Jurisprudência sobre
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701 - TJSP. Representação Criminal - Notícias de má gestão, obras superfaturadas, falta de planejamento, violência desmedida, por meio de perseguição política e abuso de autoridade, que teriam sido praticadas pelo Prefeito Municipal da Comarca de Ilha Bela - Elementos de informação coligidos aos autos não constituem lastro suficiente para a instauração de persecução criminal.
ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bem móvel. Capitalização diária de juros. Contratação expressa. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - É permitida a capitalização diária de juros, desde que pactuada de forma expressa e clara, não sendo suficiente a informação das taxas efetivas mensal e anual.... ()
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703 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame: Ação em que a parte autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), alegando desconhecimento da modalidade e ausência de utilização do serviço. Pretende a conversão do contrato para empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira por danos morais. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, demonstrando a celebração digital do contrato, o desbloqueio do cartão pelo consumidor e a efetiva utilização para saques e compras. Sentença de improcedência. ... ()
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704 - TJRS. Mantida a absolvição dos réus altair e rejane.
«O caderno probatório é insuficiente para demonstrar o vínculo associativo do acusado Altair com os demais co-réus. Além da traficância de drogas evidenciada com a apreensão de cocaína em seu poder, nenhum outro elemento judicializado apontou que estava unido com os acusados para traficar drogas. Quanto a ré Rejane, a prova produzida em juízo, da mesma forma, não amparou o relatório da testemunha anônima, sendo insuficiente para formação do juízo condenatório.... ()
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705 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo STF. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Grande quantidade de droga. Regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime prisional mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, apesar de a pena ter sido fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, o regime inicial fechado é o mais indicado para a execução da sanção penal, haja vista as circunstâncias especialmente graves do fato, revelada na expressiva quantidade de droga encontrada e na apreensão de significativa importância de dinheiro com o paciente em espécie (R$ 662,00).tais circunstâncias, inclusive, foram consideradas para majorar a pena-base e para afastar a aplicação da minorante da Lei de drogas em seu grau máximo, pois segundo consta «foram apreendidos 21,42g (vinte e um gramas e quarenta e dois centigramas) de massa bruta de cocaína, distribuídos em 11 (onze), porções. Considerando-se que a dose individual da referida droga. Conforme a «pureza da rua é de 100mg a 200mg (cem a duzentos miligramas), conforme informação pericial 710/2009, do instituto de criminalística da pcdf, o quantum apreendido em poder de (...) seria o suficiente para a elaboração de diversas doses individuais do entorpecente".- pela mesma razão, é insuficiente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III.- habeas corpus não conhecido.
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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC/1973, art. 544, § 1º. Correta formação do instrumento. Responsabilidade da parte agravante. Ausência de intimação na origem para apresentação das contrarrazões. Simples alegação. Insuficiência.
«1. A ausência do traslado das contrarrazões ao recurso especial ou de certidão de sua não interposição impedem o conhecimento do agravo de instrumento em razão do óbice inscrito no CPC/1973, art. 544, § 1º. ... ()
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707 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º APELANTE). CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELa Lei 11.343/06, art. 35. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA JUDICIAL A ATESTAR QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA DA LEI DE TÓXICOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DE CORRÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS DUVIDOSAS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO REQUERIDA. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. RECURSOS DAS DEFESAS. 2º APELANTE. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA PELO 2º APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E VÍNCULO COM A DROGA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.. RECURSOS DO 1º E DO 2º APELANTE NÃO PROVIDOS E RECURSO DO 3º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. - A
preliminar que se confunde com o mérito recursal deve ser rejeitada, porquanto deve ser analisada em momento oportuno. - Para uma condenação pelo crime de associação, previsto na Lei 11.343/06, art. 35, devem estar comprovadas a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o ânimo associativo, que se traduz no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato, sem os quais se impõe a manutenção da absolvição prof erida em primeiro grau. - A dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, impondo-se a manutenção da absolvição ou da desclassificação quanto à imputação do tráfico ilícito de entorpecentes se não comprovado, com segurança, o vínculo do réu com a droga apreendida ou a tipicidade dos fatos (réus L.A. e G.P.S). - A existência de fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial excepciona a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e afasta a alegação de irregularidade da diligência policial por ausência de mandado de busca e apreensão (2º apelante). - Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do 2º apelante. - Comprovada a materialidade e o vínculo do apelante com a droga apreendida, incabível a absolvição por insuficiência probatória (3º apelante). - Não se há falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao instituto do emendatio libelli. V.V. - A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes autoriza a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Contudo, a condenação do acusado por conduta diversa daquela narrada na inicial acusatória sem que exista qualquer aditamento à denúncia configura cerceamento de defesa, devendo ele ser absolvido por ofensa ao princípio da correlação (3º apelante).... ()
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708 - TJSP. ACIDENTÁRIA.
Execução. Extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. Caso em que, efetuado o pagamento do precatório, o autor manifestou-se informando o depósito apenas parcial. Pagamento insuficiente. Necessidade de prosseguimento para complementação do valor. Recurso provido, com observaçã... ()
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709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de Investimento - Previdência Privada - Migração do plano que gerou a incidência de tributos não antevistos - Violação do Dever de Informação - Necessidade de restituição do prejuízo - Valores já ressarcidos que são insuficientes, o que justifica a condenação ao pagamento de quantia certa - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à parte autora - Ausência de abalo de credibilidade, com repercussão para a honra objetiva da parte - Apelo parcialmente provido.... ()
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710 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Constituição em Mora. Notificação Enviada ao Endereço Contratual. Regularidade. Pagamento a Terceiros Sem Comprovação de Vínculo com o Credor. Inexistência de Falha na Segurança Bancária. Consolidação da Propriedade em Favor do Credor Fiduciário. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi julgada procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, diante da inadimplência contratual do requerido. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em saber se houve a regular constituição em mora do devedor e se há elementos que afastem a consolidação da propriedade do bem em favor do credor, considerando a alegação de pagamento a terceiros e suposta falha na segurança bancária. III. Razões De Decidir 3. A constituição em mora foi regularmente realizada por meio de notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário. 4. O pagamento realizado pelo requerido a terceiros não comprova quitação do débito perante o credor fiduciário, especialmente porque não há indícios de que os valores foram repassados ao banco ou que a negociação tenha ocorrido por meio dos canais oficiais da instituição. 5. Não há evidências de que houve falha na segurança bancária ou vazamento de informações pela instituição financeira, sendo insuficiente a mera alegação de posse de dados por terceiros para responsabilizar o banco. 6. O devedor não efetuou o pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que consolidou a propriedade do bem em favor do credor. 7. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que a comprovação do pagamento integral da dívida é requisito indispensável para afastar a busca e apreensão, o que não foi demonstrado pelo recorrente. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora do devedor fiduciante ocorre com o simples vencimento da obrigação, podendo ser comprovada por notificação enviada ao endereço informado no contrato. 2. O pagamento realizado a terceiros, sem comprovação de repasse ao credor, não afasta a inadimplência, nem impede a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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711 - TJRS. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBO BIMAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUMUS COMISSI DELICTI REUNIDO CONTRA O PACIENTE QUE SE JULGA SUFICIENTE A SUPORTAR O DECRETO DE PRISÃO E, SE HOUVER ALTERAÇÃO NO ESTADO DA PROVA, A INSTRUÇÃO ESTANDO EM CURSO, JÁ SE ENCAMINHANDO AO FINAL, É TEMA A SER DECIDIDO EM OUTRO MOMENTO, NÃO AQUI. PERICULUM LIBERTATIS QUE ESTÁ EVIDENCIADO, PER SE, NA INTENSA GRAVIDADE CONCRETA DOS ASSALTOS EM SEQUÊNCIA, O ÚLTIMO RESULTANDO EM MORTE DE CIDADÃO QUE ESTAVA A TRABALHAR, INSUFICIENTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, APESAR DA PRIMARIEDADE E DAS DEMAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INVOCADAS NA INICIAL. PACIENTE QUE, ADEMAIS, RESPONDE OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES GRAVES. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA NÃO DEMONSTRADO ATÉ AQUI. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA, AO MENOS POR ORA.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE.
Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Causa de pedir que se restringe à alegação de que o condutor não foi notificado da autuação. Ausência de alegação de vício no auto de infração ou de ausência de sinais de embriaguez. Auto de infração que sequer foi juntado aos autos. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento em que cometeu a infração. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos juntados com a inicial insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Aplicação do tema 1.079 de repercussão geral do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()
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713 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE AÉREO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. VALO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais. O consumidor, jogador de futebol, narrou ter sido impedido de embarcar para Portugal em razão de suposta ausência de documentação exigida pelas normas do governo português durante a pandemia da Covid-19, o que acarretou a perda de oportunidade de assumir um contrato profissional com clube europeu. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, com base na falha no dever de informação, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falha no dever de informação. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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715 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Atendimento hospitalar. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à pessoa jurídica de direito público. Alegada falta ao dever de informação e descaso no atendimento do filho do autor que teria lhe causado gastos desnecessários. Ausência de prova suficiente do comportamento omissivo e/ou culposo atribuído aos funcionários das requeridas, nada existindo a demonstrar que não teriam agido com a cautela necessária. Ação de indenização julgada improcedente.
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de complementação de ofício, com informação da natureza dos pagamentos realizados ao agravado - Insurgência da exequente - arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC, e necessidade de satisfação da execução - Não acolhimento - Determinação que se mostra bem detalhada e suficiente, ao menos por ora - Inteligência do CPC, art. 370 - Decisão mantida.... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de reiteração de penhora on-line de ativos financeiros e de pesquisa no sistema SisbaJud para obtenção de informação de bens dos executados com o auxílio do Juízo - Decurso de lapso de tempo suficiente para alteração no panorama fático econômico dos devedores - Admissibilidade da nova tentativa - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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718 - TJSP. PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.
Requerimento, por parte da d. Procuradoria Geral de Justiça, de arquivamento dos autos investigatórios. Acolhimento. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONFIRMADA.
Insurgência do devedor. Divergência entre o número do contrato apresentado nos autos e o número que constou na notificação enviada. Incapacidade de invalidar a comprovação da mora, na hipótese. Demais elementos que confirmam a existência da obrigação contratual. Informação que foi suficiente ao devedor para identificar o negócio jurídico de que tratava a notificação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
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720 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Cumprimento dos pressupostos previstos na norma coletiva.
«A norma coletiva, ao instituir a estabilidade pré-aposentadoria, impõe ao empregado comunicar à empresa a aposentadoria iminente. Sonegar essa informação obstaria a reintegração ou a indenização substitutiva. No entanto, a ressalva feita no ato da homologação do TRCT, dando ciência inequívoca à reclamada desta condição, é suficiente para obstar o rompimento contratual.... ()
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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Superveniência de sentença. Paciente condenado por integrar estruturada organização criminosa REsponsável pela prática de delitos como contrabando, facilitação do contrabando, formação de quadrilha armada, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O Paciente denunciado como incurso no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (entre os anos de 2006 e 2011, na forma do CP, art. 71), CP, art. 334, §1º, «c» e «d», c/c § 3º, da Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII e §1º, I, II e III, na forma do § 4º, e CP, art. 288, parágrafo único. ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 304. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. EMBALAGEM SEM LACRE NUMERADO EM NADA OBSTOU A EVENTUAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDEMONSTRADO PREJUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. SÚMULA 70/TJRJ. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOLO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO POR EXIGÊNCIA DE AGENTE ESTATAL. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A MATERIALIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 297. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO É ACESSÓRIO E REMETIDO. MAGISTRADO QUE ELEGEU O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NO DECISUM. LEI 9.503/97, art. 309. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXCEDEM A NORMALIDADE DOS TIPOS. REGIME FECHADO. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA PARA O ABERTO. VETOR JUDICIAR DESFAVORÁVEL QUE É INSUFICIENTE PARA ESTABELECER REGIME MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.
PRELIMINAR. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - ADefesa não logrou êxito em demonstrar de que maneira teria ocorrido o prejuízo por ausência de lacres que armazenaram o documento de habilitação falso, porquanto inexiste indícios nos autos de que houve falhas no acondicionamento, guarda ou preservação do material apreendido, sendo de bom alvitre consignar que os materiais arrecadados na diligência foram encaminhados pela Autoridade Policial, por documento devidamente formalizado, que equivale ao indicado no Registro de Ocorrência, tudo em estrita observância ao CPP, art. 158-B DO DELITO DE RECEPTAÇÃO ¿ A autoria e materialidade restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, pois comprovado que o apelante conduzia o veículo da marca Chevrolet/ÔNIX, cor prata, placa RISOC38, clonado, conforme atestado no Laudo de Clonagem, sabendo da origem criminosa do automóvel, pois as circunstâncias de sua prisão autorizam tal conclusão, tudo a afastar o pleito de desclassificação para o delito de receptação culposa e de absolvição por insuficiência probatória. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO¿ A materialidade e a autoria delitivas do crime do CP, art. 304 restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, cabendo consignar que não se tratava a carteira de habilitação inidônea, de contrafação grosseira, já que, conforme laudo pericial, tinha o documento eficácia para induzir e/ou manter terceiros em erro como se verdadeira fosse, cabendo consignar que a apresentação por exigência de autoridade não afasta a tipicidade, tudo a rechaçar a tese absolutória por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta. E tratando-se a conduta de uso de documento falso de delito acessório, pois inexiste de forma autônoma, e valorado, ainda, como crime remetido, uma vez que o deixou o legislador de estabelecer o preceito secundário da norma e, portanto, remetendo ao dos tipos penais ínsitos nos arts. 297 a 302 do Códex penal. Daí e considerando que a única infração a estabelecer a pena basilar de 02 anos é a do crime de falsificação de documento público, dúvidas não restam quanto a sua condenação, embora, repita-se, tenha havido erro material no decisum, ao deixar de mencionar o art. 297 do Estatuto Repressivo. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR DESABILITADO GERANDO PERIGO DE DANO - A autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas e, em especial, pelo depoimento dos autores da prisão, restando, claramente, demonstrado nos autos que Neylson, ao dirigir de forma perigosa, praticou a conduta prevista no referido tipo penal, sendo certo que, não só gerou perigo de dano, mas, efetivamente, colocou em risco a incolumidade pública, sendo, desta forma, acertada sua condenação. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal pois correta a fundamentação utilizada pelo Julgador para elevar as penas-base, em razão dos maus antecedentes, bem como o aumento de 1/6, ajustando-se a reprimenda para estabelecer o regime aberto, ao se considerar: a) a primariedade do réu; b) além dos maus antecedentes, todas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59: culpabilidade, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima foram favoráveis e c) a quantidade de pena ¿ 04 (quatro) anos de reclusão - imposta corresponde a quantum que autoriza a fixação de regime aberto, sem aplicação dos arts. 44 e 77 do mesmo Diploma Legal, pois que a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é suficiente para atingir o objeto da pena, consoante a Teoria Mista (unificadora ou eclética ou unitária) que defende sua dupla finalidade: castigo (punição) ao infrator, mas, também, como prevenção, seja em relação à sociedade ou ao próprio autor do fato, enquanto a suspensão condicional da pena carece do requisito temporal. ... ()
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723 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGA. INFORMAÇÃO DA SAP SOBRE EXISTÊNCIA DE LUGAR. NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 56 E DA RESOLUÇÃO CNJ 474/2022.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Execução contra decisão que expediu mandado de prisão em regime semiaberto. ... ()
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724 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência.
«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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725 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Caixa econômica federal. Promoção por merecimento.
«1) Os arestos transcritos não atendem aos requisitos formais insertos na Súmula 337/TST. Seja porque não há indicação da fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado o aresto, ou cópia autenticada do acórdão paradigma (337, I, a); ou porque não se transcreve o trecho divergente a que se referem os julgados apontados mediante sítios da internet (337, IV, a); ou, ainda, por não haver informação acerca da data da publicação dos julgados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e, não obstante haja indicação dos endereços URL, eles não remetem ao inteiro teor do acórdão respectivo, o que se revela insuficiente para suprir a falta da referida informação (337, IV, c). ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. Não há que se falar em inépcia do recurso se do apelo se extrai impugnação específica das razões de decidir postas na sentença. ... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIA -
beneficio requerido com amparo em cópias de imposto de renda - inexistência, na declaração, de informação dos rendimentos da agravante decorrentes do exercício da atividade empresarial - bens de mais de um milhão de reais em 2021 e de quase quinhentos mil reais em 2022 - agravante que reside em apartamento de alto padrão na capital paulista - prova documental insuficiente para fazer ver a afirmada incapacidade financeira da agravante para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dela e da família - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... ()
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Alegação de encerramento irregular - Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, o mero encerramento irregular aliado à ausência de bens penhoráveis - Agravantes que alegam informação da Receita Federal de que a empresa se encontra inapta por omissão no dever de entregar declaração de imposto de renda - Mera obrigação tributária acessória que não acarreta necessariamente o encerramento da empresa, conforme disposto na Lei 9.430/97, art. 81, I - Prevalência da personalidade jurídica - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. MULTA. I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a mora, em razão da ausência de indicação da taxa diária de capitalização de juros em contrato bancário, configurando-se a abusividade da cláusula. ... ()
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731 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. «Seguro Mais Proteção". Negativa de contratação. Descontos em conta corrente. Sentença de improcedência.
Mérito. Seguro. Documento apresentado pelo réu sem qualquer tipo de assinatura (fls. 97/98). Tela sistêmica com algumas informações sobre o produto supostamente contratado. Sequer consta o prazo da vigência, havendo apenas referência de que tal informação seria definida no Certificado Individual do Seguro. Mera alegação de uso de cartão e senha que não é suficiente a eximir o Banco. Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Não se pode ignorar o fato de que há diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para forçar o consumo de produtos financeiros não necessários e não desejados. Ademais, ainda que reputado válido o documento apresentado pelo réu, faltaria prova quanto à oportunidade concedida ao consumidor de livre escolha de companhia de seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Recurso provido quanto a este aspecto. Restituição em dobro. Início dos descontos informado na inicial: julho de 2023 (fls. 4 e 24/25). Cabível a restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil; EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso provido nesse tópico. Dano moral não configurado. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Exceção. Documento administrativo sigiloso. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que o indiciamento do servidor não se deu em razão do aludido documento sigiloso, ao contrário, deu-se em razão de fatos apurados em sindicância investigativa, da qual os advogados tiveram pleno acesso.... ()
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Notificação enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - AR devolvido com a informação de «não procurado - Mora comprovada - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - Divergência na numeração do contrato na notificação extrajudicial que configura mera irregularidade formal e não é suficiente para descaracterizar a mora do agravado, sobretudo porque as demais informações se encontram corretas - Deferimento da liminar de busca e apreensão - RECURSO PROVIDO... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.
Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador e pagamento de indenização por lucros cessantes. Apelação da IFOOD e recurso adesivo do entregador. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento unilateralmente produzido insuficiente para comprovar suposta fraude de cadastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro com justo motivo. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular de fonte de renda do autor durante meses. Indenização fixada em R$ 6.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus, com fixação de honorários recursais em favor do patrono do autor. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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735 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prova de infração à lei. Súmula 7/STJ. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica por não verificar a presença dos requisitos do CTN, art. 135: «Em suma, a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada, o mero inadimplemento não se afigura suficiente para caracterizar a responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III (fl. 111, e/STJ - grifou-se). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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736 - TRT3. Contrato de aprendizagem. Cota obrigatória funções que demandam formação profissional.
«Como estabelece o CLT, Lei 10.097/2000, art. 429, com redação, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes conforme percentuais determinados, cujas funções demandem formação profissional. E como ainda dispõe o CLT, art. 428, a formação técnico profissional ofertada pelo empregador no contrato de aprendizagem deve contribuir para o aprimoramento físico, moral e psicológico do aprendiz, viabilizando, com o trabalho, a vivência prática dos ensinamentos teóricos que lhe foram repassados no ensino fundamental ou nos cursos de formação profissional. Diante desse contexto, a indicação pela Classificação Brasileira de Ocupações não é, por si só, fator suficiente para autorizar a modalidade de contratação para aprendizagem se as funções ali enquadradas como de formação técnico profissional não demandam aprimoramento intelectual.... ()
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737 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR E COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alega ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma não ter solicitado. O autor pleiteia a nulidade do contrato e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que não foi devidamente informado sobre as condições contratuais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aduaneiro. Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação de Anulação de Auto de Infração em que a recorrente afirma não ser o responsável pela obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga, cabendo tal responsabilidade ao transportador e ao agente de carga; b) a Corte a quo afirmou que «em nenhum momento, a autora refuta o fato de que era ela a empresa encarregada de realizar os serviços de desconsolidação das cargas importadas, sendo inegável que atuou como agente desconsolidadora. O acervo probatório (extratos de conhecimento eletrônico) constante dos autos só reforça a responsabilidade da autora (Id 4058100.3317542, p. 21, e 4058100.3317544, p. 38), sem olvidar que tal documentação demonstra que foi a autora a empresa que prestou as informações ao SISCOMEX, sendo tal fato suficiente para autuá-la; c) a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles; d) a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF; e e) a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Sentença que absolveu os apelados em relação aos crimes tipificados no art. 155, §4º, IV e art. 180, caput, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Inconformado, o ilustre membro do Parquet busca a condenação dos apelados pela prática do crime de receptação. Pretensão Ministerial que merece acolhida. O acervo probatório é robusto e suficiente para demonstrar a existência do crime de receptação, diante da ciência dos réus acerca da origem ilícita do bem encontrado em sua posse. A materialidade do crime de receptação está comprovada pelas peças técnicas acostadas aos autos. Consta dos autos que, no dia dos fatos, policiais militares receberam uma informação sobre um veículo na Rua Petrópolis, assim, procederam ao local tendo avistado quatro indivíduos e ao abordá-los, um deles fugiu. Chegando ao local, encontraram dois veículos, sendo um deles roubado (Fiesta/Ford - R.O 059-06068/2019) e o outro, um veículo Voyage, de propriedade do acusado Tiago, que estava logo atrás, sendo apreendido em seu interior o rádio automotivo Buster pertencente ao veículo Fiesta de propriedade da vítima Rodrigo Sila Rehem ( R.O 060-02454/2019). Na ocasião, o acusado Tiago estava no interior do veículo Fiesta manipulando algo, sendo certo que, os policiais não tiveram dúvidas em afirmar que o rádio encontrado no interior do Voyage (Placa EPO8101) era do veículo Fiesta/Ford roubado. Frise-se que os depoimentos dos policiais são firmes e coesos, e inexistem quaisquer motivos para desqualificar ou desacreditar as suas declarações. Ao serem interrogados, os apelados exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. Verifica-se que, apesar de não constar perícia indicando que o rádio apreendido teria sido retirado do veículo Fiesta/Fiesta, consta do R.O 060-02454/2019 - indexador 028) que os policiais fizeram «contado com o dono do rádio e do celular por meio de IBOX do Facebook informando a recuperação dos objetos. Como se sabe, o dolo específico do crime de receptação exige a consciência que o objeto material é produto de crime. Por fim, a maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual infração penal. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para condenar os apelados pela prática do crime previsto no CP, art. 180 à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo Juízo da Execução, nos termos do CP, art. 44.... ()
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740 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º, c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa de trânsito, com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de auto de infração, com a consequente desoneração do pagamento de multa de trânsito e o cancelamento de pontos anotados em Carteira Nacional de Habilitação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, posteriormente, reformada no julgamento do recurso especial da União. ... ()
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741 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Infração contratual. Contrato de locação que prevê a necessidade de prévia autorização dos locadores para a realização de qualquer benfeitoria ou modificação no imóvel. Substituição de fechaduras, botão de abertura e chaves. Fato que não erige em infração com força suficiente para autorizar a rescisão do contrato. Mera substituição de peças. Ação improcedente. Recurso não provido.
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SINISTRO E VÍCIOS OCULTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DOS FATOS PELOS COMPRADORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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743 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Validade.
«Se a autora não produziu nenhuma prova suficiente ao afastamento da presunção de legitimidade e veracidade inerentes ao ato administrativo, não se pode cogitar de nulidade de auto de infração. As multas previstas no Lei 8.036/1990, art. 23 e Lei Complementar 110/2001, art. 2º, relativas, respectivamente, à ausência de depósito de FGTS e recolhimento da contribuição social (que do pagamento dos valores devidos aos prestadores de serviço decorre) são plenamente exigíveis do tomador de serviços, quando pessoa jurídica de direito público, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização (Súmula 363/TST). Recurso provido para julgar improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes os autos de infração respectivos.... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉEBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO ¿DILUIÇÃO SOLIDÁRIA¿. ALEGA O AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE PSICOLOGIA EM 2021. AFIRMA QUE EM JULHO DE 2022 PRECISOU TRANCAR SUA MATRÍCULA. ALEGA QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS DO PERÍODO ESTUDADO. AFIRMA QUE RECEBEU UM BOLETO NO VALOR DE R$3.112,20. ALEGA QUE, EM CONTATO COM A RÉ, FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE COBRANÇA DE DIS (DILUIÇÃO SOLIDÁRIA) EM RAZÃO DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. A UNIVERSIDADE INFORMOU QUE O AUTOR RECEBEU DESCONTO NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DE CURSO, PAGANDO A QUANTIA DE R$74,10, ADERINDO AUTOMATICAMENTE AO PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, SENDO QUE COM O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA TAL BENEFÍCIO DEVERIA SER RESSARCIDO DE FORMA INTEGRAL. ADUZ O AUTOR QUE NUNCA FOI INFORMADO A RESPEITO DESSA COBRANÇA, E REQUER QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INSERIR SEU CPF NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AO FINAL, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.112,20, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DE R$ 2.667,60, A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE A COBRANÇA DO VALOR DE R$3.112,20; CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR DE R$2.667,60 NA FORMA SIMPLES; CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$592,03 (PAGO PELO AUTOR EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL) EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 POR DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A UNIVERSIDADE APELA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIVERSIDADE ORA APELANTE. O CAPUT DO CDC, art. 14 CONSAGROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL O FORNECEDOR RESPONDE INDEPENDENTE DE CULPA PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, S I E II). AUTOR, QUE NÃO SABIA QUE TERIA ADERIDO AO PROGRAMA DENOMINADO DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, NA QUAL O ALUNO PAGA R$74,10 NAS 03 (TRÊS) PRIMEIRAS MENSALIDADES, ASSIM QUE INGRESSA NO CURSO, E O RESPECTIVO SALDO REMANESCENTE É DILUÍDO AO LONGO DE TODO O PERÍODO DA GRADUAÇÃO. TODAVIA, CONFORME REGULAMENTO DO PROGRAMA, EM CASO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, OCORRERIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODO ESSE MONTANTE, QUE SERIA DILUÍDO, O QUE OCORREU, IN CASU, VEZ QUE O AUTOR SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. CONTUDO, A UNIVERSIDADE NÃO COMPROVOU QUE DEU AO AUTOR CIÊNCIA PRÉVIA DOS TERMOS DO REFERIDO PROGRAMA EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO NO CONTRATO RELATIVA A DILUIÇÃO SOLIDÁRIA, DE MODO QUE CORRETO O CANCELAMENTO DA DÍVIDA. EMBORA A ANTECIPAÇÃO DO DÉBITO SEJA PREVISTA NO REGULAMENTO DO PROGRAMA, A DEMANDADA NÃO COMPROVOU HAVER INFORMADO ADEQUADAMENTE O AUTOR ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E DA ORIGEM DO DÉBITO A ELE IMPUTADO. PORTANTO, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR TINHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PROGRAMA OFERECIDO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 46, SEGUNDO O QUAL, «OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, SE NÃO LHES FOR DADA A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO DE SEU CONTEÚDO, OU SE OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DE SEU SENTIDO E ALCANCE". VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO AO NÚMERO DO CPF DO AUTOR E INDENIZAÇÃO PELOS VALORES PAGOS. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS MODERADAMENTE FIXADA EM R$6.000,00, EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL E DA CONDUTA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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745 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Infração administrativa. Ausência de comprovação. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta pela parte Autora, que alegou ter contratado apenas um empréstimo pessoal consignado, surpreendendo-se com descontos em seu contracheque referentes a um contrato de cartão de crédito consignado. A parte Ré sustentou que o contrato foi celebrado livremente, com informações claras e adequadas acerca de sua natureza e condições. ... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E ROUBO IMPRÓPRIO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155 E art. 157, § 1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CP, TUDO EM CÚMULO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO COM A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DELITIVA QUE SE ENCONTRA DEMONSTRADA; CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, EM JUÍZO, PELAS VÍTIMAS DOS ROUBOS E DA FRAGILIDADE DA MOSTRA ORAL COLHIDA, MORMENTE PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS - NO TOCANTE AO DELITO DE FURTO, VERIFICA-SE QUE A VÍTIMA DESCREVE QUE ESTAVA NA PRAIA, NA VIRADA DO ANO, QUANDO UM GRUPO, COM CERCA DE 4 A 5 PESSOAS, PUXOU SEU CELULAR QUE ESTAVA NA MÃO DO SEU FILHO DE 4 ANOS,
TENDO AS REFERIDAS PESSOAS SE ESPALHADO PELA PRAIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONSEGUIU PERSEGUI-LAS - RELATO DA VÍTIMA DO FURTO QUE É FRÁGIL, UMA VEZ QUE NÃO DESCREVE EM NENHUM MOMENTO COMO TERIA ATUADO O APELANTE, E SEQUER O INSERE NA DINÂMICA DELITIVA, O QUE CONDUZ A INCERTEZA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME EM TELA - QUANTO AOS DE ROUBO, NARRAM AS DUAS VÍTIMAS, CASAL DE IRMÃOS, QUE ESTAVAM NA PRAIA TIRANDO FOTO, ESTANDO UM CELULAR COM A 1ª VÍTIMA, O IRMÃO, E O OUTRO APARELHO TELEFÔNICO, QUE PERTENCIA A ESTE, COM A AMIGA DA SUA IRMÃ, QUE SEGURAVA O CELULAR PARA ILUMINAR O LOCAL, OCASIÃO EM QUE O APELANTE TERIA VINDO POR TRÁS DELES, SUBTRAÍDO OS DOIS CELULARES E SAÍDO CORRENDO, SENDO IMEDIATAMENTE PERSEGUIDO PELA 1ª VÍTIMA, O QUAL CONSEGUIU DERRUBÁ-LO, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM O APELANTE - RECORRENTE QUE, AO TENTAR SE DESVENCILHAR DA 1ª VÍTIMA, DEU NESTA UMA COTOVELADA, SENDO QUE A REFERIDA VÍTIMA CONSEGUIU RECUPERAR O CELULAR DA 2ª VÍTIMA, SUA IRMÃ, E ESTA, APÓS SER O APELANTE DETIDO POR POPULARES, EFETUOU UMA REVISTA ÍNTIMA NELE, VINDO A ARRECADAR DOIS OU TRÊS CELULARES NA CINTURA DO RECORRENTE, PORÉM NENHUM DESTES PERTENCIAM AO SEU IRMÃO, A 1ª VÍTIMA - MOSTRA QUE SE REVELA DUVIDOSA EM APONTAR A AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO EM ANÁLISE, VISTO QUE, SEGUNDO A 1ª VÍTIMA, OS FATOS OCORRERAM À NOITE E NÃO HAVIA ILUMINAÇÃO NA PRAIA, O QUE É CORROBORADO PELA INFORMAÇÃO DE QUE UM DOS CELULARES ESTAVA SENDO UTILIZADO PARA ILUMINAR O LOCAL PARA TIRAR FOTO, AO QUE SE ACRESCENTA A CIRCUNSTÂNCIA DA RETIRADA DOS CELULARES TER OCORRIDO POR TRÁS DA 1ª VÍTIMA, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - 2ª VÍTIMA INFORMA QUE O LOCAL ESTAVA UM POUCO CHEIO E QUE, NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, TINHAM PESSOAS PARADAS E PESSOAS CAMINHANDO, SENDO CERTO QUE, NA POSSE DO APELANTE, NÃO FOI ARRECADADO O CELULAR DO SEU IRMÃO, O QUE FRAGILIZA A PROVA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, PELAS VÍTIMAS DO ROUBO, EM JUÍZO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER REGISTRO NA ASSENTADA OU NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DOS DEPOIMENTOS DAS REFERIDAS VÍTIMAS ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, QUE NÃO FORAM FORTALECIDOS EM JUÍZO, CONDUZINDO A UMA PROVA FRÁGIL E PRECÁRIA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS SÓLIDAS O SUFICIENTE, QUE AUTORIZEM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO, E A FALTA DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM JUÍZO, PELAS VÍTIMAS DOS ROUBOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALIADO À FRAGILIDADE DOS RELATOS DAS VÍTIMAS, QUE IMPOSSIBILITA A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA, QUANTO À AUTORIA, POIS ESTA NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - EM VISTA DISSO, A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR TODOS OS DELITOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, POR TODOS OS DELITOS, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL, NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de veículo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula de limitação de reembolso. Validade. Dever de informação. Cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilicitude reconhecida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... ()
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