(DOC. VP 103.1674.7456.9700)
STJ. Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.
«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.»
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