(DOC. VP 230.2240.4718.4908)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Membro ativo do PCC. Fundamentação concreta. Conduta que se protrai no tempo. Medidas cautelares diversas insuficientes para resguardar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Agravante que permanece como membro ativo da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC. 3 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a periculosidade do agente e «[a] necessidade de se interromper ou di

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