(DOC. VP 720.9565.5361.6335)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Investimento - Previdência Privada - Migração do plano que gerou a incidência de tributos não antevistos - Violação do Dever de Informação - Necessidade de restituição do prejuízo - Valores já ressarcidos que são insuficientes, o que justifica a condenação ao pagamento de quantia certa - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à parte autora - Ausência de abalo de credibilidade, com repercussão para a honra objetiva

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