(DOC. VP 481.1338.9589.5325)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização (perdas e danos). Desconto indevido em benefício previdenciário da autora. Relação equiparada a de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Ausência de prova da contratação pela requerente. Oferta por telemarketing e confirmação por áudio que, no caso dos autos, são insuficientes para a validade do contrato. Violação do dever de informação da legislação protetiva do consumidor e do idoso. Devolução de valores na forma do novo entendimento da Corte Superior (EAResp 676608/RS). Danos morais não configurados. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote