ao veículo subtraído, até que o encontrou colidido com o Toyota/Etios, placa QOS4486, próximo à 25ª DP, sendo informado que o ocupante havia pulado o muro da linha férrea. A vítima, então, se dirigiu à unidade policial para comunicar os fatos, tendo policiais civis saído em busca dos roubadores, encontrando o ora Apelado no Hospital Municipal Salgado Filho, onde passava por uma cirurgia, por ter sido vítima de PAF (v. BAM acostado aos autos). No nosocômio, foi tirada fotografia do acusado e enviada à vítima, que efetuou o reconhecimento positivo. Vítima que, ao ser ouvida em juízo, embora tenha prestado declarações firmes, pormenorizando a dinâmica do evento, de acordo com a sentença, «reconheceu equivocadamente o preso cautelar que estava ao lado do réu em sala própria, acrescentando que «somente teria convicção se olhasse o ferimento na perna, tendo em vista que o reconhecimento foi feito da cintura para cima". Relato do policial civil insuficiente a ratificar a autoria, já que não presenciou o roubo. Réu que não foi ouvido em sede policial, em razão de sua hospitalização, em juízo, optou pelo silêncio. Perícia papiloscópica realizada no veículo que encontrou apenas a impressão digital da própria vítima (cf. laudo acostado aos autos). Cenário probatório que enseja relevante dúvida quanto à autoria do injusto, sobretudo por não haver outras testemunhas do fato. Reconhecimento fotográfico que só tem validade jurídico-processual se corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, inexistentes na espécie, ciente de que «o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (STJ - HC de efeito coletivo). Folha de antecedentes criminais do réu que, embora figure como mais um importe elemento de convicção para a avaliação do contexto, não podem ser determinantes, sob pena de prestigiar-se o superado «direito penal do autor, em detrimento do «direito penal do fato (STJ). Estado de dubiedade resolvido em favor da solução absolutória, nos exatos termos da sentença. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Advertência do STF aduzindo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos (STF). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Desprovimento do recurso ministerial.

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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do art 535 do CPC/1973. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF. Prescrição quinquenal. Art 174 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação retroativa da Lei estadual 13.918/2009. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... (Continua)

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963 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência.

«1 - Para a propositura da ação penal, não se exige prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, mas indícios suficientes a serem apurados no curso da instrução, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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964 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de arrendamento rural - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do arrendante - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Análise das provas em dissonância com os interesses da parte que não importa em ausência de fundamento - Conjunto probatório que não é o suficiente para a formação da convicção judicial de que o arrendatário praticou infração contratual - Indefinição sobre o que as partes estipularam como «dever de manutenção do imóvel com área de 100 hectares de pastagem e falta de demonstração de exatamente qual era o estado de conservação ao início da relação contratual que impede o reconhecimento de danos referentes a mau estado de conservação - Locação à parte da sede da fazenda e de bens móveis não demonstrada - Cláusula penal afastada - Ausência de comprovação do pagamento das parcelas do arrendamento vencidas entre dezembro/17 e março/18 «pro rata die - Condenação do arrendatário - Multa moratória de vinte por cento que não comporta redução, por não haver manifesto abuso ou excesso, inserindo-se no exercício da autonomia da vontade das partes - Compensação inviável - Supostas dívidas do arrendante para com o arrendatário que não se afiguram líquidas e vencidas - arts. 368 e 369 do Código Civil - Restituição de despesa com imposto não devida por ausência de prova do pagamento - Redistribuição do ônus da sucumbência entre as partes - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento de pessoas. Condenação baseada em elementos de informação. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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966 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Operação com cartão de crédito em montante destoante do perfil de operações do autor - Bloqueio do valor para análise - Informações prestadas pela autora insuficientes para elucidar a transação efetuada - Informação de que o valor é liberado dentro do prazo contratual de noventa dias - Ausência de abusividade ou ilegalidade por parte da ré - Norma contratual que permite o não repasse de operação considerada fraudulenta decorrente de Chargeback - Validade da cláusula - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Improcedência dos pedidos de indenização de ordem moral - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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967 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara os motivos pelos quais entendeu pela validade do auto de infração lavrado em razão do desrespeito à cota de contratação de pessoas com deficiência. Consignou expressamente que «o conjunto probatório não denota que a autora tenha empreendido efetivos esforços a fim de cumprir o disposto na Lei 8.213/91, art. 93". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. 2. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A controvérsia sobre a validade do auto de infração lavrado com imposição de multa, ante o não atendimento da cota mínima legal para preenchimento de vagas, por empregados com necessidades especiais (Lei 8.213/91, art. 93), foi dirimida com amparo no conjunto fático probatório. No caso, o Tribunal Regional analisou detidamente os documentos juntados nos autos, reconhecendo que nenhum deles foi hábil a comprovar o esforço da empresa em cumprir a obrigação legal de preenchimento do percentual de vagas para pessoas reabilitadas ou com deficiência. Consignou que a declaração de divulgação de vagas de empregos e, dentre estas, vagas para pessoas com deficiência, além de não estar datada, não deixa claro se as vagas oferecidas estão sendo disponibilizadas pela parte autora. Assinalou que não se esclareceu nos autos sequer o ano em que teriam ocorrido as divulgações feitas em rede social. Destacou a juntada de documentos posteriores à data da autuação. Fundamentou, ainda, a Corte de origem, que a prova oral produzida não foi capaz de atestar a impossibilidade de contratação de pessoas com deficiência em outras instituições, além da APAE. Registrou que o TAC firmado em 2013 reforça a anterior conduta insuficiente da Autora para cumprir a legislação. Nesse cenário, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de estar comprovado que se revelou impossível o preenchimento das vagas destinadas aos empregados portadores de necessidades especiais, por motivos alheios à sua vontade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Pronúncia. Elementos de informação. Insuficiência. Necessidade de prova judicializada. Impronúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Erro de diagnóstico. Resultado positivo para hiv e fator sanguíneo da filha recém-nascida incorretos. Aplicação do CDC. Dever de informação não cumprido. Reexame fático probatório. Valor dos danos morais. Impossibilidade de reexame. Agravo interno improvido.

«1. A Corte de origem, diante do acervo fático-probatório, concluiu pelo falha no dever de informação regular por parte do hospital agravante acerca dos riscos do exame de HIV apresentar resultado errôneo, considerando insuficiente a indicação genérica contida no exame. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Novo entendimento do STF. Regime prisional. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. Grande quantidade de droga. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insuficiência da benesse legal. Agravo desprovido.- este STJ, na esteira do entendimento da primeira turma do c. STF, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- a despeito do não conhecimento dos habeas corpus como sucedâneo recursal, deve ser verificada a ocorrência de evidente constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício por esta corte.- declarada a inconstitucionalidade da norma que impunha a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados pelo STF (hc 111.840/es, em 27.6.2012), a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de tais delitos deve observar a regra geral consoante os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/06, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, não obstante o paciente tenha sido condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, não há ilegalidade na imposição do regime mais gravoso para o cumprimento da pena reclusiva, dada a gravidade concreta do delito, revelada na expressiva quantidade de entorpecente apreendido («1 tablete contendo 885,190g de maconha em fragmentos vegetais compactados desprovidos de embalagem; 1 porção contendo 109,770g de maconha em fragmentos vegetais acondicionados em um invólucro plástico incolor; 1 tablete contendo 986,570g de maconha em fragmentos vegetais compactados acondicionados em invólucro plástico incolor e um invólucro emborrachado de cor preta).- pelas mesmas razões acima expostas, se mostra insuficiente à reprovação e prevenção da infração penal a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante se exige o, III do CP, art. 44.

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971 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 0,42g de cocaína e 3,84g de crack. Preliminar de nulidade das provas obtidas por violação do domicílio dos réus. No mérito, a il. Defensoria Pública, requereu a absolvição da acusada Bárbara por falta de provas. Alternativamente, pleiteou a redução da pena-base imposta e o afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime prisional e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. A il. Defesa de Anderson requereu a absolvição dos crimes descritos na denúncia por falta de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de porte de droga para consumo próprio ou a redução das penas impostas e o afastamento da causa de aumento de pena previstas no art. 40, III da Lei 11.343/06. Preliminar afastada - Fundada suspeita para o ingresso no imóvel presente - No mérito, quanto à acusada Bárbara - Inexistência de prova segura acerca da autoria no que diz respeito aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Observância do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VII. Anderson, quanto ao tráfico de drogas - conjunto probatório insuficiente para embasar a condenação - Dúvidas acerca da traficância não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 08 meses porém, julgadas extintas pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante. Associação para o tráfico quanto ao réu Anderson - infração não caracterizada - Insuficiência de provas quanto à existência de vínculo associativo e duradouro entre os réus, direcionado ao exercício da torpe mercancia. Absolvição - cabimento. Apelo da acusada BÁRBARA provido e apelo do réu ANDERSON parcialmente provido

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO COM A CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO 1º, E A CIRCUNSTANCIADORA DO PARÁGRAFO 4º, II DO CP, art. 155 - RELATO EM JUÍZO, PELA VÍTIMA QUE GUARDOU HUM MIL REAIS DENTRO DE UMA CAIXA DE ISOPOR, EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE FOI PRESENCIADO PELO APELANTE, TENDO RETIRADO VINTE REAIS E IDO AO BAR COM O APELANTE, QUANDO ESTE PEDIU PARA IR AO BANHEIRO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE PERMITIU, MOMENTO EM QUE ACREDITA QUE TENHA OCORRIDO O FURTO, POIS NO DIA SEGUINTE, CONVERSANDO COM SEU AMIGO ELY, ESTE DISSE QUE VIU O APELANTE MEXENDO NO LOCAL QUE HAVIA GUARDADO O DINHEIRO E AO VERIFICAR, CONSTATOU QUE OS VALORES NÃO ESTAVAM MAIS NO LOCAL GUARDADO, O QUE FOI CONFIRMADO PELO SR. ELY, TAMBÉM OUVIDO EM JUÍZO, AO EXPOR QUE VIU O APELANTE MEXENDO NO ISOPOR, PORÉM NÃO SABIA O

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973 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. 1. Entendimento do C. STJ de que o decurso do prazo previsto no §7º, do CTB, art. 257, acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, em sede judicial. 2. Para a indicação do condutor em Juízo, a mera declaração da sogra do proprietário do veículo, sem outros elementos que comprovem o alegado, não é o suficiente para desconstituir a presunção legal prevista no CTB, art. 257, § 7º. 3. Ação improcedente. 4. Recurso parcialmente provido.?   

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974 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de auto de infração ambiental, cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, proposta por Autor em face do Município de São João da Urtiga. ... (Continua)

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975 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência com vistas a suspender a exigibilidade do auto de infração, nos autos de ação declaratória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Alegação de juntada de cópia integral dos autos originais. Insuficiência.

1 - A alegação de juntada de cópia integral dos autos é insuficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente. Precedentes.... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Agravo de instrumento. Formação. Ausência de peça obrigatória. Embargos de declaração. Extravio. Juntada posterior. Preclusão consumativa. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A correta formação do agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao exame da irresignação recursal constitui ônus da parte, incumbindo-lhe fiscalizar para que os atos sejam praticados com respeito às formalidades exigidas ou diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão.... (Continua)

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978 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção, declarando a abusividade da cobrança do seguro e condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes à fatura de cartão de crédito. Recurso da parte ré sustentando a ausência de juntada de documento indispensável para propositura da ação, o cerceamento de defesa, a ofensa ao dever de informação, a cobrança abusiva de juros remuneratórios e a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Contrato de cartão de crédito que não é documento indispensável para propositura da ação, nos termos dos CPC, art. 320. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito. Regulamento de utilização do cartão de crédito e faturas colacionados aos autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Ausência de ofensa ao dever de informação pelo banco réu (art. 6º, III do CDC), uma vez que nas próprias faturas há informação dos valores a título de juros e encargos, em caso de inadimplemento. Impossibilidade de se invocar genericamente os efeitos da pandemia da COVID-19 para a modificação de cláusulas e prazos voluntariamente estabelecidos entre as partes. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Danos morais não caracterizados. Situação que não configura dano moral in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Mera cobrança indevida do valor do seguro que não é apta a, por si só, configurar danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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979 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. Direitos à informação e à livre manifestação do pensamento. Caráter absoluto. Inexistência. Dever de cuidado. Necessidade de observância. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

«1 - Ação de indenização por danos morais decorrentes de veiculação de matéria jornalística de conteúdo ofensivo. ... (Continua)

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980 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - IRDR

n. 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73 - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - FIXAÇÃO. 1. No julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-7/001, foram fixadas as seguintes teses: a) ausente «informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não «consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte"; c) aliado aos demais elementos, «o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função saque".2. No julgamento do Tema 73, ficou assentado que a «retenção de proventos alimentícios decorrente de erro substancial, por atingir a honra e a integridade psicológica do consumidor, caracteriza dano moral. 3. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. ... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. RE Acórdão/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORIENTAÇÕES DO STJ. RESP 1.061.530/RS E RESP 2.015.514/PR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação visando à revisão de contrato de financiamento de veículo, em que o autor alegou ter havido a prática de juros remuneratórios capitalizados e abusivos, além de violação do dever de informação. 2. A Cédula de Crédito Bancário tem regulação específica na Lei 10.931/2004, podendo ser pactuados os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, e os critérios de sua incidência. 3. A capitalização dos juros na forma composta pelas instituições financeiras foi autorizada pela Medida Provisória Medida Provisória 2.170/2001, em seu art. 5º, convalidado pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF. 4. A CCB especificou as taxas de juros, não se configurando a violação do dever de informação. 5. Orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ no sentido de que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada deve ficar cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 6. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ decidiu que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado por si só, não configura abusividade, e que cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas. 7. O autor não demonstrou a alegada abusividade. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SP -

Pretensão inicial da empresa autuada voltada à declaração de nulidade do Auto de Infração 54810-D8 e, em consequência, à declaração de inexigibilidade da penalidade imposta no valor de R$21.146,63 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços elevar sem justa causa o preço de sua mercadoria, conforme CDC, art. 39, X - Entretanto, para delimitar a ocorrência dessa prática mercadológica, não se mostra suficiente a simples diferença entre aquisição e venda do produto, de forma que se deve calcular os custos diretos e indiretos da atividade empresarial - Período pandêmico da Covid-19 que deve ser igualmente ponderado em favor dos pequenos comerciantes, que foram impelidos a expender recursos extraordinários para atender às exigências legais impostas pelo Poder Público à época - Falta de suficiente materialidade da infração - Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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983 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Análise da culpabilidade. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... (Continua)

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984 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de cartão de cartão de débito/crédito do autor por funcionários da bilheteria do cinema, enquanto o cliente comprava ingressos. Conjunto probatório suficiente à formação da convicção judicial.

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985 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CONDUTOR EM SEDE JUDICIAL. I. AÇÃO VISANDO A NULIDADE DA INFRAÇÃO OU O RECONHECIMENTO REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO INDICOU O CONDUTOR NO PRAZO LEGAL E QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO CORRÉU ANTÔNIO. II. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM APURAR SE A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPEDE SUA COMPROVAÇÃO NA VIA JUDICIAL E SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO. III. O CTB, art. 257, § 7º ESTABELECE PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, MAS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A TRANSFERÊNCIA NA VIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.774.306/RS. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INDICAÇÃO DO CONDUTOR PODE SER ADMITIDO QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REAL CONDUÇÃO DO VEÍCULO. NO CASO CONCRETO, O CORRÉU ASSUMIU A AUTORIA DA INFRAÇÃO, ESTANDO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, ALÉM DA NULIDADE DA INFRAÇÃO DERIVADA. IV.  RECURSO INOMINADO PROVIDO.

 ... (Continua)

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986 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO. PLEITO DEFENSIVO VISANDO QUE PREVALEÇA AS CONCLUSÕES DO VOTO VENCIDO PARA QUE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SEJA O DO INCISO IV, DO CPP, art. 386 (¿ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL¿).

Com a devida venia ao entendimento externado no douto voto minoritário, a orientação adotada pelo douto voto majoritário merece ser prestigiada. É que, de fato, a absolvição por insuficiência de provas para a condenação é que deve ser mantida, e não por estar provado que o réu não concorreu para a prática da infração penal. Isso porque, diversamente do que entendeu o ilustre prolator do douto voto minoritário, não se tem nos autos a existência prova apontando para a não participação do embargante no crime descrito na denúncia. Pela simples leitura do julgado, percebe-se que a absolvição do embargante se deu em razão de não ter provas suficientes da prática delitiva, já que os elementos probatórios vieram da esfera administrativa e a prova oral judicializada se caracterizou por testemunho indireto, ou de ¿ouvi dizer¿, insuficiente para expedir um decreto condenatório. Como se vê, o acervo probatório não teve o condão de formar a certeza necessária para sustentar um decreto condenatório em relação ao embargante. Porém, também não se tem presente prova capaz de afastar a possibilidade da prática do crime a ele imputado (extorsão). Diante desse contexto, havendo indícios de possível envolvimento no ilícito, ainda que estes não se revelem suficientes para embasar um decreto condenatório, a absolvição deve se fundamentar na ausência de prova suficiente para a condenação ou na aplicação do princípio do ¿in dubio pro reo¿ (como foi o caso), inexistindo reparo a ser feito. Correto, portanto, o entendimento formado pela douta maioria. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Violação ao princípio da liquidez e certeza da cda. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem invalidou a autuação fiscal sob o fundamento de que não foram descritos os motivos que justificariam a conclusão de que havia vínculo empregatício com trabalhadores autônomos caracterizado pela subordinação, sendo insuficiente a constatação de que os serviços prestados não eram eventuais. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. INCÊNDIO EM ÁREA RURAL COM PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR E VEGETAÇÃO NATIVA.

Autoria desconhecida do incêndio. Fato incontroverso. Infração lavrada contra a empresa autora, por terem sido vistos seus funcionários e veículos no local. Fato insuficiente para a configuração da responsabilidade da empresa. Ação anulatória julgada procedente. Insurgência da CETESB (ré) que não encontra respaldo nos elementos dos autos. Nexo causal não configurado. Não se comprovou qualquer ação ilegal cometida pela autora, tampouco vantagem pecuniária, ação ou omissão no dever de cuidado da área e nos procedimentos adotados para o combate do incêndio. A demandante demonstrou ter mecanismos de combate e prevenção a incêndios, o que não foi contestado. Sentença de procedência da ação mantida, com majoração de honorários em grau de recurso. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL c/c SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Insurgência dos autores contra a r. decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Cédula de crédito bancário. Negócio jurídico ligado a empréstimo de capital de giro. Imóveis alienados fiduciariamente à instituição financeira. Tese de ilegalidade quanto aos juros aplicados na avença. Ação revisional apresentada apenas após o início da execução da dívida. Mera conjectura de que há excesso na execução, que ainda carece de maior detalhamento, insuficiente por ora para a pretendida suspensão do praceamento do bem. Tese de preço vil. Não verificação. Ausência de laudo de perito avaliador ou informação técnica que demonstre a divergência. Regularidade do ato. Cognição não exauriente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Curso de formação de sargentos. Indeferimento da matrícula. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «o militar deverá satisfazer os requisitos necessários à promoção até a data prevista para a matrícula no curso de formação, sendo que, em caso de impedimento por estar respondendo a processo criminal, nos termos da lei, a matrícula do curso e posterior promoção retroativa serão asseguradas após o trânsito em julgado da decisão absolutória proferida no âmbito do procedimento administrativo. ... (Continua)

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991 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Atraso imputado à defesa. Prisão preventiva. Periculosidade. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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992 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese denulidade por negativa de prestação jurisdicionaldepende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O Regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao recurso. Manifestou expressamente acerca dos temas «nulidade da sentença por cerceamento de defesa - não transcrição dos depoimentos e «formação de grupo econômico entre as reclamadas". Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada. Infere-se dessas decisões que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo acórdão as particularidades trazidas nos embargos, e tidas como insuficientes para alterar o julgado. Suficiente a fundamentação ofertada, não se identifica a ocorrência da alegadanulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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994 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 311, § 2, III, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1) A

teor do CPP, art. 28-A quando se trata de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2) O ANPP não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. 3) Ao analisar este caso concreto, o representante do Ministério Público em exercício junto ao Juízo apontado coator reconheceu a inviabilidade do acordo de não-persecução porque ¿os elementos de informação produzidos indicam que a motocicleta seria proveniente do Município do Rio de Janeiro e seria destinada ao tráfico de drogas, evidenciando maior gravidade e censurabilidade dos fatos¿; ou seja: a recusa decorre do reconhecimento de circunstâncias não previstas pela lei de regência para vedar sua celebração. 4) Registre-se ser inequívoco que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 5) Todavia, tampouco se trata de mera faculdade a ser exercida ao alvedrio do Parquet, porque ANPP é um poder-dever do Ministério Público e, portanto, observa o princípio da supremacia do interesse público ¿ consistente na criação de mais um instituto despenalizador em prol da otimização do sistema de justiça criminal ¿ não podendo ser renunciado, tampouco deixar de ser exercido sem fundamentação idônea, pautada pelas balizas legais estabelecidas no CPP, art. 28-A Precedentes dos Tribunais Superiores. 6) Por sua vez, o art. 28-A, § 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, condicionando-se o direito de revisão à observância da forma prevista no CPP, art. 28. 7) Verifica-se, da leitura da decisão guerreada, que a recusa ao encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça se restringe ao fato de comungar, o douto julgador, do entendimento da Promotoria de Justiça quanto a ¿maior censurabilidade dos fatos¿ porque o veículo que ostentava placa adulterada seria ¿destinada ao tráfico de drogas¿. 8) A decisão combatida não merece prevalecer pois, embora o requerimento da parte para remessa dos autos à instância superior não imponha sua remessa automática, por outro lado, entende-se, no âmbito do STJ, que o Juízo fica restrito à análise dos elementos objetivos previstos no CP, art. 28-Apara indeferir o pedido. Precedentes. 9) Não há, na espécie, manifesta inadmissibilidade do ANPP, motivo pelo qual é ilegítimo que o Judiciário controle - quanto ao mérito - o ato de recusa, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. 10) Cumpre, dessarte, anular a decisão impugnada e todos os atos processuais a ela posteriores, bem como determinar a remessa dos autos de origem à PGJ, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP e a suspensão da tramitação do processo até a apreciação da matéria pela instância revisora do Ministério Público. Concessão da ordem.... (Continua)

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995 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que informou seu rol de testemunhas por e-mail e que o despacho não determinou que a parte o fizesse nos autos. Ora, da leitura da decisão de piso, verifica-se que a parte deveria mesmo enviar e-mail ao Cartório, mas com a finalidade de informar o e-mail das testemunhas a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual do sistema Teams. Isso, contudo, não afasta a regra processual de que o rol de testemunhas tem que ser informado nos autos. Ao contrário, é claro que as testemunhas têm que ser informadas nos autos, pois a contraparte tem o direito de saber quem será ouvido de antemão a fim de não ser surpreendida durante a Sessão solene. Nesse contexto, não tendo havido peticionamento nos autos, houve a preclusão da produção da prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As imagens de fls. 34/53 corroboram as alegações da parte recorrida. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução revelaram que o barulho externo era intenso e as batidas eram ensurdecedoras; e que o ambiente era cheio de poeira da construção (fls. 166/167). Como bem apontou o juízo de piso, a parte recorrida teve que sair de seu imóvel, razão pela qual o aborrecimento supera o normal do cotidiano. Por fim, as eventuais ofensas proferidas pela parte recorrida contra a parte recorrente não ilidem o dano moral aqui analisado, pois, nos termos da jurisprudência do E. STJ, um ato ilícito não justifica o outro. Assim, se o caso, até porque já há demanda em curso da parte recorrente contra a parte recorrida justamente para apurar danos morais eventualmente devidos por tais ofensas, o ato ilícito praticado pela parte recorrida será nessa demanda constatado e reprimido. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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996 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, APREENSÃO DE MENOS DE 40,0G DE «MACONHA". TRÁFICO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVISIONAL PROCEDENTE.

Caso em exame 1. O réu, Igor Daniel Pereira, foi condenado a um ano e oito meses de reclusão por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 2. O réu e o Ministério Público apelaram, sendo que o STJ restabeleceu o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. O réu ingressa com revisão criminal, alegando que a droga se destinava ao consumo pessoal. ... (Continua)

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997 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Eventual irregularidade de permissão para dirigir da vítima afigura-se irrelevante, não sendo suficiente para afastar de modo automático o dever de reparação dos danos, configurando mera infração administrativa. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. Boletim de ocorrência no qual consta relato dos oficiais que atenderam ao chamado e dirigiram-se ao local dos fatos, comprovando que a vítima trafegava em via preferencial, não é tido como prova insuficiente. Assim, em conjunto com a presunção de culpa daquele que não observa sinalização de parada obrigatória, autoriza a condenação à reparação dos danos provocados. DANOS MORAIS - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR - SUBMISSÃO A CIRURGIA - OCORRÊNCIA. A ocorrência de lesão derivada de acidente de trânsito, com submissão a procedimento cirúrgico, devidamente comprovados os danos, admite a imposição de condenação por danos morais à quantia de R$ 20.000,00. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADO. A condenação à indenização por danos estéticos depende da comprovação da ocorrência e da extensão das cicatrizes nos autos, não verificada no caso. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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998 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em ação penal que imputava ao acusado a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. O juízo de origem absolveu o réu por insuficiência de provas, considerando a ausência de testemunhas e o fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo.... (Continua)

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999 - STJ. Ambiental e administrativo. Incorreto preenchimento de guia florestal. Transporte de madeira em tora informado como obras de marcenaria. Ausência de dever objetivo de cuidado injustificável. Validade da autuação. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Ibama, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração, lavrado em decorrência do transporte de 10,991 m3 de madeira em tora em desacordo com a licença obtida, outorgada pela autoridade competente. ... (Continua)

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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de sargentos. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Ausente impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao vertente apelo extremo. ... (Continua)

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