- O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:
I - do Conselho Monetário Nacional;
II - do Banco Central do Brasil;
Decreto-lei 278, de 28/02/1967, art. 1º (nova denominação ao Banco Central).Redação anterior: [II - do Banco Central da República do Brasil;]
III - do Banco do Brasil S/A.;
IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;
V - das demais instituições financeiras públicas e privadas.
STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Recurso não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária adicional prevista no § 1º, da Lei 8.212/1991, art. 22. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa a Lei 4.595/1964, art. 1º. Não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total