(DOC. VP 769.7471.0485.4476)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGADA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SINISTRO E VÍCIOS OCULTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CIÊNCIA PRÉVIA DOS FATOS PELOS COMPRADORES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de anulação de contrato e indenização por danos materiais e morais, relativos à compra e venda de veículo automotor. Os apelantes sustentam a existência de vício de consentimento e falha no dever de informação por omissão de dados relevantes sobre o bem, como histórico de sinistro e vícios ocultos. II. Questões em Discussão 2. Análise de duas questões centrais: 2.1.

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