(DOC. VP 976.8381.4231.7481)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Sentença que absolveu os apelados em relação aos crimes tipificados no art. 155, §4º, IV e art. 180, caput, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Inconformado, o ilustre membro do Parquet busca a condenação dos apelados pela prática do crime de receptação. Pretensão Ministerial que merece acolhida. O acervo probatório é robusto e suficiente para demonstrar a existência do crime de receptação, diante da ciência dos réus acerca da origem ilícita do bem encontrado em sua

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