Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Novo entendimento desta corte. Responsabilidade exclusiva da estipulante, e não da seguradora, pelo fornecimento de ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, sobretudo as cláusulas restritivas dos seguros em grupo. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O atual entendimento desta Corte é pela responsabilidade exclusiva da estipulante de informar aos segurados os contornos contratuais, mormente as cláusulas restritivas de cobertura. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Venda e compra de imóvel. Cobrança de taxa de ligações definitivas. Ação declaratória de nulidade e indenização por danos morais. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não demonstrou a agravante ter impugnado, no recurso especial, os fundamentos da decisão recorrida (não informação sobre o custo das ligações, já que elas já teriam sido efetuadas; e não prestação de contas dos seus custos). Logo, prevalece a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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603 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Ausência de abusividade, discriminação e falha no dever de informação. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca de não ter havido falha no dever de informação, abusividade ou discriminação em razão do reajuste praticado pelo plano de saúde - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Indenização. Contradição e omissão inexistentes.
«1. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. ... ()
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605 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONDUTOR -
Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Órgão autuador que comprovou o envio das notificações da autuação e imposição da penalidade - Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento, sendo suficiente a remessa postal sem AR - PUIL. Acórdão/STJ do STJ - Não obstante possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Membro ativo do PCC. Fundamentação concreta. Conduta que se protrai no tempo. Medidas cautelares diversas insuficientes para resguardar a ordem pública. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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607 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO CONSIGNADO (RMC). APOSENTADA IDOSA.
Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não observância do direito à informação. Assinatura eletrônica e selfie são insuficientes para contratação com consumidor hipervulnerável. Autora que pretendia a contratação de empréstimo consignado comum. Abusividade evidenciada. Readequação do contrato de empréstimo. Danos morais configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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608 - TJSP. Consumidor. Médico. Informação ao paciente. Forma. CDC, art. 14 e CDC, art. 31.
«Não custa, para arremate da questão, observar que o Código de Ética Médica em seu art. 46 impõe ao médico o dever de informar o paciente e assegura a este, em seu art. 56, o direito de decidir livremente, bem como ressaltar que essas informações não podem «ser insuficientes ou inadequadas e precisam ser «corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, por força do que dispõem o CDC, art. 14 e CDC, art. 31.... ()
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609 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário. Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 17.793,46 (dezessete mil, setecentos e noventa e três e quarenta e seis centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autora que foi abordado por prepostos do banco réu via contato telefônico, os quais informaram à autora a existência de uma parceira entre o banco e o INSS, e como ela nunca havia feito um empréstimo, foi expedido um cartão benefício em favor da consumidora. A autora foi surpreendida com um depósito da quantia de R$ 17.793,46, em sua conta corrente, e imediatamente, se dirigiu ao banco para devolver o valor. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto da autora, mediante a captação de selfie. Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse da consumidora na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no CCB, art. 104. A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário. Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo desprovido.
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610 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA PEÇA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO DÚBIO E INSUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO ACUSATÓRIA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO À AUTORIA DO CRIME, RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LESADO QUE NÃO RECONHECEU O ACUSADO COMO AUTOR DO CRIME, NA FASE JUDICIAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE BEM EVIDENCIOU OS PONTOS NEGATIVOS DA VERSÃO RESTRITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.Recurso de apelação interposto pelo membro do Ministério Público, contra a sentença de fls. 334/343, proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a qual julgou improcedente o pedido punitivo estatal, e absolveu o acusado Elson Venancio da Silva Neto, assim como o corréu, Jhonatan Jose Pacheco Oliveira, da imputação de prática do delito previsto no art. 157, §2º, II e 2º-A, I, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do C.P.P. ... ()
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611 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA SOBRE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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612 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA SOBRE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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613 - STJ. Administrativo. Infração administrativa. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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614 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Incêndio em reserva da mata atlântica localizada no entorno da propriedade da autora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, SUSTENTANDO COM A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - MOSTRA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A CONDUZIR À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA.
LAUDO DE EXAME (PÁG. DIG. 22), ATESTA A APREENSÃO DE 111,3G (CENTO E ONZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, MATERIAL ENTORPECENTE QUE O ORA APELANTE TRAZIA EM UMA SACOLA PLÁSTICA. ADEMAIS, O LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, (PÁG. DIG. 130) DESCREVE AS CARACTERÍSTICAS DO ARMAMENTO, QUE TERIA SIDO APREENDIDO COM ELE, RESSALVANDO A CAPACIDADE DESTE EM PRODUZIR DISPAROS. SITUAÇÃO FÁTICA REVELA O PATRULHAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, QUANDO VISUALIZARAM O ORA APELANTE TRANSITANDO NA VIA PÚBLICA COM UMA SACOLA, O QUE LEVOU A ABORDAGEM E AO ENCONTRO DO MATERIAL ENTORPECENTE, ALÉM DE UMA ARMA FOGO. RELATOS DE DUAS TESTEMUNHAS DEFESA, OUVIDAS EM JUÍZO, REVELAM A VISUALIZAÇÃO DO MOMENTO DA ABORDAGEM, E AFIRMAM QUE O APELANTE NÃO TRAZIA CONSIGO UMA SACOLA, RESSALVANDO QUE ELE CONDUZIA UMA BICICLETA QUANDO FOI ABORDADO. RELATO DE UMA DAS TESTEMUNHAS SUSTENTA QUE O APELANTE TRABALHAVA VENDENDO PÃES, FATO CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA, SR. GERALDO, QUE ADUZ SER PATRÃO DO ORA APELANTE. DESTE MODO, OS RELATOS DOS POLICIAIS, APESAR DE APRESENTAREM VERSÕES HARMÔNICAS, NÃO ESCLARECEM A MOTIVAÇÃO PARA ABORDAGEM DO ORA APELANTE, SE LIMITANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A LOCALIDADE É DOMINADA PELO TRÁFICO, E POR ESTAR O APELANTE PORTANDO UMA «SACOLA SENDO ESTE, O MOTIVO DA ABORDAGEM COMO DECLARADO PELO POLICIAL MILITAR MARCONE ALMEIDA DE OLIVEIRA, CONSTITUINDO ARGUMENTO INSUFICIENTE A LEGITIMAR UMA REVISTA PESSOAL, QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DO STJ NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES, DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO. ADICIONA-SE A COLIDÊNCIA ENTRE AS NARRATIVAS DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA OUVIDAS EM JUÍZO, O QUE FRAGILIZA A PROVA - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, APONTANDO UMA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE FIRMOU EM PROVA SEGURA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DÚVIDA QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, A EXISTÊNCIA DO FATO PENAL E SUA AUTORIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PELO APELANTE; E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A SUA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. DA MESMA FORMA, NO QUE TANGE À CONDUTA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 35, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POIS NÃO FOI TRAZIDO NENHUM INDÍCIO, OU UMA CERTEZA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DELE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SEQUER QUANTO AO SUPOSTO INGRESSO NA ORGANIZAÇÃO, NÃO HAVENDO NENHUMA MOSTRA, DE QUE O RECORRENTE ESTIVESSE A ELA VINCULADO - INEXISTINDO, PORTANTO, ELEMENTOS SEGUROS QUANTO À INTEGRAÇÃO, EM CARÁTER ESTÁVEL OU EM CONTINUIDADE, A INDICAR O EFETIVO ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO FORMADO, DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL" NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, beneficiária de aposentadoria, alegou que contratou um empréstimo consignado, mas o banco realizou operação distinta, vinculando-a a um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade não desejada. Pediu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado. A sentença de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão e o recálculo da dívida como empréstimo consignado, mas negou a rescisão contratual e a restituição em dobro. Ambas as partes apelaram. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Agência de navegação. Responsabilidade. Anulatória de débito fiscal não prestação de informação sobre escala no prazo determinado. Siscomex. Denúncia espontânea. Não configuração.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de prelibação, que não admitiu o Recurso Especial por falta de contrariedade às normas invocadas, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos paradigmas e o acórdão combatido. ... ()
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618 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido
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619 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção consistentes na instalação de caixa de inspeção de rede elétrica na unidade da parte autora - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida defendendo a regularidade da instalação e cumprimento do dever de informação - Laudo pericial categórico em afirmar ausência de informação e violação às normas da ABNT - Mera discordância com o método utilizado para apurar a desvalorização que não é suficiente para afastar o valor indicado - Obrigação do dever de reparar - Conduta ilícita - Condenação ao pagamento de danos morais que deve ser reduzida de forma proporcional ao dano para R$ 10.000,00, em razão da natureza do bem jurídico tutelado - Correção monetária e juros de mora aplicados de acordo com a alteração legislativa no CC - Recurso parcialmente acolhido... ()
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Notificação não recebida no logradouro constante do contrato, por incorreção de endereço, decorrente de numeração inexistente. Informação confirmada pelo Oficial de Justiça. Indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, pois incumbia à agravante declinar corretamente seu endereço no contrato firmado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação dele decorrente. Precedente. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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621 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a juntada do aviso de recebimento referente à notificação enviada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço mencionado no contrato. Lista de postagem e o rastreamento do envio são suficientes para comprovar o envio da notificação. Informação do site dos Correios «objeto não entregue - cliente recusou-se a receber o objeto". Válida a informação retirada do site dos Correios que têm fé pública. Aplicação da tese do Tema 1132, do STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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622 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Rescisão contratual com restituição de valores - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e restituição de 80% dos valores pagos - Apelo da ré -
Restituição - Irretroatividade da lei 13.768/2018 - Aplicabilidade do CDC - Rescisão por inadimplência da compradora - Retenção de valores - Manutenção de 20% sobre o total pago razoável ao caso concreto - Retenções - Comissão de corretagem - Informação suficiente ao consumidor no contrato - Cumprimento do Tema 938, item II do STJ - Cobrança devida - Impostos e taxas - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagamento - Ausência de violação ao dever de informação ao consumidor - Taxa de fruição - Pretensão de incidência de 0,3% do valor do contrato - Descabimento - Terreno sem edificação - Precedentes - Sucumbência - Manutenção da sucumbência recíproca - Honorários bem fixados - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Civil e processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. ... ()
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624 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Fundamentação suficiente e idônea. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias de origem, ao concluírem que o recorrente praticou o crime contra a ordem tributária, consistente em omitir informação e prestar informação falsa às autoridades fazendárias, indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundaram as respectivas decisão, a teor do CPP, art. 381, III. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.
«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013 e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... ()
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626 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Bacenjud. Reiteração de diligência. Ausência. Informação. Impossibilidade. Análise. Razoabilidade.
«1. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Entretanto, não há nos autos informação de quando o pedido anterior de bloqueio de bens via Bacenjud foi realizado. Dessa forma, torna-se impossível para o STJ perquirir quanto à razoabilidade dessa medida. Precedentes: AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... ()
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627 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para serviços e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.
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628 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. POLITICA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MEROS ABORRECIMENTOS.
O estabelecimento comercial tem o dever de informar ao consumidor os motivos da negativa de crédito (art. 43, CDC). Considera-se abusiva a recusa motivada na política interna dada abstração e generalidade da informação, que não satisfaz a finalidade da norma consumerista. A negativa de concessão de crédito desprovida de informação clara não sugere, por si só, transtornos psicológicos ou constrangimentos que demandam reparação. Simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam indenização por dano moral. Apesar de não se negar que dos fatos narrados possa ter trazido para o autor aborrecimentos, isto não é o suficiente para caracterizar os danos morais passíveis de indenização.... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Cláusula limitativa do contrato. Dever de informação cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade do estipulante, conforme o Resp1.825.716/SC. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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631 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Capitalização diária de juros. Ausência de indicação da taxa de juros diária. Violação do dever de informação. Súmula 83/STJ. Descaracterização da mora. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insa nável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não ocorrência. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Mitigação. Justa causa. Inexistência. Falha induzida por informação equivocada do sistema processual do tribunal de origem. Não comprovação. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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635 - TJSP. contrato de financiamento de veículo. busca e apreensão convertida em execução. contratante que faleceu alguns meses após a contratação. seguro prestamista que garantia a obrigação. exequente que não informou o sinistro, vindo a cobrar o débito dos herdeiros. impossibilidade. exequente que era o único beneficiário do seguro. Seguradora que é do mesmo grupo econômico do exequente. Informação da morte do segurado que ocorreu dentro do prazo de vigência. sentença mantida.
O exequente obteve a informação de que o contratante havia falecido poucos meses após o óbito, o que permitiria a comunicação à seguradora que é de seu próprio grupo econômico, visando a quitação do contrato. O exequente não pode cobrar dos herdeiros do contratante, quando é o único beneficiário do seguro prestamista. O fato de o seguro prestamista já estar vencido não é suficiente para cobrar dos herdeiros do contratante, já que o exequente teve ciência do falecimento do «de cujus no período de vigência da apólice, o que permitia a simples informação à seguradora do óbito. Exequente que deu causa à ação, ao insistir no prosseguimento do feito mesmo sabendo do falecimento do contratante. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros e de tarifas. Possibilidade, sem afastamento da mora, não purgada pelo valor incontroverso. Glosa dos excessos apenas para acertamento do saldo da dívida, mantida a busca e apreensão do automóvel.
1. Sentença: De procedência, de ação de busca e apreensão do veículo dado em alienação fiduciária. 2. Recurso da ré insistindo no excesso de encargos, que entente suficiente para afastar a mora, parcialmente provido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Mora configurada. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Providência suficiente para ajuizamento da ação de busca e apreensão. Eventual não recebimento da notificação pelo mutuário não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo STJ. Tema 1132. 3.2. Inadimplemento que justifica a busca e apreensão do veículo: Discussão acerca de eventual abusividade dos encargos não afasta a mora. Ausência do pagamento do valor incontroverso. Preservação do reconhecimento do inadimplemento do contrato e manutenção da busca e apreensão do veículo. 3.3. Taxa de juros. Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes. Não verificada a abusividade apontada. A preservação do contrato garante segurança jurídica e respeito ao princípio da boa-fé objetiva. 3.4. Comissão de permanência. Somente é exigida pelas instituições financeiras em caso de mora, não exercendo qualquer influência no valor nominal das prestações. Súmula 296/STJ. 3.5. Alegação genérica de cobrança de tarifas que não constam do contrato. Descabimento. 3.6. Capitalização diária de juros. Impossibilidade. Falta de especificação da taxa diária de juros no contrato. Inobservância do direito de informação ao consumidor. Violação do CDC, art. 6º, III. Sentença reformada nesta parte. Compensação autorizada. Art. 368 do CC. 4. Dispositivo: Recurso da ré provido em parte. Sentença parcialmente reformada, para afastar a capitalização diária de juros, mantida a busca e apreensão do veículo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Liminar. Constituição em mora. Envio da notificação ao endereço do devedor. Não comprovação. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, pela qual foi suspensa a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, determinando-se ao autor a regular constituição em mora do réu. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foi devidamente comprovada, pelo autor, a constituição em mora do devedor, com o envio da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. III. Razões de decidir 3. Não obstante a invocação, pelo agravante, do quanto dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, e do entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no Tema Repetitivo 1132, inexiste, no caso, a correta comprovação da constituição em mora do devedor. 4. O autor/agravante não juntou o aviso de recebimento da carta registrada, mas apenas extrato de acompanhamento das etapas da entrega da correspondência. Não consta desse extrato o endereço do destinatário da correspondência, de modo que é impossível verificar se a notificação foi corretamente endereçada. 5. É insuficiente que da missiva que constitui o conteúdo da correspondência conste o endereço correto, pois ainda assim poderia ser o caso de que o autor tivesse preenchido incorretamente os dados externos da carta registrada e relativos ao destinatário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, a comprovação da constituição em mora do devedor exige a demonstração de que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante do contrato. __________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, e art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1132(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - STJ. Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.
«1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.... ()
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639 - TJMG. Família. Investigação de paternidade. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Menor. Citação do genitor. Diligências frustradas. Carta rogatória. Endereço incerto. Inviabilidade. Citação por edital. Possibilidade
«- Frustradas todas as tentativas de citação, no Brasil e no endereço fornecido no Canadá, sendo impossível que se proceda ao cumprimento de uma carta rogatória com a informação de que a parte reside fora do País, em endereço atestado pelo Correio como insuficiente, deve ser deferida sua citação editalícia, nos termos do CPC/1973, art. 231, II. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré - Gravação tetefônica insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido... ()
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inmetro. Auto de infração. Atos normativos referentes à metrologia. Legalidade. Critérios e valor da multa. Discricionariedade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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642 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRÉ PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - COBERTURA ESPECÍFICA PARA DETERMINADAS ENFERMIDADES - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - CLÁUSULA RESTRITIVA QUE LIMITAVA A INDENIZAÇÃO A DOIS TIPOS DE MOLÉSTIAS RELACIONADAS A DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CLÁUSULA RESTRITIVA - CERTIFICADO DO SEGURO QUE NÃO FOI OFERTADO À AUTORA, SEM PROVA DE SUFICIENTE ESCLARECIMENTO QUANTO AS LIMITAÇÕES CONTIDAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE - RÉS QUE NÃO COMPROVARAM O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III) - DESVANTAGEM EXCESSIVA DO CONSUMIDOR - RECONHECIMENTO À LUZ DO CDC, art. 51, IV - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO DA CORRÉ, ESTIPULANTE, PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDOS OS RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA, COM OBSERVAÇÃO.
I-Constatado que a corré, instituição financeira, integra o mesmo grupo econômico da seguradora, aplicando-se ao caso a Teoria da Aparência, não há que se falar em ilegitimidade passiva; ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.
1.Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita, estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Cotejo analítico. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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645 - TJSP. Citação. Edital. Validade. Execução. Desnecessidade de que se esgotem todos os meios de localização do devedor para a citação por edital. A informação de que o devedor se encontrava em local desconhecido é suficiente à citação por edital. Precedentes. Rejeição da exceção de pré-executividade que é de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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646 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTERIAL E DEFENSIVA - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 297 - NÚCLEO: CONCORRER PARA A FALSIFICAÇÃO MATERIAL E IDEOLÓGICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE MERECE ACOLHIDA - INAUGURAL ACUSATÓRIA, QUE ATRIBUI, AO ORA APELANTE, A CONDUTA TIPIFICADA NO CODIGO PENAL, art. 297, DESCREVENDO QUE O RECORRENTE CONCORREU PARA A FALSIFICAÇÃO DE UMA CARTEIRA DE IDENTIDADE; UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E UM CRACHÁ FUNCIONAL SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA «PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, TODOS EM NOME DE «RICARDO BELARMINDO DOS SANTOS, PORÉM COM A FOTO DO ORA APELANTE.
POLICIAIS OUVIDOS, EM JUÍZO, NÃO SE RECORDARAM DE DETALHES DA OCORRÊNCIA. MAS RELATARAM TEREM IDO À RESIDÊNCIA DO ORA APELANTE VISANDO CUMPRIR UM MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SEU FILHO, PORÉM ESTE NÃO FOI ENCONTRADO NO LOCAL, TENDO O ORA RECORRENTE E A ESPOSA ATENDIDO OS AGENTES DA LEI. AO PROSSEGUIREM COM A DILIGÊNCIA E EFETUAREM PESQUISAS, CONSTATARAM EXISTIR TAMBÉM UM MANDADO DE PRISÃO CONTRA O ORA APELANTE. OCORRE QUE, AO SOLICITAR A DOCUMENTAÇÃO DO RECORRENTE, ESTE AFIRMOU QUE OS DOCUMENTOS ESTAVAM NO CARRO, SENDO VERIFICADO POSTERIORMENTE QUE SE TRATAVAM DE DOCUMENTOS FALSOS. MATERIALIDADE POSITIVADA, PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO SER DOCUMENTO DE EMISSÃO ESPÚRIA. ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA, NÃO HAVENDO MOSTRA SEGURA, DE QUE O APELANTE TENHA SIDO O RESPONSÁVEL POR CONCORRER A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO PÚBLICO. NOTADAMENTE PORQUE A DENÚNCIA DESCREVE QUE: «O DENUNCIADO CONCORREU PARA ESTA FALSIFICAÇÃO NA MEDIDA EM QUE ENTREGOU SUA FOTOGRAFIA A TERCEIRO E SOLICITOU QUE O ESSE ÚLTIMO PROVIDENCIASSE A ELABORAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CUJOS DADOS QUALIFICATIVOS PERTENCIAM A PESSOA DIVERSA, O ORA NACIONAL RICARDO BELARMINDO DOS SANTOS. NO CASO EM TELA NÃO HÁ MOSTRA PROBATÓRIA NESSE SENTIDO, HAJA VISTO OS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, QUE NÃO ESCLARECEM COMO SE DEU O ENCONTRO DOS DOCUMENTOS, SE ATENDO A RELATAR QUE ESTES FORAM LOCALIZADOS DENTRO DO VEÍCULO ESTACIONADO NO LOCAL, O QUE, VÊNIA, POR SI SÓ, SE MOSTRA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR UMA EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE, NOS FATOS ORA ANALISADOS. NÃO SE DESCONHECE A INFORMAÇÃO DE QUE O ORA APELANTE ERA FORAGIDO DA JUSTIÇA, PORÉM O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA MERAS PRESUNÇÕES E INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS SÃO INSUFICIENTES A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, VEZ QUE NÃO FOI POSSÍVEL DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, QUE O APELANTE TIVESSE SIDO O RESPONSÁVEL POR CONCORRER PARA A FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS CITADOS NA DENÚNCIA; PROVA QUE SE MOSTRA FRÁGIL, EM COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, LEVANDO A AFASTAR O PLEITO MINISTERIAL QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO E DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Prova dos autos suficiente a autorizar o cancelamento dos autos de infração de trânsito e da pontuação lançada no prontuário da parte autora, uma vez que o autor comprova que estava trabalhando em município diverso do qual foram lavrados os autos de infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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648 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento dos cartões de crédito consignado e de benefício consignado, mantendo a validade da contratação e afastando os demais pedidos. A autora alegou ausência de informação adequada sobre as contratações, sustentando sua nulidade. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão no acórdão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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650 - STF. Penal. Processo Penal. Ação penal originária. Deputado federal. Acusação da prática do Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa indevida de licitação), em duas oportunidades, em concurso material (CP, art. 69). 2. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. O tipo do Lei 8.666/1993, art. 89 não menciona prejuízo à Administração ou finalidade específica. Denúncia apta. 3. Lei 8.666/1993, art. 89. A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de exigir o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - INQ 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014. 4. Licitação. Inexibilidade fora das hipóteses legais. ProJovem: qualificação profissional e desenvolvimento de ações comunitárias voltadas ao público-alvo do programa. Art. 25, II, combinado com Lei 8.666/1993, art. 13, VI - serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Não foi documentada pesquisa de mercado que pudesse levar à conclusão de que não haveria outras entidades com capacidade de realizar o serviço na região, em condições iguais ou melhores. Justificativa retórica. Inexigibilidade fora das hipóteses legais comprovada. 5. Ausência de elementos levando a crer que o denunciado tinha intenção de desviar recursos ou, de qualquer forma, causar prejuízo ao erário. A estrutura do Convênio que não estimulava as administrações estaduais à economia. Secretário de Estado que recebeu de sua assessoria administrativa e jurídica pareceres pela conveniência, oportunidade e juridicidade da contratação. Ausência de elemento indicando que tenha pessoalmente influenciado a escolha ou que tenha relação com a contratada. Inexistência de prova suficiente de que o fato constitua infração penal. 6. Dispensa indevida de licitação. ProJovem. Ações de formação inicial e continuada de educadores na esfera do ProJovem Urbano. Licitação dispensada com base no Lei 8.666/1993, art. 24, XIII - contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Atendimento aos requisitos legais. Fundação que participou da estruturação do Programa e da formação de formadores promovida pela Secretaria Nacional da Juventude. Parecer da Assessoria Jurídica apontava regularidade da contratação. Fato que não constituiu infração penal. 7. Denúncia julgada improcedente.
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