(DOC. VP 207.5972.7002.3700)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Utilização de créditos de ICMS. Medida judicial. Ilegalidade do auto de infração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A parte insurgente deixou de impugnar, nas razões do especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o Auto de Infração 05.01236/01-5 encontrava-se eivado de ilegalidade, já que a parte impetrante não teria cometido nenhum ato de infração, por estar acobertada por medida judicial. 2 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o aresto combatido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3 - Agra

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