Jurisprudência sobre
informacao insuficiente

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ciclo de polícia. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Fiscalização aduaneira. Auto de infração. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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902 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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903 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas postuladas não realizadas. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do juízo. Preliminar rejeitada.

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904 - STJ. Agravo regimental em RHC. Falsidade ideológica, peculato e fraude a licitação. Ausência de justa causa. Perícia oficial. Materialidade comprovada por outros meios. Decisão deferindo a produção da prova pericial. Trancamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

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905 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ambiental e processual civil. Infração ambiental. Multa. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, sobre o suposto cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou que «o nobre julgador indicou de maneira suficiente a formação de seu convencimento, cara pregam o CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, não havendo que se aventar má condução do processo que resultaria na anulação da r. sentença a quo. Saliente-se a natural dificuldade de se realizar prova pericial sobre fato ocorrido há tantos anos (2011), sendo certo que as provas emprestada e testemunhal apresentavam-se dispensáveis ante as inúmeras fiscalizações e inspeções realizadas por agentes qualificados da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- CETESB (a apelante admite a fl. 2.156 a existência de, pelo menos, outras seis infrações ambientais), o que afasta as aventadas hipóteses de inexistência de emissão de gases odoríferos ou de erro do agente fiscalizador (...) ... (Continua)

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906 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO A INFORMAÇÕES -

Solicitação de informações à Prefeitura formulada por empresa contratada interessada em saber a ordem cronológica de pagamentos - Interesse em adotar providências para apurar eventuais responsabilidades pela quebra da ordem cronológica de pagamentos - Requerimento administrativo não respondido - Resposta com dados insuficientes - Segurança concedida em parte para compelir a autoridade coatora a fornecer informações sobre os pagamentos efetuados - Informações de interesse público - Ofensa ao princípio da publicidade e ao acesso à informação - Inteligência do art. 5º, XXXIII da CF, art. 3º, I e art. 8º, §1º da Lei 12.527/2011 - Sentença que concedeu em parte a segurança mantida. ... (Continua)

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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Família - Ação de interdição com pedido de curatela provisória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Alegação de prodigalidade da genitora - Não acolhimento - Ausência de laudo médico para comprovar tal alegação, ou informação sobre a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 750) - Declarações de parentes que, no caso concreto, são insuficientes para suprir o laudo médico - Muito embora a agravada tenha empréstimos em seu nome, o Banco Central não informou inadimplências - Juízo a quo que expediu ofício para obstar a contratação de novos empréstimos - Urgência não demonstrada - Necessidade de prévio contraditório na origem - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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908 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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909 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PERÍODO PANDÊMICO. II. AUSENTES REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONFORME O CPC, art. 300. III.  A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NOS IUJS 71008312076 E 71008311128, SENDO SUFICIENTE PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 165-A O PERÍODO PANDÊMICO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, DOTADO DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, QUE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS CONCRETOS.  IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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910 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. NULIDADE DA INFRAÇÃO E DE SEUS EFEITOS. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RECUSA DA CONDUTORA AO TESTE DO BAFÔMETRO, SEM OUTRAS PROVAS DE EMBRIAGUEZ, É SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE E SE HOUVE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1224374 (TEMA 1.079), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTÔNOMA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. 3. TODAVIA, NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE, VISTO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO, CONTRARIANDO A SÚMULA 312/STJ E CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. DIANTE DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO, TAMBÉM RESTAM PREJUDICADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO. 

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911 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Pedido de concessão de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 481/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «(...) No que se refere ao pedido de gratuidade de justiça, a concessão desse benefício a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de Recursos. Aplica-se, no caso, a Súmula 481/STJ. ... (Continua)

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912 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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913 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Obra de implantação de passarela para pedestres - Plausibilidade do direito não configurada - Elementos dos autos insuficientes para formação de juízo de probabilidade favorável - Necessária dilação probatória e instauração do contraditório - Interlocutória mantida - Recurso desprovido

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914 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. QUESTÃO PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL.

Razões que combatem adequadamente os fundamentos da sentença, expondo o fato e o direito, além do pedido de reforma. Peça recursal formalmente em ordem. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DOS CONTRATOS. Cédulas de crédito bancário eletrônicas não permitem, no caso, averiguar se o autor foi informado das obrigações assumidas e se prestou validamente seu consentimento. Exibição de uma mesma foto de rosto para validar supostos aceites registrados em momentos distintos, o que impede receber essas fotos como prova de assinatura por biometria facial. Adesões formalizadas em «APP do consultor, revelando a atuação de intermediário como preposto do banco. Circunstâncias reforçando a verossimilhança da versão do consumidor, que alegou ter se dirigido ao réu para firmar um único empréstimo de R$ 3.000,00 e foi surpreendido pelo cancelamento de empréstimo anterior, imposição de outro mais oneroso e vinculação a cartão consignado de benefício. Declaração de inexigibilidade dos saldos devedores em decorrência da nulidade dos contratos. Repetição simples do indébito sem prejuízo da restituição, pelo autor, das quantias ingressadas em sua conta. Banco deverá tomar as providências para reativar o empréstimo indevidamente extinto, sendo vetado, até lá, o cômputo e a cobrança de encargos moratórios. Dano moral verificado. Autor teve a vontade deturpada e foi lesado pela inobservância dos deveres de transparência e informação por quem agiu em nome e interesse do banco. Traição da confiança depositada em relação à operação de crédito desejada. Lesão à dignidade do consumidor. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente para atender a tríplice vertente do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora), sobretudo diante da inexistência de repercussões mais severas. Possibilidade de compensação das obrigações recíprocas em etapa processual subsequente, se presentes os requisitos legais (arts. 368 e seguintes do Código Civil). SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO... (Continua)

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915 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. ... (Continua)

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916 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICADA OMISSÃO NO JULGAMENTO. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. REFORMA DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que negou provimento ao apelo da parte autora, ora embargante.... (Continua)

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917 - STJ. Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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918 - STJ. Penal e processual. Crime contra o mercado de capitais. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Uso indevido de informação privilegiada. Insider trading. Alegação de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Culpabilidade exacerbada. Fundamento idôneo. Pena de multa. Aplicação correta. Danos morais. Não cabimento. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade.

«1. Não mais subsistem a utilidade e o interesse recursais em relação ao segundo recorrente, em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º, ambos. ... (Continua)

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919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS E IOF -

apelante que não comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - limitação - discrepância entre os juros aplicados ao contrato e a taxa média de mercado para a mesma operação - abuso reconhecido - juros abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a mais de duas vezes a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

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920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTATAÇÃO DE ENVIO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MORA NÃO COMPROVADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO

Nos termos do Tema 1.132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp. 1.951.662p 1.951.888). ... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Ajuizamento fundamentado em CDA lavrada com base em nota fiscal emitida pela empresa executada - Sentença que reconheceu a nulidade da CDA em exação e extinguiu a execução - Decisório que deve subsistir - Tributo sujeito a lançamento por homologação - Constituição do crédito tributário que exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA - ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal insuficiente para a constituição do crédito tributário - Nulidade do lançamento reconhecida - Plena aplicabilidade do quanto deliberado no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Notas fiscais que não podem ser equiparadas às GIAs, donde não há que se falar na incidência do quanto deliberado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de infração ambiental. Combustível. Multa. Licença de operação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração ambiental contra o Estado de Rondônia objetivando a anulação do Auto de Infração 384 (funcionamento de posto de combustível sem licença de operação) em que se aplicou multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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923 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Insuficiência, por si só, para a formação do juízo condenatório. Vício do acórdão embargado não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)

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924 - STJ. Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética, a verdade e o interesse público. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Abuso do direito e correspondente responsabilização. Configuração do dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do recurso especial. Alegação de erro no sítio do tribunal de origem. Ausência de informações suficientes para corroborar a alegação de erro.

1 - «Os prints de tela que não trazem informação do sistema eletrônico da corte de origem suficiente a induzir erro na contagem do prazo processual não justificam a mitigação da interposição intempestiva do recurso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023).... (Continua)

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926 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALSA PROMESSA DE EMPREGO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental suficiente. 2. A venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego caracteriza venda casada e defeito de informação. Falha na prestação de serviços. Dano moral caracterizado. Clara ofensa aos direitos da personalidade do autor, que é menor. 3. Quantum de R$10.000,00 que se mostra adequado. Indenização fixada dentro de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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927 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Telefone celular I PHONE que é vendido com o cabo de energia, mas sem o carregador USB-C. Informação suficiente do vendedor nesse sentido. Venda casada não configurada, na medida em que não se impõe ao consumidor a aquisição de dispositivo da mesma marca e fabricante para utilização do aparelho. Larga disponibilidade no mercado de equipamentos similares devidamente homologados pela Anatel. Inobservância de prática abusiva a justificar a procedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido

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928 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de Veículo. Ação de Revisão Contratual. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. 1 - Cerceamento de Defesa. Rejeitada. Prova documental suficiente para julgamento da lide. 2 - Capitalização. Previsão contratual expressa ou bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. 3 - Comissão de permanência e taxas/tarifas não abordadas no recurso, o que impede o conhecimento do recurso nesta parte. Sentença mantida. Recurso Desprovido na parte conhecida.

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929 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. AMBEC.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pela autora e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 44938)... (Continua)

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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Determinação de fornecimento dos dados de IMEI pelo agravante. Desnecessidade. Registro que identifica somente o aparelho celular. Informação que não se presta ao fim pretendido. Fixação de multa. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. Valor fixado que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. Retificação de erro material quanto ao número correto vinculado à conta do aplicativo. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em proventos previdenciários. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. Devolução em dobro diante da falta de informação e efetivação dos descontos. Dano moral existente. Valor de R$5.000,00 que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido, sem provocar enriquecimento ilícito, bem como suficiente para impedir novos ilícitos. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... (Continua)

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932 - TJSP. Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado aplicado na fração de 2/3, tendo em vista as circunstâncias concretas do crime - Ausência de informação sobre o réu se dedicar seriamente às atividades ilícitas - Pouca quantidade de droga apreendida com o sentenciado, que torna duvidosa seu sério envolvimento com o comércio nefasto - Regime aberto suficiente à espécie - Penas substitutivas aplicáveis, porquanto preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial improvido

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933 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, com fundamentação suficiente, indeferiu pesquisas pelas plataformas PREVJUD e INFOSEG. Descabimento. Hipótese em que a primeira ferramenta já foi implementada e regulamentada por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado Conjunto 394/2023. Pesquisa possível. Precedentes da Corte. Eventual impenhorabilidade das verbas que deverá ser analisada no momento oportuno. Credor que, por ora, não pretende suspender a CNH do devedor, revel na fase de conhecimento. Responsabilidade civil advinda de acidente de trânsito. Existência ou não de habilitação que traduz informação relevante. Recurso provido... (Continua)

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934 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor e processual civil. Obrigatoriedade de informação na embalagem de produto. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, CPC, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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935 - TRT2. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade. Motorista. Acesso diário aos terminais portuários. Carga e descarga de conteineres diversos. Não cumprida a determinação de vistoria dos locais de trabalho. Configuração do cerceamento probatório. Nulidade da sentença. A informação sobre a quantidade de cargas químicas inflamáveis transportadas não é suficiente para afastar o direito ao adicional de periculosidade. Deferida a vistoria dos efetivos locais de trabalho (terminais portuários) e não cumprida a determinação pelo perito, que só visitou a sede da empregadora, resta configurado o cerceamento probatório. Nula a r. sentença originária. Recurso Ordinário do reclamante provido.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que dispensou novo edital de intimação da executada, eis que ela já havia sido citada por edital. Agravante assistida pela Defensoria Pública. Determinação para bloqueio de valores, por meio do SISBAJUD. Ato processual que não dependente de providência ou informação que somente a executada poderia realizar ou prestar. Desnecessidade de sua intimação por edital, sendo suficiente aquela realizada à Defensoria Pública. Compreensão do art. 186, §§ 1º e 2º, do Código de Processo civil. Recurso desprovido... (Continua)

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937 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 

OS ELEMENTOS DOS AUTOS ATÉ AQUI COLIGIDOS NÃO DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE HOUVE ADEQUADA E SUFICIENTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO QUE RESULTOU NOS DESCONTOS MENSAIS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  PREENCHIDOS, IN CASU, OS  REQUISITOS DO art. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.  ... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em razão da falha na prestação dos serviços educacionais. ... (Continua)

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939 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Seguro de saúde. Reembolso. Falha no dever de informação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Contrato coletivo. Dever de informação. Abusividade. Súmula 5/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de telefonia. Cláusula de fidelidade de 24 meses. Consumidor corporativo. Legalidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Falha no dever de informação não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

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942 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido

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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Mensalidades de curso de graduação. Variação de custos. Comprovação. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Clareza e destaque. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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944 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Divergência entre a data da adesão [14/02/22] e a data da assinatura digital do documento [10/11/21] - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento fora da área de cobertura da operadora. Legitimidade passiva da unimed paulistana. Precedente da quarta turma. Agravo interno não provido.

«1. No julgamento do REsp 1.377.899/SP, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma firmou orientação de que «o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma - , traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas (DJe de 11/2/2015). ... (Continua)

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946 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85, §11º do CPC.

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947 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO - ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. 1.

Conforme precedentes do STJ, o idoso se apresenta em situação de hipervulnerabilidade perante a instituição financeira 2. Os serviços de crédito e financiamento submetem-se à proteção do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, em conformidade com a Súmula 297/STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade do requerente perante a instituição financeira, observando-se o dever de transparência (CDC, art. 4º, caput) e boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III). 3. O CDC dispõe que: «são direitos básicos do consumidor, dentre outros «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre riscos que apresentem (Art. 6, III - CDC). 4. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... (Continua)

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948 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Preliminar de ofensa ao princípio da?dialeticidade?recursal que deve ser rejeitada. Jurisprudência do TJRJ. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Honorários majorados, na forma do art. 85, §11º do CPC.

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949 - STJ. Penal.. Tráfico de drogas. 256 kg de habeas corpus maconha. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Coação ilegal manifesta. Ausência. Buscas veicular e pessoal. Ausência de ilegalidade. Fundada suspeita e justa causa para a abordagem policial. Denúncia específica, com a placa do veículo que estaria transportando as drogas. Dosimetria. Pena-Base elevada pela quantidade de drogas. Agravante de reincidência específica. Exasperação em 1/3. Concretos fundamentos. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É suficiente para a abordagem veicular e pessoal que a autoridade policial receba informação específica a respeito de veículo que estaria transportando drogas, com a informação a respeito do local e a placa do veículo.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de automóvel oferecido em garantia de financiamento com alienação fiduciária. Mora não caracterizada. Notificação extrajudicial não enviada ao endereço contratual do devedor. Ar devolvido com o motivo «endereço insuficiente". Ausente indicação do número do imóvel, embora devidamente informado pela devedora em contrato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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