Jurisprudência sobre
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801 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Lançamento de despesas não reconhecidas em cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Cancelamento das despesas impugnada. Dano moral. Majoração do valor indenizatório arbitrado em 1º grau.
1. A causa de pedir se funda no lançamento de débitos em fatura de cartão de crédito oriundos de compras não reconhecidas pelo titular do cartão. 2. A tese defensiva de legitimidade das operações realizadas mediante aproximação do cartão não tem lastro probatório. 3. Alegações defensivas que corroboram com a tese de despesas realizadas mediante fraude ¿ fora do país, ocasionam fatura no valor de R$52.140,00, aproximadamente o quádruplo da maior fatura legítima informada, ao que se soma alegação de prévias alterações realizadas nos dados cadastrais do autor em com posterior pedido de emissão de cartão enviado para endereço na cidade de São Paulo, local onde não residia o cliente. Outrossim, demonstra o autor de em 17/11/2022 esteve realizando procedimento cirúrgico, evidencia de que não poderia ter realizado as operações ora impugnadas. 4. Induvidosa falha na prestação de serviços impondo o cancelamento das cobranças ora impugnadas consolidando-se os efeitos da tutela de urgência concedida. 5. Dano moral advindo da postura abusiva e desrespeitosa da empresa ao que se soma o irregular envio do nome do autor aos cadastros restritivos de crédito do Serasa malgrado a concessão da tutela de urgência no curso da demanda suspendendo a cobrança irregular. Valor arbitrado pelo sentenciante que, diante deste fato último, se mostra insuficiente, merecendo ser majorado para R$12.000,00. 6. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do julgado de 1º grau e acrescido dos juros legais desde a data da citação, o que ora pode ser apreciado de ofício em visto do entendimento cristalizado no verbete sumular 161 deste Tribunal. 7. Desprovimento do recurso intentado pelo réu e provimento do recurso intentado pelo autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJDF. Tributário. Administrativo. Infração tributária. Apreensão de mercadorias. Retenção por período de tempo superior ao necessário à lavratura do auto de infração. Ilegalidade. Remessa de ofício conhecida e improvida. CTN, art. 195.
«1 - A apreensão de mercadoria em razão de ilícito tributário só pode se dar por tempo suficiente à lavratura do auto de infração. Confeccionado o ato administrativo, nada justifica a retenção dos bens apreendidos, que devem ser imediatamente restituídos ao transportador autuado, como, aliás, é do teor da Súmula 323/STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. ... ()
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803 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prova pericial. Perícia. Princípio do livre convencimento do Juiz. Determinação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 437.
«Considerando o exame pericial laborado no feito insuficiente para a formação de sua convicção e convencido da utilidade da realização de nova perícia, em face de sua discricionariedade, pode o magistrado determinar sua elaboração, a teor do CPC/1973, art. 437, independentemente de encerrada a fase instrutória.... ()
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804 - TJSP. ICMS.
Ação anulatória. Aquisição de mercadorias. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Fornecedora posteriormente declarada inidônea. Efetiva realização das operações mercantis não demonstrada. Conjunto probatório insuficiente. Infração configurada. Autuação que deve ser mantida. Multa punitiva fixada em valor superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do STF. Necessidade de redução da multa punitiva para o correspondente ao valor atualizado do imposto. Lei 13.918/09. Cálculo dos juros que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.216.0000. Exclusão do montante relativo a juros moratórios que excedem o patamar da taxa Selic. Sentença que julgou procedente a ação para desconstituir o auto de infração. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do Estado de São Paulo providos em parte para manter hígido o auto de infração, reduzidos os juros de mora ao patamar da SELIC e a multa punitiva ao valor atualizado do tributo, redistribuídos os ônus de sucumbência... ()
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805 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Injúria racial majorada. Representação das vítimas. Evidenciada. Desnecessidade de rigor formal. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III. Demonstrada. Tese de ilegalidade da execução provisória das penas restritivas de direitos. Ação penal transitada em julgado. Ausência de interesse jurídico. Recurso desprovido.
1 - A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. ... ()
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806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTATAÇÃO DE ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO
-Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... ()
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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTATAÇÃO DE ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO
-Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... ()
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808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONSTATAÇÃO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO
-Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... ()
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809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONSTATAÇÃO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO.
-Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Autos da infração. Anulação. Requisitos legais de validade. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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811 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E CORRESPONDENTE A COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA RÉ. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1.132 DO STJ.
1.Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... ()
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812 - STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.
«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.... ()
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813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão. O acórdão reconheceu a descaracterização da mora em razão da abusividade de cláusulas contratuais que previam a capitalização diária de juros remuneratórios sem o devido cumprimento do dever de informação ao consumidor. O embargante alega omissão do julgado quanto à competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regular juros e encargos financeiros (Lei 4.595/1964, art. 1º e Lei 4.595/1964, art. 4º), à legalidade da capitalização diária de juros pactuada (Medida Provisória 2.170-36/2001 e verbete 539 da súmula do STJ) e ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados. ... ()
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814 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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815 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º.
PRELIMINAR DEFENSIVA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E REMESSA DO FEITO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE, AO AJUIZÁ-LA, EXPRESSAMENTE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO; TENDO, A DEFESA DA APELANTE, SOMENTE MANIFESTADO SUA IRRESIGNAÇÃO, A RESPEITO DO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP, NAS RAZÕES RECURSAIS - CPP, art. 28-A, SEGUNDO O QUAL, O ÓRGÃO MINISTERIAL PODERÁ PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, E OBJETIVAS, PARA TANTO; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE A APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE «(...) POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL É CONFERIDA EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. (...) AGRG NO RESP 2018531 / TO - DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023 - PRÉVIA QUE SE REJEITA MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DELITIVA, POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A APREENSÃO DE 124,4 G (CENTO E VINTE E QUATRO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM UM TOTAL DE 112 (CENTO E DOZE) PEQUENOS TUBOS - ENTRETANTO, A AUTORIA, NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, POIS AS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, A TITULARIDADE DA SUBSTÂNCIA TÓXICA; CONDUZINDO À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À CONDUTA QUE FOI IMPUTADA À APELANTE - POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO IMÓVEL, VISANDO AVERIGUAR DENÚNCIAS, NOTICIANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, REALIZADO POR UM CASAL - E, AO CHEGAREM AO LOCAL INDICADO, ABORDARAM A TESTEMUNHA REINALDO, COM QUEM NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI ENCONTRADO; TENDO, A ORA APELANTE, PERMITIDO O INGRESSO DA GUARNIÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA, ONDE FOI LOCALIZADA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE; EMBORA EM LOCAL QUE NÃO RESTOU BEM DEFINIDO - PROVA ORAL QUE NÃO ESCLARECE A CERTEZA, QUANTO À TITULARIDADE DAS DROGAS ARRECADADAS, SE PERTENCERIAM À APELANTE, OU AO SEU MARIDO, APONTADO COMO SENDO CONHECIDO PELA GUARNIÇÃO, PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS - TESTEMUNHA, SR. REINALDO CHARLES JACINTHO, VIZINHO DA APELANTE, QUE, EMBORA ESTIVESSE PRESENTE DURANTE O OCORRIDO, NADA ESCLARECE A RESPEITO DA MECÂNICA DELITUOSA - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, REPISA SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NEGANDO A PRÁTICA DELITIVA, BEM COMO A QUE TIVESSE CONHECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA TÓXICA EM SUA RESIDÊNCIA; ACRESCENTANDO, QUE SEU COMPANHEIRO FOI PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE A MOSTRA É FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA PRECISO ACERCA DA MATERIALIDADE, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER EVIDÊNCIA, A DEMONSTRAR QUE A APELANTE FOSSE A EFETIVA PROPRIETÁRIA, DAS DROGAS APREENDIDAS, DENTRO DO SEU IMÓVEL, TENDO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O SEU MARIDO, COM QUEM RESIDIA, NO LOCAL, JÁ TERIA SIDO PRESO, ANTERIORMENTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; INEXISTÊNCIA DE MOSTRA CABAL, ENDEREÇANDO A UM VÍNCULO, ENTRE A APELANTE, E O MATERIAL ILÍCITO QUE FOI ARRECADADO - APELANTE QUE NÃO FOI VISUALIZADA REALIZANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA, INDICANDO, QUE UM CASAL, APONTADO COMO SENDO A APELANTE E SEU MARIDO, ESTARIAM PRATICANDO O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EM SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO FOI CORROBORADA, POR OUTROS ELEMENTOS, QUANTO À APELANTE - PROVA ORAL, INSUFICIENTE EM DETERMINAR QUE A RECORRENTE PRATICASSE O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS, E DEDUÇÕES, QUE LEVAM À INCERTEZA QUANTO À UMA AUTORIA NA DINÂMICA DELITIVA; E, FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Formação incompleta. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Cópia. Ausência. Alegação de extravio. Ausência de comprovação. Agravo improvido.
«1. O agravante deve zelar pela perfeita formação do instrumento de agravo, velando pelo traslado de todas as peças consideradas imprescindíveis à sua composição, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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817 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Município de São José do Rio Preto. Anulação de auto de infração. Motocicleta Honda CG 160 autuada (fl. 29) pela prática da infração prevista no CTB, art. 253-A«Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela". Campo de observação ilegível o que impede a compreensão da conduta realizada (interromper, restringir ou perturbar) - aparência de ter sido consignado «em movimento, o que é insuficiente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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818 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBARAÇO. ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA INFRAÇÃO.
O ato administrativo de imposição de penalidade por infração de ato administrativo possui presunção de legitimidade relativa, a qual pode vir a ser elidida por prova suficiente em sentido contrário. A aferição da legitimidade do ato não adentra à conveniência e mérito administrativos. Contudo, o exame de legalidade formal adentra ao cabimento da penalização. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido demonstra com segurança a inocorrência do embaraço à fiscalização no qual assentada a imposição da penalidade executada, razão pela qual impositiva a manutenção da sentença que anulou o auto de infração que deu ensejo à CDA executada. Sentença mantida. ... ()
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819 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Denúncia anônima não submetida à investigação preliminar. Ordem concedida.
1 - Investigações iniciadas por delação anônima são admissíveis, desde que a narrativa apócrifa se revista de credibilidade e, em diligências prévias, sejam coletados elementos de informação que atestem sua verossimilhança. Precedentes. ... ()
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820 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.085/STJ. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão infringencial. Impossibilidade. Pretensão de prequestionar a matéria para futuro e eventual manejo de recurso extraordinário. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme o CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, com adoção de fundamentação exauriente. Da argumentação vertida nos presentes aclaratórios, ressai evidenciada a pretensão meramente infringencial da parte embargante, que, a pretexto de omissão, pretende a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada pelo Colegiado da Segunda Seção do STJ, o que desborda da natureza integrativa dos embargos declaratórios. 2.1 Sobre a argumentação de que o desconto em exame consubstanciaria indevida retenção do salário, o que, na compreensão da embargante afronta a boa-fé objetiva, a função social do contrato, o poder de cautela das instituições financeiras, o direito à informação e ao esclarecimento, a prevenção ao superendividamento e a preservação do mínimo existencial, o aresto embargado de, modo expresso, consignou que «o desconto operado pela instituição financeira sobre o numerário existente na conta-corrente - em relação ao qual o recorrente possui livre disposição -, consubstancia procedimento absolutamente lícito, não se confundindo, como retoricamente se argumenta, com uma indevida retenção ou expropriação de patrimônio alheio ou com uma espúria constrição realizada por particular sobre o salário depositado na conta-corrente». 2.2 O aresto embargado tratou, de modo expresso, a respeito dos aspectos relativos à operacionalização da autorização, bem como da revogação, no que se insere o dever de informação, devidamente regulados pelo Bacen, assim como os contornos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, que aperfeiçou a disciplina do crédito ao consumidor e dispôs sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 1.2 A conclusão adotada no aresto embargado, a toda evidência, em absolutamente nada, reduz os contornos e as disposições trazidas pela Lei 14.181/2021. Não há, no acórdão embargado, qualquer consideração que dê, nem sequer implicitamente, ensejo a essa ilação. ... ()
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821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA LAVRADA EM TABELIONATO. QUITAÇÃO DE DÉBITO BANCÁRIA E SUB-ROGAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o Pedido formulado na Ação Monitória ajuizada, convertendo o mandado inicial em executivo com base em termo de confissão de dívida firmado entre as partes e lavrado em cartório, referente à quitação de empréstimo junto ao Banco Itaú, para posterior contratação de crédito junto ao Banco Olé. ... ()
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822 - TJSP. Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Sentença mantida - Recurso desprovido
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823 - TJSP. Violação de domicílio - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da infração penal - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido
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824 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo a decisão recorrida decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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825 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pela requerente. Oferta por telemarketing e confirmação por áudio que, no caso dos autos, são insuficientes para a validade do contrato. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos
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826 - TJSP. PENHORA -
Bem de Família - Impenhorabilidade negada na Origem - Pertinência - Titularidade incontroversa de diversos outros imóveis - Elementos reunidos nos autos insuficientes a indicar que o imóvel penhorado é o único que serve de morada dos Devedores - Informação de endereço diverso nesse Juízo - Requisito indispensável não verificado (Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único - Hipótese, ademais, em que não houve a indicação de outro bem em substituição, embora reconhecida a propriedade de vultoso patrimônio - Dignidade de moradia dos Executados não comprometida - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... ()
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827 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Possibilidade. Bens insuficientes à garantia da execução. Constrição que deverá ser mantida em sacas de açúcar, até o montante do débito informado pelo credor, a fim de se garantir que a execução atinja sua finalidade. Recurso parcialmente provido.
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828 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Insurgência em relação à sentença que julga improcedentes os pedidos. Acolhimento. Gravação apresentada que não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Suposta contratante que é pessoa idosa. Ligação com fala em ritmo acelerado, com falas incompreensíveis e sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação e que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Devida a procedência dos pleitos para (i) declaração de inexigibilidade dos descontos; (ii) determinação de devolução dobrada de valores, nos termos do Tema 929 do C. STJ; (iii) fixação de danos morais in re ipsa, no importe de R$2.000,00; (iv) inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Suposta fraude no medidor. Ausência de informação prévia ao consumidor. Inspeção. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Divulgação, por empresa de software de acompanhamento processual, de informações conflitantes relativas ao andamento do feito. Violação do CPC/2015, art. 494. Norma sem fundamento para amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Legislação tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do CPC/2015, art. 494, de modo que não seria permitido ao juiz publicar a sentença com determinado conteúdo e, posteriormente, proceder a uma nova publicação com o ato sentencial contendo fundamentação diferente. ... ()
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831 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. CPP, art. 155, CPP. Nulidade da sentença. Condenação fundada apenas no depoimento de corréu prestado na fase policial. Ausência de confirmação em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O CPP, art. 155 não vedou, de forma absoluta, a utilização das informações coletadas na fase policial na formação do convencimento do juiz. Ao contrário, permite que elementos informativos possam servir de fundamento à decisão condenatória, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Assim, para concluir acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia, o sentenciante pode utilizar tanto os elementos de prova - produzidos em contraditório - como os de informação, coletados durante a investigação. Apenas lhe é vedado valer-se exclusivamente dos dados informativos obtidos durante a fase policial. Precedentes. ... ()
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832 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento investigatório criminal. Arquivamento. Atipicidade das condutas. Omissão no acórdão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à parte. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.
Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Inconformismo de ambas as partes. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Documento extemporâneo e unilateralmente produzido, insuficiente para comprovar suposta conduta ilícita. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro por justo motivo. LUCROS CESSANTES. Existência de prova documental dos rendimentos do autor até o seu descredenciamento. Ausência de impugnação especificada dos critérios objetivos adotados pela r. sentença. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular de fonte de renda do autor. Indenização bem fixada em R$ 4.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidades de curso de graduação. Variação de custos. Comprovação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Clareza e destaque. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de nterposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Nulidade da prova obtida e das derivadas. Agravo regimental improvido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... ()
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837 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00 - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Repetição da autora das falas produzidas pela interlocutora - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Readequação do arbitramento para o valor de R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte
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838 - TJSP. SEGURO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS CAUSADOS POR RAIO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NA ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA. HIPÓTESE EM QUE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO SE DEU SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES E LIMITES DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTRIÇÃO DE COBERTURA QUE NÃO PREVALECE. DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A responsabilidade securitária deve ser interpretada nos estritos termos da cláusula que a define, não comportando interpretação extensiva. Entretanto, para que se tenha presente a limitação de cobertura, é preciso que a parte contratante tenha pleno e prévio conhecimento das cláusulas respectivas, não se mostrando suficiente a indicação de acesso à internet para conhecer o teor das cláusulas gerais. A violação ao dever de informação desautoriza a resistência da seguradora à reparação dos danos, no caso os decorrentes de alagamento de imóvel. 2. Sendo inequívoca a ocorrência do sinistro e a existência de danos, resta manter o decidido na r. sentença. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade da demandada.... ()
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839 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Seguro. Direito de informação. Violação. Ausência de prequestionamento. Indenização. Pagamento em dinheiro. Obrigatoriedade. Afastamento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.Notificação enviada para o endereço do contrato. Aviso de Recebimento (AR) com a informação «não procurado". ... ()
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841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM COBRANÇA EFETUADA DIRETAMENTE DA CONTA-CORRENTE, SEM ANUÊNCIA DO DEVEDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE PRÉVIA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TODAVIA, BANCO SEQUER APRESENTA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM SUPOSTA CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA EFETIVAMENTE PRETENDIDO A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO NA FORMA COBRADA PELO BANCO RÉU OU OBTIDO INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE DE QUE NÃO SE TRATAVA DA TRANSAÇÃO NA FORMA ORIGINALMENTE OFERTADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, III. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 10.820/03, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.006/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 14.131/2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E PORTABILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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842 - TJSP. DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: DETRAN. Indicação tardia de real condutor. Perda do prazo para apresentação pela via administrativa, nos moldes do art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de indicação pela via judicial. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Mera declaração de terceiro que não é suficiente para comprovar o real condutor do veículo na data da infração. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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843 - STJ. Prisão preventiva. Regras.
«A prisão preventiva, por sua natureza, precisa ser conciliada com o princípio da presunção de inocência. Nenhuma sanção processual é dissociada do interesse público. Faz-se imprescindível, na fundamentação, ser evidenciada a necessidade da constrição ao exercício do direito de liberdade, ou seja configurada, no plano fático, uma das hipóteses do CPP, art. 312. Insuficiente mera referência a uma das categorias normativas, ou à natureza da infração penal.... ()
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844 - TJMG. Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Inexistência de cerceamento.
«Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entende por suficientes os documentos constantes dos autos para formação de seu convencimento.... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -
Pedido de remição com base na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Indeferimento pelo Juízo da Execução Criminal por ter o agravante, em tese, concluído o ensino fundamental, antes de seu ingresso no sistema prisional - Informação não comprovada devidamente - Dúvida que deve favorecer o sentenciado - Aprovação, no entanto, que se deu de forma parcial - Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 - Inteligência, ainda, da Recomendação 44/2013 do CNJ - Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade - Alteração legislativa que permite a certificação parcial, com recuperação do resultado insuficiente em certame posterior - Recurso provido... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Revisão quanto à presença dos indícios suficientes de autoria. Inadequação da via eleita. Ausência de idoneidade nas declarações apresentadas na fase investigatória. Supressão de instância. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do recurso ordinário de habeas corpus ou do recurso que lhe faça as vezes. ... ()
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847 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Utilização de créditos de ICMS. Medida judicial. Ilegalidade do auto de infração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A parte insurgente deixou de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Auto de Infração 05.01236/01-5 encontrava-se eivado de ilegalidade, já que a parte impetrante não teria cometido nenhum ato de infração, por estar acobertada por medida judicial. ... ()
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848 - STJ. Custódia antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração criminosa. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Constrangimento ausente.
«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, haja vista a gravidade concreta dos delitos cometidos, a aplicação das referidas medidas não se mostraria suficiente à coibir a reiteração delitiva, já que há informação de que responde por outros crimes. ... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Notificação enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - AR devolvido com a informação de «não procurado - Mora comprovada - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - Deferimento da liminar de busca e apreensão - RECURSO PROVIDO... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -
Notificação enviada ao endereço que consta no contrato celebrado entre as partes - AR devolvido com a informação de «AUSENTE - Mora comprovada - Aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ, que considera suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento - Deferimento da liminar de busca e apreensão de rigor - RECURSO IMPROVIDO... ()
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