(DOC. VP 211.1250.9531.0682)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o REsp 1.825.716/SC/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a decisão recorrida decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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